Assembléia de credores da Parmalat terá de ser retomada em dezembro

A Parmalat Alimentos realizou nesta segunda-feira a primeira assembléia com credores para discutir o plano de recuperação judicial. Apesar de os credores terem apresentado sugestões, as propostas terão de ser rediscutidas em nova assembléia, marcada para 13 de dezembro, quando receberão as respostas dos representantes da empresa.
"Vamos analisar o documento entregue por eles e a assembléia será retomada no dia 13 de dezembro", disse Thomas Felsberg, do escritório Felsberg e Associados.
De acordo com ele, a assembléia contou com a presença de 70% dos credores. "O processo foi bastante construtivo", enfatizou o advogado. Estima-se que a Parmalat tenha uma dívida de quase R$ 1 bilhão e mais de 10 mil credores.
Decisões tomadasSegundo o advogado da empresa, algumas medidas importantes foram tomadas nessa primeira assembléia. A primeira foi a constituição um comitê de credores, formado por três representantes indicados pela assembléia -Bank of América, Bicbanco e Tetra Pak- e também foram eleitos os suplentes -Bank Boston, Banco Sumimoto e a empresa de embalagens Rimet.
A assembléia dos credores aprovou que sejam encaminhadas as tratativas para a venda das ações pertencentes à Parmalat Alimentos (51% do total do capital) na Batávia, empresa de alimentos sediada no Paraná, sujeitas à aprovação final da assembléia de credores.
Essa medida dá continuidade às ações que já foram implementadas nesse sentido.
Os credores aprovaram também a venda de um imóvel não operacional. O valor obtido com a venda será depositado pelo comprador em juízo e sua liberação estará sujeita à aprovação do plano de recuperação da empresa.
A aprovação efetiva do preço de venda dos ativos não operacionais terá de ser aprovada em reunião do comitê de credores.
Além disso, foram apresentadas emendas e propostas alternativas ao plano de recuperação elaborado pela Parmalat. A assembléia estabeleceu até hoje como o limite para o recebimento de outras sugestões dos credores. (Fonte: Gazeta Mercantil)

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, manteve decisão que condenou a empresa "Confecções Lego Ltda." a se abster de utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego" a qualquer título, sob pena de pagamento de multa diária.
No caso, as empresas Lego Produktion AG. e Lego do Brasil Ltda. moveram ação ordinária de preceito cominatório, contra a Confecção Lego Ltda., para que ela se abstivesse de utilizar a expressão idêntica ou semelhante a "Lego" a qualquer título, sob pena de pagamento de multa diária.Para isso, provaram a titularidade do registro da marca "Lego" desde 1985 e a integração da expressão em seus nomes comerciais. Dessa forma, afirmaram que a proteção legal garante a utilização exclusiva e a distinção, bem como o direito de impedir imitação ou reprodução que possibilite erro, dúvida ou confusão em todo o território nacional.
A ação foi julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao entendimento de que a sentença analisou criteriosamente o conflito de interesses e concluiu corretamente ao não conceder indenização de perdas e danos. "A marca Lego é de fato notoriamente conhecida, associada às atividades das autoras, e sua utilização pela requerida, ainda que como nome comercial de empresa com outro ramo de negócio, pode induzir o consumidor a erro", afirmou o acórdão do TJ/SP.
No STJ, a Confecção Lego sustentou que as empresas não provaram a titularidade da marca na classe 25 do Ato Normativo nº 51, de 27/8/1981, ou seja, aquela que contempla roupas e acessórios do vestuário de sorte que, ao estender a proteção a outro ramo de negócio, há ofensa às normas legais, bem assim ao artigo 67 da Lei nº 5.772/1971, pois concedida a elas a notoriedade sem amparo.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, destacou que o fundamento essencial da decisão recorrida se refere à notoriedade da marca "Lego", o que atrai, à espécie, a regra do artigo 67 do antigo Código de Propriedade Industrial."Assim, se a marca é notória e o uso por outrem pode ocasionar confusão, segundo o entendimento do Tribunal estadual com base nos elementos colacionados nos autos, que não podem ser revistos no STJ, ao teor da Súmula 7, a proteção se estende a todas as classes, independentemente da atividade exercida pela empresa e sua linha de produtos, à compreensão de que, dado o conhecimento geral junto ao público, ele irá supor, automaticamente, que o produto provém da mesma empresa e não de outra", afirmou o ministro.

"Cromos custam 273 mil euros ao Setúbal"

"O Vitória de Setúbal vai ter de pagar 273 mil euros ao seu ex-futebolista Velli Kasumuv, do Azerbaijão, porque violou o direito à imagem desse atleta ao permitir o uso de uma fotografia sua numa colecção de cromos da Panini. Kasumov, um avançado, jogou naquele clube em 1998-99 e acabou a carreira no Imortal de Albufeira. A sentença foi preferida no passado dia 25 de Outubro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, confirmando então, integralmente, a decisão da primeira instância, que já condenava o clube no pagamento de 199.519,16 euros, acrescidos de 73.401,18 euros de juros vencidos à data da acção.
O caso remonta a Setembro de 2001, quando a empresa Assessoria Desportiva, com a qual Kasumov assinou contrato de exploração da sua imagem, intentou uma acção contra o Setúbal. A empresa alegava que tinha direito a ser ressarcida de tal quantia, enquanto o clube argumentava que o contrato de cedência de imagem não era válido, por ter sido assinado apenas por um administrador. Alegava também que Velli Kasumov, em 1999, havia rescindido unilateralmente o seu contrato com os setubalenses, transferindo-se por vontade própria para o Imortal de Albufeira e que, a haver responsabilidades, elas seriam deste clube algarvio.
O tribunal de primeira instância considerou então que o Vitória não tinha razão, tendo depois a Relação tido um entendimento diferente. Em segunda instância, os juízes revogaram a sentença e absolveram o clube do pedido de indemnização, considerando nulo o contrato feito entre o jogador e a dita empresa e avalizando o negócio entre o Setúbal e o Sindicato Nacional de Jogadores Profissionais de Futebol (SNJPF). 'Neste caso, ficou provado que a autora negociou directamente com o SNJPF, tendo celebrado com este sindicato o direito à utilização e reprodução da imagem dos jogadores nas colecções de cromos, tendo resultado igualmente provado que o SNJPF obtém dos seus filiados autorização para, em nome deles, negociar contratos em que esteja em causa a exploração comercial da imagem dos jogadores profissionais de futebol', disseram os juízes.
A acção voltou agora para o Supremo Tribunal de Justiça, onde um magistrado entendeu de outra forma. O juiz-conselheiro disse que o direito à imagem pode ser comercializado, sendo, por isso, a empresa Assessoria Desportiva que tem razão. Velli Kazumov cedeu-lhe então todos os direitos de comercialização, não podendo o Setúbal negociar directamente com o Sindicato de Jogadores qualquer utilização da imagem, ainda que numa caderneta de cromos. O Vitória de Setúbal ainda poderá recorrer da decisão.
Recorde-se que o clube enfrenta sérios problemas financeiros, que recentemente tiveram eco público com as notícias de que tinha salários em atraso." (Tânia Laranjo - Público, 24/11/2005)

Burger King é acusado de humilhar vacas em comercial

Uma propaganda que mostra uma vaca vestida com as cores da rede de lanchonetes norte-americana Burger King gerou protestos na Inglaterra. Alguns consumidores consideram a imagem "grotesca" e "ofensiva contra os animais".
Segundo a Advertising Standards Authority (ASA), órgão que regulamenta a publicidade no Reino Unido, mais de 70 reclamações contra o anúncio foram protocoladas nos últimos dias.
O comercial foi criado para divulgar uma nova linha de sanduíches de baguete da rede. Vendidos a 1,99 libra esterlina (equivalente a R$ 7,58), os lanches tem diversas opções de recheio, como carne bovina e de frango.
"A maioria dos consumidores afirma que a idéia de que a vaca do anúncio vai virar hambúrguer é ofensiva. É uma exploração do animal", afirma uma porta-voz da ASA, citada pelo jornal The Daily Telegraph.
A subsidiária britânica do Burger King afirma que a intenção do anúncio não era a de ofender os consumidores. "A campanha é leve, divertida, jamais pensamos que iriamos provocar tanta ira", afirmou a empresa em comunicado oficial. (Fonte: Invertia)

Rhodia amplia capital em 604 milhões de euros para conter dívida

O grupo químico francês Rhodia anunciou hoje o lançamento de uma ampliação de seu capital no valor de 604 milhões de euros para reduzir sua dívida e financiar projetos de desenvolvimento industrial.
O aumento de capital será realizado mediante a criação de 549.134.383 ações com valor nominal de um euro, em cuja subscrição os atuais acionistas da Rhodia terão um direito preferencial, explicou a empresa em comunicado.
A posse de oito ações atualmente dará direito a subscrever sete novos títulos a um preço de 1,1 euro cada uma, precisou.
A subscrição acontecerá durante duas semanas, entre 24 de novembro e 7 de dezembro, e ao longo deste período, os direitos preferenciais serão negociados e serão cotados na Bolsa de Paris Euronext.
A entrega e a cotação dos novos títulos está prevista para 20 de dezembro.
O presidente do Grupo, Jean-Pierre Clamadieu, afirmou que "este aumento do capital nos dará meios de ganhar nosso futuro" e assegurou que com sua reestruturação, a "Rhodia está em condições de desenvolver-se com êxito nas atividades escolhidas".
A Rhodia explicou que após dois anos dedicados a sua recuperação, a empresa está cumprindo seus objetivos: o reforço de seus rendimentos financeiros a médio prazo, a racionalização de sua bolsa de atividades, a simplificação das estruturas e a melhora de seus resultados operacionais.
Quanto a suas prioridades, destacou duas: o "desenvolvimento rentável" de seus negócios de materiais de química de aplicações e a geração de fluxo de caixa nas atividades orgânicas e de serviços.
A companhia disse que baseará a melhora de sua rentabilidade em "excelência operacional, desenvolvimento em zonas geográficas com forte crescimento e uma pesquisa seletiva no desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações". (Fonte: Agência Efe)

Justiça obriga fábrica a vender carro igual ao de propaganda (Brasil)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma montadora a vender um veículo a um casal de Belo Horizonte nos exatos termos veiculados em propaganda que anunciava uma promoção.
Segundo os autos, a montadora veiculou em jornal de grande circulação, no dia 8 de junho de 2002, uma promoção, na qual oferecia um veículo zero, 2 portas, com direção hidráulica gratuita, com preço a partir de R$ 16.480,00.
O pagamento poderia ser feito à vista ou com entrada de 40% e saldo dividido em até 48 parcelas fixas, com taxa de juros de 0,98% ao mês (12,42% ao ano) mais IOC.
No mesmo dia, o casal, interessado na compra do veículo nas condições e pelo preço e forma de pagamento descritos no anúncio, foi informado por uma das concessionárias da montadora que aquela promoção era desconhecida.
Ao entrar em contato com as outras concessionárias da empresa, todas informaram também desconhecer a promoção, apesar de haver grande procura pela oferta anunciada.
O casal ajuizou então a ação, sob a alegação de que ocorreu propaganda enganosa. Na Justiça, os clientes exigiram que a montadora mantivesse a oferta, vendendo um veículo nas condições prometidas ou em modelo similar. Foi pedido também o pagamento de indenização por danos morais, por causa do "desgosto" sofrido com a frustração das expectativas do anúncio.
O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a montadora a cumprir a obrigação veiculada no anúncio, mas negou o pedido de danos morais.
A montadora recorreu ao Tribunal de Justiça, mas os desembargadores Maurício Barros, Selma Marques e Fernando Caldeira Brant mantiveram a sentença.
Segundo o relator, "se antes havia apenas uma oferta via propaganda, no momento em que o consumidor toma conhecimento dela, dá-se o efeito vinculativo, e a partir do instante em que este consumidor manifesta sua aceitação pelo produto, a oferta torna-se parte integrante do contrato".
Com a decisão, a montadora está obrigada a proporcionar ao casal a aquisição do veículo anunciado, ou outro equivalente, nas condições que foram anunciadas na propaganda. (Fonte: Portal do Consumidor)

Província da China ordena que milhões de aves fiquem confinadas

A província chinesa de Anhui, no leste do país, que registrou uma das primeiras mortes humanas por causa da gripe aviária no país, anunciou nesta terça-feira que todas as aves domésticas devem ser mantidas confinadas em gaiolas ou viveiros.
"Todas as aves domésticas livres devem ser colocadas em cercados ou em locais relativamente fechados", informou a agência de notícias oficial Xinhua, citando autoridades do combate à doença. A lei entra em vigor imediatamente.
Uma pessoa que trabalhava com aves em Anhui morreu no dia 10 de novembro devido ao vírus H5N1 da gripe aviária.
A medida é anunciada no momento em que líderes do governo chinês procuraram demonstrar a determinação do país em combater a gripe aviária, que pode se disseminar nos meses frios que estão chegando.
A maior autoridade da área de agricultura no país, o vice-primeiro-ministro Hui Liangyu, disse nesta terça-feira que o recente anúncio do governo sobre um plano de emergência para "grandes epidemias animais" é uma "arma mágica" para combater o vírus.
"Isso sinaliza que a China começou a lidar com grandes epidemias animais de uma maneira regular e sistemática", afirmou ele, de acordo com a agência Xinhua. O país teve 17 surtos de gripe aviária desde meados de outubro, sendo dois deles em Anhui, uma região agrícola densamente povoada.
Anhui possui mais de 200 milhões de frangos, patos e outras aves domésticas, disse a Xinhua. (Fonte: Reuters)

Falha de segurança obriga Audi a fazer recall de carro de luxo

A Audi comunicou nesta terça-feira que vai fazer recall de modelos A6, por problemas no acionamento do sistema de air bag.
Conforme a montadora, o mecanismo pode sofrer atraso no acionamento e por isso convocou os proprietários desses veículos a procurarem por uma oficina autorizada para efetuar os reparos necessários.
"Em caso de acidente, o acionamento da bolsa de ar dianteira do motorista e do passageiro pode ocorrer com atraso. A avaria foi detectada porque, em casos excepcionais, os sensores de aceleração não enviam a tempo a informação necessária à unidade de controle dos airbags", diz a nota oficial da montadora.
De acordo com a Audi, nenhuma peça precisa ser trocada, e até o momento não houve reclamações de clientes quanto ao acionamento dos airbags.
No Brasil, o recall abrange 179 veículos, fabricados no período de fevereiro de 2004 a março de 2005. A montadora se comprometeu a comunicar os proprietários dos carros a procurarem uma concessionária da marca. (Fonte: Reuters)

Cicco defende investigação de executivos pela Kroll (Brasil)

A ex-presidente da Brasil Telecom Carla Cicco admitiu ter contratado, junto com o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, a empresa de consultoria de risco Kroll para levantar informações sobre executivos da Telecom Itália. A empresa disputava com o Opportunity o controle da Brasil Telecom. Cicco e Dantas foram indiciados pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção e divulgação de segredo. Eles teriam utilizado dinheiro da Brasil Telecom e da Telemig Celular para financiar o esquema de espionagem da Kroll Associates.
Cicco, que prestou depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, disse que a Kroll foi contratada "para o bem" dos acionistas da Brasil Telecom. Segundo ela, a Telecom Itália era contrária à entrada da Brasil Telecom no mercado de telefonia celular, posição que prejudicava os acionistas. As informações levantadas seriam usadas em um possível processo contra a Telecom Itália. A empresa de investigação foi contratada, segundo Cicco, por cerca de 250 mil doláres (aproximadamente R$ 550 mil) por mês. Como o contrato durou cerca de 30 meses, de 2003 a meados deste ano o gasto total foi de aproximadamente 7 milhões de dólares, mais de R$ 15 milhões. "Infelizmente, a Telecom Itália tinha interesses contra a Brasil Telecom", informou ela, que trabalhou até 1998 na empresa italiana.
De acordo com Cicco, a disputa entre a Brasil Telecom e a Telecom Italia teve como um dos principais motivos o interesse da empresa brasileira em entrar no mercado de telefonia celular, o que contrariava os interesses da TIM, que pertence ao grupo italiano.
O relator da CPMI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), criticou o gasto da Brasil Telecom. "Quem vai fazer esse pagamento é o usuário do serviço público."
No depoimento, Carla Cicco também confirmou a contratação dos serviços de publicidade das empresas SMPB e DNA, de Marcos Valério de Souza. De acordo com a executiva, todos os contratos foram firmados dentro da lei, e não houve superfaturamento. Segundo Cicco, não houve pagamento sem contrato. "Era trabalho feito, pagamento feito", afirmou. Por outro lado, ela afirmou que os serviços prestados à Brasil Telecom até 2004 pelas empresas SMPB e DNA eram esporádicos e que os contratos de R$ 25 milhões cada um, assinados em abril passado, eram do tipo "guarda-chuva". Significa que não havia garantia de que o valor total seria realmente gasto. Os contratos apenas cobririam as necessidades que surgissem.
Os valores dos contratos firmados com as empresas de Valério entre 2003 e este ano, de acordo com a ex-presidente, foram de R$ 4,5 milhões. A informação, porém, foi contestada na comissão. "Informações que tenho dizem que o valor chegou a R$ 50 milhões", rebateu o deputado Maurício Rands (PT-PE).
Carla Cicco afirmou ainda que, entre o começo e o final de sua gestão, de 2001 a 2004, as despesas da Brasil Telecom com publicidade caíram de 2% para 1,5% do faturamento. O fato, segundo ela, demonstra o rigor que era adotado para a conclusão de contratos com agências de propaganda.
Indicada para a presidência da Brasil Telecom por Daniel Dantas, Cicco saiu do cargo depois que o grupo Opportunity deixou o controle da telefônica. (Fonte: Agência Câmara)

"Infarmed detecta vários casos de 'coacção' na distribuição de medicamentos"

"Das nove 'investigações' já concluídas pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) na sequência de queixas de dificuldades de abastecimento apresentadas por alguns proprietários das lojas licenciadas para a venda de remédios fora das farmácias, 'em sete há confirmação de coacção', revelou ontem no Parlamento o ministro da Saúde, Correia de Campos.
No debate na especialidade do Orçamento do Estado, o ministro acrescentou que os resultados da investigação vão ser enviados para a Autoridade da Concorrência e garantiu que não vai ficar parado, mas não quis adiantar que outro tipo de medidas tem em mente.
O Infarmed enviou na semana passada um inquérito às 29 lojas então licenciadas para a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias. O objectivo era apurar se as queixas de alegado boicote por parte dos distribuidores - devido à suposta pressão exercida pelas farmácias - eram generalizadas. 'Algumas confirmaram dificuldades em adquirir medicamentos', 'nomeadamente à Codifar' (uma cooperativa de farmacêuticos), 'à Alliance UniChem e à OCP', adiantou Carlos Pires, assessor de imprensa do Instituto.

Mais de 100 candidaturas
O certo é que, dois meses depois de ter entrado em vigor a legislação que acabou com a exclusividade da venda de medicamentos nas farmácias, 38 estabelecimentos já estão licenciados pelo Infarmed e mais de uma centena apresentaram pedidos nesse sentido.
A maior parte das lojas não avançou ainda, porém, até porque está a fazer obras de adaptação ou a formar pessoal para o efeito. Mas vários proprietários garantem que só não arrancaram porque têm deparado com grandes dificuldades no abastecimento. É o caso da dona da Botica Fialho (com dois estabelecimentos, um em Mem Martins e outro na Terrugem), a farmacêutica Ana Maria Alves.
O processo atrasou-se porque vários armazenistas se recusaram a vender remédios, alegando "não ter autorização dos directores técnicos", conta. Por que não recorreu directamente aos laboratórios farmacêuticos? "As condições são muito más. Temos que comprar em quantidades muito elevadas, sem bonificações e a pronto pagamento", explica.

'Boicote das farmácias'
Luís Marques, do Ortotondela, queixa-se do mesmo. 'Só não estamos a vender ainda porque tem havido um boicote das farmácias [que pressionam] os armazenistas', diz. Luís Marques conta, a propósito, que tentou marcar reuniões com os responsáveis de uma grande distribuidora, sempre sem sucesso.
Em Coimbra, o estabelecimento Saúde à Flor da Pele, depois de aberto há mais de um mês, começou sexta-feira a vender medicamentos, mas ainda tem pouca variedade, também devido à dificuldade de abastecimento. '[Os armazenistas] apresentam os mais variados argumentos. Uns dizem que estão a estudar as propostas, ou que os produtos estão esgotados, outros afirmam que têm que mudar os estatutos (as cooperativas)', relata uma farmacêutica.
O PÚBLICO tentou contactar os responsáveis da Alliance UniChem (uma multinacional cujo ramo português é detido em 49 por cento pela Associação Nacional de Farmácias), da OCP e da Codifar. Mas só o director-geral da Codifar se mostrou disponível para falar. Marques da Costa considerou que, como cooperativa de farmacêuticos, a Codifar está 'fora desta discussão, porque apenas tem que trabalhar para os seus sócios, como mandam os estatutos. Os sócios são 'farmacêuticos proprietários de farmácias'. E desvalorizou as queixas, lembrando que continua a haver 'inúmeros fornecedores que têm que cumprir a lei'.
A Codifar tem entre 11 a 12 por cento do mercado da distribuição, enquanto a Alliance UniChem e a OCP possuem cerca de 20 por cento cada. Com Joana Ferreira da Costa" (Alexandra Campos, com Joana Ferreira da Costa - Público, 16/11/2005)

Fiesp aponta desequilíbrio no comércio com a China

O assistente de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Fábio Cunha, disse que o saldo comercial dos produtos industriais entre Brasil e China, que em 2002 era de 101,5 milhões de dólares (cerca de R$ 233,5 milhões) favorável ao Brasil, agora é de 2,1 bilhões de dólares (R$ 4,83 bilhões) favorável à China.

Essa virada, segundo ele, deve-se ao reconhecimento da China como economia de mercado, conforme memorando de entendimento assinado no ano passado entre o Brasil e o país asiático.

Cunha participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre a importação de produtos chineses, ao lado do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e do representante da Força Sindical Carlos Lacerda.

Skaf reafirmou sua posição contrária ao memorando assinado com a China. Lacerda disse considerar que a importação de produtos chineses pode causar desemprego no Brasil.

Dumping
Skaf argumenta que a medida enfraquece os mecanismos de defesa da concorrência que o Brasil tem à sua disposição nos organismos internacionais. Sem o reconhecimento, explica Skaf, para constatar o dumping, é feita uma comparação entre os preços praticados pelo exportador chinês e produtos semelhantes comercializados por outros países. Com o reconhecimento, a comparação passa a ser feita com os preços praticados dentro da própria China, que em geral estão muito abaixo dos preços do mercado mundial. "O primeiro problema é que a China não é economia de mercado, e o segundo é a questão cambial. Enquanto o real está valorizado, o iene chinês está subvalorizado", argumentou Skaf.

Empregos ameaçados
O representante da Força Sindical levou para a audiência vários produtos importados da China, como lâmpadas, relógios e CDs, que, segundo ele, ameaçam os empregos dos trabalhadores brasileiros.

Ele ressaltou o pioneirismo da Comissão de Trabalho no combate à pirataria, ao propor a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria há quatro anos. Lacerda disse também que o combate à pirataria no Brasil e ao subfaturamento de produtos importados não seria difícil, porque todos sabem que esses produtos chegam por quatro portas de entrada, entre elas o Paraguai e o porto de Santos. O sindicalista criticou a falta de comunicação entre os vários órgãos do governo no combate à pirataria. (Fonte: Agência Câmara)

"Até Fevereiro de 2006: Constituição de Empresa na Hora em mais 24 locais"

"1117 foram as empresas já criadas usando o projecto Empresa na Hora. Dá uma média de 13 empresas por dia. A maior parte foram sociedades por quotas, que representam 62 por cento das empresas criadas, seguindo as sociedades unipessoais por quotas, com 38 por cento. As sociedades anónimas criadas neste sistema foram apenas 19, ou seja dois por cento. A Empresa na Hora representa 52 por cento do total das sociedades criadas nos centros de formalidades das empresas onde este serviço esteve disponível.

1h15 é o tempo médio para a constituição de uma Empresa na Hora. No mês de Outubro o local de atendimento onde o processo teve um tempo médio mais rápido foi o centro de formalidades das empresas de Aveiro, com 39 minutos. O mais demorado foi a conservatória do registo comercial da Moita, com 2h07.

Até Fevereiro do próximo ano vai ser possível criar empresas rapidamente em mais 24 locais. O projecto Empresa na Hora, que como o nome indica permite agilizar o processo de criação de sociedades, vai ser alargado de forma a estar presente em todos os distritos do continente.
Com este alargamento - que foi anunciado ontem pela coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Maria Manuel Leitão Marques, em conferência de imprensa que contou com as presenças dos ministros da Justiça, da Economia e da Administração Interna - o projecto Empresa na Hora fica com uma rede de trinta locais, entre conservatórias do registo comercial e centros de formalidades de empresas.
Maria Manuel Leitão Marques começou por fazer um balanço muito positivo da experiência feita nos quatro meses desde que esta que foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo Governo de José Sócrates está em funcionamento. Segundo a coordenadora da UCMA, desde 14 de Julho de 2005 'é possível constituir empresas em Portugal de forma mais rápida, mais fácil, mais barata e mais segura'. A Empresa na Hora custa 360 euros mais imposto de selo, enquanto a criação de sociedades pela via tradicional custa 500 euros.
Até agora, este serviço esteve disponível em seis locais: dois postos de atendimento do registo comercial nos centros de formalidades das empresas em Coimbra e Aveiro, e quatro conservatórias do registo comercial, em Coimbra, Aveiro, Moita e Barreiro. Durante este mês, será alargado às conservatórias do registo comercial de Beja, Bragança, Braga, Guarda e Vila Nova de Gaia e ao centro de formalidades das empresas de Braga. No próximo mês começa a funcionar nas conservatórias do registo comercial de Loulé, Sintra e Viseu, no registo nacional de pessoas colectivas, em Lisboa, e nos centros de formalidades das empresas de Viseu, Loulé e Lisboa.
Em Janeiro, os novos lugares de atendimento serão nas conservatórias do registo comercial de Évora, Leiria, Santarém e Viana do Castelo e no centro de formalidades das empresas de Leiria. Por fim, em Fevereiro, o projecto será alargado às conservatórias do registo comercial de Castelo Branco, Portalegre, Setúbal e Vila Real e ao centro de formalidades das empresas de Setúbal.

Novos modelos de pacto social
Esta nova fase do programa, está previstos que, já a partir deste mês, estejam disponíveis versões dos modelos de pactos sociais para as sociedades unipessoais por quotas, para as sociedades por quotas e um novo modelo de pacto social para sociedades por quotas. Em Janeiro, serão disponibilizados novos modelos para as sociedades anónimas e sociedades civis sob forma comercial.
Vai também passar a poder ser efectuado logo um registo de domínio na Internet a partir do nome da firma escolhida, sendo o serviço gratuito durante o primeiro ano de vida da empresa. Quanto aos nomes das firmas, a partir de Janeiro, para 'dar maior liberdade na escolha do nome', como afirmou Maria Manuel Leitão Marques, a denominação passará a ser escolhida pelos interessados sem recurso obrigatório à bolsa de firmas pré-reservadas a favor do Estado.
Está também previsto a criação da versão inglesa do site Empresa na Hora e a disponibilização de informação para as delegações do ICEP Portugal. Para mais tarde, até Abril de 2006, fica a completa desmaterialização do processo, com a eliminação do único impresso ainda existente para a constituição de uma Empresa na Hora: a declaração de início de actividade." (Eunice Lourenço - Público, 15/11/2005)

"Por um Consumo Responsável"

"O preço das matérias-primas exportadas do Sul para o Norte não pára de baixar, enquanto o preço dos produtos importados do Norte para o Sul não cessa de aumentar. A constatação desta fractura económica entre os dois hemisférios está na origem de uma abordagem alternativa às trocas globais: o comércio justo.
O comércio justo procura melhorar as condições de vida e de trabalho dos produtores, tendo como linhas de orientação a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género, a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentado. Simultaneamente, e através de campanhas de informação e sensibilização, procura alertar os consumidores para a necessidade de consumirem de forma responsável, ou seja, tendo em atenção o circuito que está por trás dos produtos que levam para casa.
O conceito só foi introduzido em Portugal em 1998, através do Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral (CIDAC), onde actualmente tem sede provisória a Coordenação Portuguesa de Comércio Justo (CPCJ), criada em 2002. Hoje, esta plataforma reúne já onze associações sem fins lucrativos, cooperativas de consumo ou organizações não governamentais para o desenvolvimento, que têm em comum o respeito por uma carta de princípios e o pagamento de uma quota anual de 150 euros. A ideia foi 'construir um movimento a nível nacional' e pôr as várias associações ligadas ao comércio justo a trabalharem de forma 'coerente e coordenada', explicou ao PÚBLICO Stéphane Laurent, secretário da direcção da CPCJ.
O grande objectivo da plataforma para o próximo ano é tentar convencer as autoridades públicas da necessidade de 'incluírem cláusulas sociais nos seus cadernos de encargos'. Até hoje, apenas o Instituto Português da Cooperação consumia produtos de comércio justo por opção política. Consumia, porque com a fusão e criação de um outro organismo, deixou de o fazer, contou Laurent, denunciando a 'pouca sensibilidade das autoridades'. Mas há excepções. Por exemplo, refere Laurent, a autarquia de Almada trabalha em permanência com a associação Mó de Vida e só coloca produtos de comércio justo nos seus serviços de catering. Por outro lado, 'a sensibilidade dos consumidores está a aumentar', acredita Laurent, realçando que 'há um público fiel ao comércio justo, os chamados consumidores responsáveis'.
Criar relações privilegiadas com os países oficiais de língua portuguesa, que 'estão praticamente ausentes do circuito do comércio justo' é outro dos objectivos da CPCJ, bem como produzir materiais específicos sobre consumo ético e responsável para serem distribuídos através de associações de consumidores.
A expressão mais visível deste movimento são as chamadas Lojas do Mundo, onde se pode adquirir desde alimentos a artesanato, sendo que todos os produtos respeitam os princípios do comércio justo e são comprados às importadoras ou directamente aos produtores, tentando ao máximo eliminar as instâncias intermediárias. Simultaneamente, estes espaços têm o dever, segundo a carta de princípios do comércio justo, de prestar informação sobre o movimento. Actualmente, existem doze lojas - duas no Porto (geridas pela associação Reviravolta), Barcelos (Alternativa) e Coimbra (Acção para a Justiça e Paz e Planeta Azul), e uma em Lisboa (Cores do Globo), Amarante (Aventura Marão Clube), Peniche (Terra Justa), Almada (Mó de Vida), Faro (ARCA) e Braga (Alternativa).
Além de coordenar o trabalho das associações portuguesas, a CPCJ também as representa a nível europeu, mais exactamente na Network of European World Shops.
Rua Pinheiro Chagas 772º E
1069-069 Lisboa - Portugal
Telefone: 21 3172860
Fax: 21 3172870
Mail: info@comerciojusto.pt
Site: www.comerciojusto.pt"
(Sofia Branco - Público, 13/11/2005)

Defeito em carro novo gera desconto no preço, diz TJRS

O consumidor tem direito ao abatimento proporcional no preço de um veículo defeituoso, e ainda a ressarcimento por dano moral. Uma decisão judicial com esse conteúdo favoreceu uma consumidora que comprou um Ford Focus 1.8 L, o qual apresentou defeito de fábrica no sistema de vedação, permitindo a entrada de água no automóvel.
A reparação foi determinada pela 10ª Câmara Cível do TJRS, confirmando a condenação da fabricante Ford e de uma concessionária.
Essas duas empresas devem arcar juntas com o reembolso de R$ 11.080,00, equivalente ao abatimento do preço do produto, mais a indenização por danos materiais, que resultou num valor bem menor, de R$ 340,50. Já a reparação por danos morais equivale a 40 salários mínimos (R$ 12 mil).
No recurso interposto, a fabricante alegou que não se verificou nos autos a existência de "vício de fabricação", e por isso ela não poderia ser responsabilizada por serviços prestados pelas concessionárias. Assim, pediu afastamento da desvalorização do preço do veículo, exclusão dos danos materiais e indeferimento ou redução no valor dos morais.
O veículo foi adquirido em 24/9/01 e o problema na vedação ocorreu no mês de janeiro de 2002, dentro da validade do prazo da garantia contratual.
Para o relator da ação, desembargador Paulo Antônio Kretzmann, não se trata, no caso, de falha na prestação de serviço. Ressaltou que a pretensão veiculada, e que decorre logicamente dos fatos, é a de abatimento do preço do produto, verificado o defeito, e pela ausência de solução no prazo legal de 30 dias.
"A legitimidade passiva está no fato da fabricação do produto. Portanto, ruem por terra as assertivas de ilegitimidade da apelante", afirmou.
Para o magistrado, o dano moral está no incômodo, nos dissabores, nos desgastes, na demasiada perda de tempo e o que isso acarreta, na quebra da tranqüilidade ordinária, na falta de pronta solução do problema, fatos que ultrapassam o limite do razoavelmente tolerável pelo cidadão comum.
Os danos materiais também restaram comprovados, admitiu. A autora gastou em torno de R$ 340,70 com despesas de locação de veículo, utilização de táxi, material fotográfico e correios. "Tais despesas são decorrentes da indisponibilidade do veículo e têm relação com o processo."
As informações são do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Governo português nega privatização da TAP em 2006

Nem a TAP Portugal nem qualquer outra empresa tutelada pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações será privatizada em 2006, disse Mário Lino, ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
Alguns jornais online apontavam a privatização da TAP-Portugal em 2006 como um cenário provável e, ainda, hoje o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, disse, no parlamento, que em 2006 seriam privatizadas empresas dos sectores da energia, pasta e papel, transportes e comunicações.
"Eu disse na Assembléia da República que em 2006 não estava prvista a privatização de nenhuma das empresas deste ministério", disse Mário Lino, em conferência de imprensa.
"Não está proposta a privatização da TAP em 2006, o que não quer dizer que esta não venha a ser privatizada no futuro", adiantou Mário Lino.
Mário Lino encontrou-se hoje com Fernando Pinto, administrador-delegado da TAP, para abordar o processo de entrada da transportadora aérea portuguesa no capital da Varig, depois de confirmada a aquisição de duas empresas da brasileira, a Variglog e a Varig Engenharia e Manutenção.
Fernando Pinto reafirmou que a TAP vai avançar com parceiros para aquisição de 20% da Varig, operação "estratégica" para a empresa portuguesa e que mobilizará cerca de US$ 500 milhões (MD), explicando que é mais um passo para a sua valorização.
"Esta operação faz todo o sentido e é muito importante para o desenvolvimento da TAP e o facto de não existirem muitas diferenças culturais e eu conhecer bem a Varig é a nossa grande vantagem para este negócio", disse Fernando Pinto.
A TAP pagou 62 MD pelo controle das duas empresas da Varig, numa operação financiada em 41 MD pelo brasileiro BNDES, sendo os restantes 21 MD entregues pela TAP e pelo seu parceiro Geocapital, ligado ao empresário macaense Stanley Ho. (Fonte: Reuters)

McDonald's pode trocar vendedores por computadores

McDonald's, Burger King e Subway, além de outras grandes redes de fast-food, estão testando nos Estados Unidos um novo modo de atendimento aos clientes usando quiosques eletrônicos. As máquinas, que permitem que os consumidores peçam e comprem suas refeições sem qualquer contato humano, poderiam reduzir o tempo de espera em filas, informa o The Dallas Morning News.
A NCR, empresa que fabrica caixas-registradoras e pode ser considerada a atual líder no setor dos quiosques em fast-food, está desenvolvendo as máquinas e tem cerca de 60 delas funcionando em franquias do McDonald's, em cidades como Houston, Orlando e Denver, segundo Peter Charpentier, gerente de produção na divisão de soluções de varejo da NCR.
Para ele, a tecnologia tem um benefício claro: reduz o tempo de espera do consumidor e aperfeiçoa a precisão do atendimento, porque remove a barreira da linguagem - uma máquina da NCR pode incluir até 26 línguas. Além disso, a máquina é programada para sugerir sempre que o cliente compre algo mais, o que pode gerar uma média maior de vendas.
O auto-atendimento funciona por meio de um quiosque eletrônico com tela sensível ao toque, similar às usadas hoje pelos vendedores das redes. Os consumidores poderão passear por menus com texto em várias línguas e gráficos coloridos que chamam a atenção. Para escolher os itens e a quantidade, basta tocar na opção desejada.
Em um dos modelos de quiosque, a opção "batatas fritas e refrigerante tamanho grande" salta na tela em uma imagem 3-D, enquanto as outras opções ficam paradas.
Quase todos os modelos em teste aceitam cartões de crédito. Outros, mais sofisticados, podem receber pagamento em cartões de débito ou mesmo em dinheiro.
Depois do pagamento, o pedido é enviado à cozinha, enquanto o cliente retira da máquina um recibo que servirá para receber o lanche no balcão.
A economia mais aparente gerada pela tecnologia, no entanto, é o corte de custos.
Os vendedores são cuidadosos ao usar termos como "recolocação profissional" e "reposicionamento" quando falam sobre a habilidade dos quiosques em reduzir equipes de funcionários. "As redes podem ter mais empregados na cozinha e desanuviar o trabalho no balcão", diz Charpentier, na NCR.
Para alguns analistas, contudo, a mudança levanta questões sobre o equilíbrio entre tecnologia e a imagem agradável que a indústria de fast-food trabalhou duro para criar.
"Hospitalidade não é um robô, são pessoas", fala Jeff Sinelli, fundador e chefe-executivo da rede de sanduíches Which Wich.
A rede de Sinelli já usa o sistema de auto-atendimento na hora do pedido. Os clientes marcam com uma caneta suas escolhas em um saco marrom, dentro do qual virá o lanche.
"Nunca vamos substituir totalmente as pessoas. Estamos tentando estabelecer um sistema mais eficiente e possivelmente reduzir o número de pessoas necessárias para manter uma loja Which Wich".
Ele também falou dos custos de um quiosque, que podem se equiparar ao salário de um ano de um funcionário. Um quiosque da IBM, que pode ser instalado na parede, por exemplo, custa cerca de US$ 2,5 mil. Já as máquinas que aceitam dinheiro podem custar até US$ 18 mil por unidade, diz Charpentier, da NCR. (Fonte: Invertia)

Nike e Puma fazem Adidas trocar listas por corrente

Depois de mais de 30 anos estampando os uniformes de atletas olímpicos, o logo de três listas da Adidas-Salomon vai ser trocado para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2006. Mas não por vontade da empresa: a alemã foi obrigada a se adequar às restrições de exibição de marcas impostas pelo Comitê Olímpico Internacional, informou o The Oregonian.
No lugar das listas, a Adidas vai colocar uma corrente formada pela repetição do número 3, que vai adornar mangas de camisetas e calças de atletas durante as competições dos Jogos Olímpicos de Turim, na Itália. Como não representa nenhuma marca corporativa, o símbolo não precisa respeitar os limites de 20 centímetros quadrados do COI.
A mudança é uma pequena vitória para a Nike, Puma e outros fabricantes de roupas esportivas, que vinham reclamando da falta de ação do COI diante do desrespeito da Adidas às restrições olímpicas.
Mas a Adidas espera encontrar uma solução melhor depois dos Jogos de Turim, afirmou o porta-voz da Adidas Jan Runau. O famoso logo das três listas vai continuar exposto nos uniformes de atletas em competições não olímpicas e nos produtos da marca.
"Acreditamos que todas as companhias devem ser submetidas aos mesmos padrões", disse Joani Komlos, porta-voz da Nike. "Se vai haver uma regra, ela deve ser imposta a todos igualmente".
A disputa chegou aos tribunais quando a Adidas entrou com processos contra fabricantes de roupas, como Steve Madden e Ralph Lauren, contestando seu uso de duas ou quatro listas em roupas. Atualmente a Nike está processando a Adidas nos Estados Unidos, requisitando o direito de usar listas em seus modelos de vestuário no país.
O novo design da Adidas recebeu a aprovação do COI, disse Runau, e será vista em atletas chineses, alemães, franceses e de várias outras nacionalidades durante as competições e premiações.
"Tivemos que criar um novo design para os jogos olímpicos e foi nossa meta criar um design que tenha conexão clara com a Adidas", disse Runau. "O principal para nós é que as três listas sejam vistas dia sim, dia não, em todos os esportes principais", completou Runau. (Fonte: Invertia)

Dona da Mercedes vende Mitsubishi para banco dos EUA

O gigante germano-americano do setor automotivo, Daimler-Chrysler, controlador da Mercedes-Benz, anunciou nesta sexta-feira a venda de sua participação de 12,4% na japonesa Mitsubishi Motors (MMC) para o banco de investimentos Goldman Sachs.
"A Daimler-Chrysler decidiu hoje vender suas últimas ações da Mitsubishi Motors Corporation", indicou a companhia germano-americana em comunicado.
A Daimler-Chrysler não deu detalhes sobre a operação. Segundo a Mitsubishi-Motors, a Goldman Sachs aumentou, assim, sua participação no capital da empresa para 13,45%.
Com esta transação, a Daimler-Chrysler informou que vai melhorar seu resultado financeiro (no qual estão especialmente compreendidos os ganhos e as perdas sobre suas participações e investimentos financeiros) de cerca de 500 milhões de euros (US$ 585 milhões) no presente exercício comercial.
A retirada completa do grupo germano-americano marca uma nova etapa no distanciamento do grupo japonês. No fim de abril de 2004, a Daimler-Chrysler deixou a MCC cair, ao reduzir sua participação em um vasto plano de reestruturação da sociedade japonesa, fortemente endividada.
A Mitsubishi Motors se beneficiou de uma recapitalização, fazendo cair a participação da Daimler-Chrysler de 37% a 20% e depois a 12,4%.

Os projetos atuais de cooperação da Daimler-Chrysler e da MCC não serão afetados pela venda, e continuarão como está previsto até agora, destacou, de qualquer forma, a Daimler-Chrysler.
Os dois fabricantes prevêem, inclusive, renovar e ampliar os projetos atuais que são "mutuamente benéficos".
A Mitsubishi Motors colabora especialmente com a Smart, a filial de automóveis menores da Daimler-Chrysler, fornecendo-lhe motores.
Com a Daimler-Chrysler e a sul-coreana Hyundai, o fabricante japonês mantém, além disso, um projeto de "motor universal" comum destinado a equipar os veículos dos três grupos.
"A Daimler-Chrysler está vendendo num bom momento. O dinheiro vai ajudá-la a aliviar o pesado fardo financeiro do plano social na Mercedes", comentou Michael Punzet, analista do banco LRP.
A filial Mercedes anunciou no fim de setembro 8.500 demissões na Alemanha, um drástico plano que vai obrigá-la a incluir uma carga de 950 milhões de euros (US$ 1,11 bilhão) no presente exercício.
A Mitsubishi Motors atravessa atualmente um momento difícil. No entanto, sua participação líquida está dividida em três no primeiro semestre do exercício 2004-2005, com uma redução de seu volume de negócios que foi parcialmente compensada por reduções de custos, segundo dados publicados na quinta-feira.
A empresa japonesa continua prevendo novos lucros para o exercício 2006-2007. (Fonte: AFP)

Orgias da Volks custaram mais de US$ 1 mi, diz auditoria

A empresa de consultoria KPMG apresentou hoje o relatório da auditoria realizada na Volkswagen, e apontou que dois ex-executivos da empresa, Helmuth Schuster e Klaus-Joachim Gebauer, gastaram mais de US$ 1 milhão em festas privadas com a contratação de prostitutas.
As orgias, que teriam acontecido inclusive no Brasil, já levaram 10 ex-funcionários da montadora para a lista de investigados pelo Ministério Público alemão desde o início do escândalo em julho deste ano.
Além de utilizar dinheiro da empresa para subornar lideranças sindicais e políticos, funcionários e ex-funcionários da empresa alemã são acusados de pedir ainda propinas a fornecedores da montadora e de criar companhias de fachada para conseguir contratos com a Volks. Na Índia, o governo local denunciou o pedido de benefícios em dinheiro para a abertura de uma suposta unidade da montadora.
Segundo reportagem publicada hoje na edição online do jornal Die Welt, a auditoria foi efetuada por determinação da Volks e envolveu 50 especialistas da KPMG, que examinaram cerca de 25,5 mil documentos e 400 mil arquivos digitais, com um total de 134 Gigabytes. Foram analisados documentos e informações do período entre de 2001 e 2005.
Os dois funcionários acusados de receber a maior parte do dinheiro desviado da empresa já deixaram a Volks. Schuster foi demitido em junho, cerca de um mês antes da saída de Gebauer.

Segundo a auditoria, Gebauer se apropriou de até US$ 1,09 milhão desde 2000, parte para despesas privadas como viagens e visitas a bares. Além disso, a empresa investiga 1,03 milhão de euros que teriam sido transferido para a apresentadora de TV e empresária brasileira Adriana Barros, ex-namorada do executivo Klaus Volkert.
Deste valor, Adriana teria deixado de apresentar notas justificando despesas de um total de 635 mil euros. Não há, segundo a auditoria, motivos ou prestação de algum serviço que justificassem os pagamentos. Ainda segundo o documento, o ex-presidente de Recursos Humanos da montadora Peter Hartz era o responsável pela liberação do dinheiro.
Presidente sabiaEm entrevista publicada hoje, Gebauer afirma que o presidente da Volks do Brasil, Hans-Christian Maergner, sabia do uso de dinheiro da empresa para a organização de orgias, e teria inclusive participado de festas em uma casa de prostituição em São Paulo.
Gebauer faz parte de uma lista de dez indiciados pela justiça alemã no escândalo de desvio de verba e suborno que atingiu a Volkswagen no primeiro semestre deste ano. Ele era o responsável pela ligação entre a direção da montadora e os sindicalistas do Conselho de Empresa. Gebauer sustenta que organizava as viagens de prazer e orgias sob ordens e conhecimento de seus superiores.
Segundo Gebauer, que voltou a acusar o ministro do Trabalho Luiz Marinho, o sindicalista Mario Barbosa e outros executivos da Volks brasileira de terem participado de festas promovidas pela empresa, o departamento de Recursos Humanos da Volks brasileira era responsável por uma espécie de "organograma sexual" do grupo.
Entre os participantes da festas promovidas no Brasil estariam Peter Hartz, ex-presidente de Recursos Humanos da Volks, Klaus Volkert, ex-presidente do Conselho de Trabalhadores da empresa, João Rached, diretor de Recursos Humanos da filial brasileira e o responsável da Volkswagen pela América Latina, Lauro Alcântara.
Sem respostaO advogado Wolfgang Kubicki, confirmou que nos próximos dias 21 e 25 de novembro Gebauer vai prestar depoimento ao ministério público alemão, quando apresentará provas materiais referentes às acusações feitas por meio de entrevistas. Segundo o site ABKNet, o advogado também frisou que, embora o ministro Luiz Marinho tivesse assegurado em nota que iria processar o ex-executivo, até agora nenhuma notificação judicial foi entregue a Gebauer.
Marinho afirmou, em nota à imprensa divulgada no dia 20 de outubro, quando foi publicada a primeira entrevista com Gebauer, que as acusações são "falsas e mentirosas". Marinho disse que iria acionar na Justiça os responsáveis "pelas calúnias e difamações que atentam contra a minha honra".
Já Mario Barbosa, também em nota oficial, diz ter recebido as denúncias com "surpresa e indignação".
"Reafirmo que nem eu nem o companheiro Marinho, em momento algum das várias viagens de trabalho que fizemos para a Alemanha, com agendas de mais 12 horas de trabalho, em longas jornadas de penosas negociações, tenhamos participado de qualquer evento na citada casa noturna, nem tampouco de qualquer outra atividade que não constasse da agenda de trabalho."
Barbosa afirmou ainda que as alegações de Gebauer só podem ser entendidas "como um ataque promovido por uma pessoa que, se vendo acuada por irregularidades cometidas, tenta desviar o foco da mídia sobre a apuração do esquema de corrupção do qual é acusado".
Na ocasião, a Volkswagen do Brasil também divulgou nota oficial. A empresa disse que não vai comentar as afirmações "feitas por um ex-empregado, demitido sumariamente sob a acusação de enriquecimento ilícito".
"Desde o início deste caso, a Volkswagen tem publicamente enfatizado que fará todos os esforços para obter o total esclarecimento dos fatos, a despeito de pessoas ou de suas posições na companhia", diz a empresa no comunicado. (Fonte: Invertia)

La competencia ejecutiva de las Comunidades Autónomas en materia de defensa de la competencia: los órganos autonómicos de defensa de la competencia

Mis primeras palabras en Santerna han de ser de agradecimiento al Profesor Doctor Manuel David Masseno por invitarme a participar en este Foro, así como por las calurosas palabras de Bienvenida que me ha dedicado al reseñar mi incorporación a Santerna.

Con mi modesta contribución quisiera haceros más accesible la información sobre las novedades legislativas y bibliográficas españolas más destacables en el ámbito del Derecho Mercantil. Y, en la medida de lo posible, quisiera también que este Foro se convirtiera en lugar de discusión y debate de mis investigaciones, las cuales, sin duda, se enriquecerán con vuestras opiniones.

Respecto de las novedades bibliográficas, tiene especial interés la publicación de la tercera edición del manual de Derecho Mercantil (Lecciones de Derecho Mercantil, Thomson-Cívitas, Madrid, 2005. ISBN: 8447024474), dirigido por el insigne maestro de esta disciplina jurídica, D. Aurelio Menéndez, y en cuya redacción han colaborado profesores de reconocido prestigio.

En relación con las novedades legislativas habría que destacar, de las disposiciones legales publicadas en el Boletín Oficial del Estado en el tercer trimestre del presente año, la Ley 2/2005, de 24 de junio, de creación del Jurado de Defensa de la Competencia de Extremadura (B. O. del E., núm. 180, de 29 de julio, pág. 26894). Norma, que ha sido recientemente desarrollada por el Decreto 218/2005, de 27 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de Organización y Funcionamiento del citado Jurado (DO. Extremadura de 4 de octubre de 2005, núm. 115, pág. 13912).
Esta disposición legal tiene por objeto contribuir, en el ámbito territorial de esta Comunidad Autónoma, a la tramitación de los procedimientos previstos en la Ley 16/1989, de 17 de julio, de Defensa de la Competencia, con la creación del Jurado de Defensa de la Competencia.
Con anterioridad a la promulgación de esta norma, otras Comunidades Autónomas ya adoptaron medidas de índole similar. La Generalidad de Cataluña ya dispuso la creación de sus órganos de Defensa de la Competencia en el Decreto 222/2002, de 27 de agosto (DO. Generalitat de Catalunya de 2 de septiembre de 2002, núm. 3711, pág. 15471). La Región de Murcia abordó, mediante el Decreto 13/2004, de 13 de febrero (BO. Región de Murcia de 21 de febrero de 2004, núm. 43, pág. 3848), la creación del Servicio Regional de Defensa de la Competencia. Por su parte, la Comunidad de Madrid, en virtud de la Ley 6/2004, de 28 de diciembre (BO. Comunidad de Madrid de 30 de diciembre de 2004, núm. 310, pág. 549), creó el Tribunal de Defensa de la Competencia de la Comunidad de Madrid; y, por Orden de 29 de junio de 2005 (BO. Comunidad de Madrid de 15 de julio de 2005, núm. 167), creó el Registro del Tribunal de Defensa de la Competencia de la Comunidad de Madrid. De igual manera, la Ley 6/2004, de 12 de julio, del Parlamento de Galicia (DO. Galicia de 22 de julio de 2004, núm. 141, pág. 10450) regula los órganos de defensa de la competencia de dicha Comunidad Autónoma; norma que ha sido desarrollada por el Decreto 20/2005, de 3 de febrero (DO. Galicia de 16 de febrero de 2005, núm. 32, pág. 2639). Y, más recientemente, el Decreto 81/2005, de 12 de abril, crea el Tribunal Vasco de Defensa de la Competencia (BO. País Vasco de 6 de mayo de 2005, núm. 84, pág. 7762).
Todas estas disposiciones inciden sobre el tema del reparto de competencias entre el Estado y las Comunidades Autónomas en materia de Defensa de la Competencia. Originariamente, los órganos estatales eran los únicos competentes -según la Ley 16/1989, de 17 de julio, de Defensa de la Competencia-, para conocer de esta materia, distinguiéndose entre la función de instrucción de expedientes sancionadores –que se atribuía al Servicio de Defensa de la Competencia-, y la función de decisión –que se encomendaba al Tribunal de Defensa de la Competencia-. La situación descrita se mantuvo hasta que se planteó ante el Tribunal Constitucional el tema del reparto de competencias en este campo entre el Estado y las Comunidades Autónomas. Concretamente, esta cuestión fue abordada en la Sentencia del Tribunal Constitucional de 11 de noviembre de 1999, dictada en los recursos de inconstitucionalidad acumulados números 2009/1989 y 2027/1989, promovidos, respectivamente, por el Gobierno Vasco y el Consejo Ejecutivo de la Generalidad de Cataluña, contra la Ley 16/1989, de 17 de julio, de Defensa de la Competencia. En la citada sentencia se estimaron parcialmente tales recursos, por considerar que no se habían reconocido debidamente las competencias ejecutivas de las Comunidades Autónomas, a quienes la Ley 16/1989 había tratado como meros agentes colaboradores de los órganos estatales de defensa de la competencia.
El Alto Tribunal fundamentó su fallo en que la materia denominada «defensa de la competencia» no se atribuyó expresamente al Estado por la Constitución. Y es también un hecho cierto que en los Estatutos de Autonomía se incluye con mayor o menor extensión una atribución competencial a favor de las Comunidades Autónomas en materia de «comercio interior», lo que incluye, conforme a la doctrina sentada por el Tribunal Constitucional, una cierta competencia objetiva en materia de defensa de la competencia, aunque limitada a aquellas actuaciones ejecutivas que deban realizarse en el territorio de cada Comunidad Autónoma y que no afecten al mercado supraautonómico.
Sobre la cuestión de fondo aquí planteada matiza el Alto Tribunal que el ejercicio de las competencias en esta materia por las Comunidades Autónomas también conoce límites. Deberá armonizarse con la necesaria unidad de la economía nacional y con la exigencia de que exista un mercado único que permita al Estado el desarrollo de su competencia constitucional de bases y coordinación de la planificación general de la economía –art. 149.1.13 CE–. En consecuencia, deberán corresponder al Estado no sólo la competencia legislativa en esta materia –cuestión que no pusieron en tela de juicio las Comunidades Autónomas-, sino también todas las actividades ejecutivas que determinen la configuración real del mercado único de ámbito nacional, esto es, aquellas actuaciones ejecutivas en relación con prácticas que puedan alterar la libre competencia en un ámbito supracomunitario o en el conjunto del mercado nacional, aunque tales actos ejecutivos deban realizarse en el territorio de cualquiera de las Comunidades Autónomas.
Por otra parte, también hemos de tener presente que los órganos estatales de Defensa de la Competencia seguirán ejerciendo las competencias de ejecución que corresponden a las Comunidades Autónomas hasta el momento en que aquéllas que tengan previsión estatutaria, hayan constituido sus respectivos órganos de defensa de la competencia.
Por razones obvias, el Tribunal Constitucional advirtió sobre la necesidad de establecer, mediante Ley Estatal, el marco para el desarrollo de las competencias ejecutivas del Estado y de las Comunidades Autónomas. En la situación descrita, era imprescindible que se fijasen una serie de mecanismos de coordinación que garantizasen la uniformidad de la disciplina de la competencia en todo el mercado nacional, así como los mecanismos de conexión, de colaboración e información recíproca necesarios para ello. A este objetivo responde la Ley 1/2002, de 21 de febrero, de la Jefatura del Estado, de coordinación de las competencias del Estado y las Comunidades Autónomas (BOE de 22 de febrero de 2002), en la que se hace referencia a la creación por las Comunidades Autónomas de sus propios órganos de Defensa de la Competencia.
En la Ley 1/2002 se determina que serán competencia del Estado aquellas conductas que, pese a realizarse en el territorio de una Comunidad Autónoma, alteren o puedan alterar la libre competencia en un ámbito supraautonómico o en el conjunto del mercado nacional –p. ej. conductas que puedan atentar contra el establecimiento de un equilibrio económico adecuado y justo entre las diversas partes del territorio español-. Asimismo, corresponderá al Estado la aplicación de las normas contenidas en el capítulo II y en el capítulo III de la Ley 16/1989, de 17 de julio, de Defensa de la Competencia; la autorización, mediante reglamentos de exención, de categorías de acuerdos, decisiones, recomendaciones, prácticas concertadas o conscientemente paralelas a que se refiere el artículo 5 de la citada Ley; la representación en materia de defensa de la competencia ante otras autoridades nacionales e internacionales; y, la aplicación en España de los artículos 81 y 82 del Tratado de la Comunidad Europea y de su Derecho derivado.
Junto a las precisiones anteriores, la Ley 1/2002 establece un mecanismo de resolución de los conflictos que pueda generar la aplicación de los puntos de conexión, basado en el dictamen no vinculante de la Junta Consultiva en materia de Conflictos, y si las Administraciones en conflicto discrepan del resultado del dictamen, será el Tribunal Constitucional el que decida acerca de qué Administración debe ser la que resuelva el procedimiento en cuestión a través del planteamiento de un conflicto, positivo o negativo, entre el Estado y las Comunidades Autónomas o entre éstas entre sí.
Otro elemento clave contenido en la Ley 1/2002 es la regulación de distintos mecanismos de coordinación para el correcto desarrollo de las competencias por el Estado y las Comunidades Autónomas. En primer término, se crea el Consejo de Defensa de la Competencia, formado por representantes de todas las Administraciones Territoriales con competencia en la materia, cuya misión es la centralización de la información relevante sobre la competencia en los mercados. En segundo lugar, se establecen los mecanismos que aseguran la completa y recíproca información acerca de las conductas restrictivas de la libre competencia de las que tengan conocimiento los órganos competentes. Y, finalmente, se legitima al Servicio de Defensa de la Competencia para intervenir en los procedimientos tramitados por los órganos autonómicos, con la finalidad de servir como instrumento de cierre para evitar diferencias en la doctrina que se siga a la hora de aplicar el ordenamiento de defensa de la competencia.
Y, finalmente, en relación con la creación de órganos autónomos de defensa de la competencia, se señala en la disposición adicional primera.2 de la citada Ley, que los órganos que en las Comunidades Autónomas ejerzan las funciones que en el Estado se atribuyan al Tribunal de Defensa de la Competencia, deberán actuar con independencia, cualificación profesional y sometimiento al ordenamiento jurídico.
Pese a que todas las Comunidades Autónomas están en disposición de crear sus propios órganos de defensa de la competencia, pocas lo han hecho hasta el momento. Y, respecto de aquéllas que sí han hecho uso de tal facultad, hemos de referir la existencia de distintos modelos organizativos de defensa de la competencia. Un primer modelo, adoptado por las normas de Cataluña, Galicia, País Vasco y Madrid, reproduce fielmente la estructura del modelo estatal de defensa de la competencia, basado en la atribución de la función instructora a un órgano administrativo y de la potestad de dictar resoluciones en este ámbito a un Organismo Autónomo de carácter administrativo. Un segundo modelo sería el de la Comunidad Autónoma de Murcia que atribuye a la Consejería competente en materia de comercio interior el ejercicio de las competencias ejecutivas en materia de defensa de la competencia, creándose el Servicio Regional de Defensa de la Competencia –que asumiría la función instructora-, pero no una figura equivalente al Tribunal de Defensa de la competencia estatal, de manera que la potestad de dictar resoluciones tendría que recaer sobre el superior jerárquico de dicho Servicio, esto es, la Dirección General de Comercio y Artesanía –a la que se define como el “órgano competente en dicha Consejería para el ejercicio de las citadas competencias ejecutivas”-. En relación con este segundo modelo, se cuestiona la doctrina si se respetarían, con la atribución de tal potestad a la Dirección, los requisitos de autonomía funcional y de gestión requeridos en la disp. adic. Primera.2 de la Ley de Coordinación. No obstante, del artículo tercero del Decreto 13/2004 que regula el modelo murciano parece desprenderse una segunda posibilidad: que una vez instruido el expediente por el Servicio, se remita al Tribunal de Defensa de la Competencia estatal para que lo resuelva, en la medida en que en el artículo tercero citado se prevé la creación del Registro de Defensa de la Competencia, en el que “se inscribirán los acuerdos, decisiones, recomendaciones y prácticas autorizadas por el Tribunal de Defensa de la Competencia cuando éste actúe en ejercicio de las competencias que corresponden a la Comunidad Autónoma de Murcia”.
En el marco legal descrito, la Ley 2/2005, de 24 de junio, de la Comunidad Autónoma de Extremadura, de creación del Jurado de Defensa de la Competencia de Extremadura, se adscribiría al primero de los modelos indicados. Con dicha norma se pretende establecer en líneas generales la composición, organización y funciones de este órgano colegiado, con sede en Mérida, adscrito a la Consejería competente en materia de Economía. Junto a este objetivo principal, se definen las funciones del Servicio Instructor -una unidad competente para la instrucción de los procedimientos que conozca el Jurado-, y se crea el Registro de Defensa de la Competencia en Extremadura gestionado por el Servicio Instructor –donde se inscribirán los acuerdos, decisiones, recomendaciones y prácticas que el Jurado de Defensa de la Competencia haya autorizado y los que haya declarado prohibidos total o parcialmente-.

Contenido íntegro de las disposiciones legales citadas

• Ley 2/2005, de 24 de junio, de creación del Jurado de Defensa de la Competencia de Extremadura (B. O. del E., núm. 180, de 29 de julio, pág. 26894): http://www.boe.es/boe/dias/2005-07-29/pdfs/A26894-26897.pdf
• Ley 1/2002, de 21 de febrero, de la Jefatura del Estado, de coordinación de las competencias del Estado y las Comunidades Autónomas (BOE de 22 de febrero de 2002): http://www.boe.es/boe/dias/2002-02-22/pdfs/A07148-07153.pdf
• Sentencia del Tribunal Constitucional de 11 de noviembre de 1999: http://www.boe.es/boe/dias/1999-12-16/pdfs/T00046-00059.pdf

Bibliografía:

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• REBOLLO PUIG, “Competencia sobre competencia” en Estudios de Derecho de la Competencia (coords. FONT GALAN/PINO ABAD), Madrid-Barcelona, 2005, pp. 69 y ss.
• LOPEZ BENITEZ, “La defensa de la competencia en el estado de las autonomías: del Tribunal de Defensa de la Competencia estatal a los tribunales autonómicos” en Estudios de Derecho de la Competencia (coords. FONT GALAN/PINO ABAD), Madrid-Barcelona, 2005, pp. 99 y ss.
• ARZOZ SANTISTEBAN, “Comunidades autónomas, puntos de conexión y defensa de la competencia” en Derecho de la Competencia Europeo y Español (coords. ORTIZ BLANCO/GUIRADO GALIANA), V, Madrid, 2004, pp. 15 y ss.
• ESTEVEZ MENDOZA, “Los puntos de conexión en la Ley 1/2002 de 21 de febrero de Coordinación de las Competencias del Estado y de las Comunidades autónomas en materia de defensa de la competencia” en Derecho de la Competencia Europeo y Español (coords. ORTIZ BLANCO/GUIRADO GALIANA), V, Madrid, 2004, pp. 130 y ss.
• MARTINEZ LAGE, “La aplicación del Derecho de la Competencia por las Comunidades Autónomas: delimitación competencial”, Gaceta Jurídica de los Negocios, 218, 2002, pp. 5 y ss.
• SORIANO GARCIA, “Comentario de urgencia a la Ley 1/2002”, Gaceta Jurídica de los Negocios, 218, 2002, pp. 19 y ss.
• AMILS ARNAL, “Los nuevos Tribunales autonómicos de Defensa de la Competencia”, Gaceta Jurídica de la CE y de la Competencia, 224, 2003, pp. 75 y ss.
  
  Sylvia Gil Conde
  Profesora Asociada de Derecho Mercantil de la Universidad Autónoma de Madrid

TJMG reduz juros de cartão de crédito a 5% ao mês

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a uma administradora de cartão de crédito que reduza a 5% ao mês a taxa de juros para cobrança da dívida de um consumidor de Passos. A decisão proibiu também a capitalização dos juros.
O consumidor ajuizou a ação de revisão contratual, alegando que não conseguiu pagar seu débito devido aos juros exorbitantes cobrados pela administradora. Além da cobrança de juros remuneratórios de 9,8% ao mês, estes eram capitalizados mensalmente, conforme se apurou no processo.
No entendimento do desembargador Saldanha da Fonseca, relator do recurso, as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
O relator ressaltou, no entanto, que cabe ao Judiciário “assegurar o equilíbrio das relações contratuais e garantir a todos existência digna, pelo que os juros remuneratórios, quando abusivos, devem ser reduzidos, para que o contrato cumpra sua função social”.
Para o desembargador, os juros de 9,8% ao mês, mesmo excluindo a capitalização, se mostram excessivos, devendo ser reduzidos para 5% ao mês, taxa que, “diante do cenário econômico-financeiro nacional, é apropriada para remunerar o capital disponibilizado”.
Os desembargadores Domingos Coelho e Antônio Sérvulo acompanharam o voto do relator.
Assessoria de Comunicação Institucional (TJMG – Unidade Francisco Sales)

Produção de sangria, que vem tirando espaço do vinho, pode continuar até 2011

A polêmica em torno da nova fórmula para a sangria imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) teve nova decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção garantiu à Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva, detentora da marca Comari, o direito de produzir a bebida derivada de vinho sem as modificações estabelecidas em uma instrução normativa baixada pelo Ministério, até o fim do prazo da autorização recebida em 2001, que expira em 10 anos.
Considerando que a indústria investiu para produzir a sangria quando obtida a licença da autoridade, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, entendeu não ser possível retirar da indústria a autorização dada por prazo certo e determinado (conforme artigo 15 do Decreto 99.066/90, os registros devem ser renovados a cada dez anos). Apoiada na perspectiva que a autorização lhe oferecia, a indústria teve suas expectativas de ampliação de mercado modificadas no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria. A decisão da Seção foi unânime.
A controvérsia versa sobre a Instrução Normativa (IN) nº 5, de 6 de janeiro de 2005, pela qual o Mapa estabeleceu novos padrões de identidade e qualidade para a sangria, impondo a adição de um mínimo de 10% de frutas cítricas, ou 2,5% de suco de limão. A fórmula original da Comari utiliza 2% de suco de uva e nenhuma bebida cítrica.
O pedido da indústria apresentado no mandado de segurança ia além do que foi concedido, mas não foi atendido nesses pontos pela Seção. Pretendia que se impugnasse a regulação exercida pelo Mapa. A Indústria de Bebidas Rodrigues e Silva atua há mais de 25 anos no mercado, comercializando vinho, licores, destilados, vermutes e coolers. Afirmou obedecer às regras da Lei n. 7.678/88, observando os percentuais não inferiores a 50% de uva e vinho para bebidas derivadas desses produtos.
Em 2001, iniciou a comercialização da sangria, uma bebida que surgiu na Espanha e logo ganhou o mundo por seu sabor refrescante. Para a produção, a indústria alega ter feito grandes investimentos, o que resultou em boa aceitação no mercado interno e a tornou a maior compradora de vinhos do País.
A indústria alega que, no entanto, o sucesso de vendas teria incomodado os grandes fabricantes de vinhos que estariam perdendo espaço no mercado de vinhos mais baratos pela concorrência com a sangria. Assim, segundo a indústria, por pressão desses fabricantes, a nova composição foi imposta "arbitrariamente" pelo Mapa. Para a indústria, a exigência torna a bebida totalmente diferente da composição original, vinda da Espanha.
No processo, o Ministério alegou que a IN 05/2005 decorreu de lícito exercício do poder normativo após consulta pública em que ouviu e recebeu sugestões técnicas e fundamentadas dos setores interessados, enquanto a Indústria Rodrigues e Silva, apesar de ter recebido cópia de todo o processo de consulta, não se manifestou dentro do prazo estabelecido. Nesse aspecto, a relatora entendeu que não ficou demonstrada a ausência de comunicação à indústria e o seu chamamento para participar do processo de consulta.
A ministra Eliana Calmon afirmou que, em sede de mandado de segurança, não era possível comprovar a viabilidade ou não da sangria com a nova composição, o que poderia ser feito em ação ordinária, com a produção de prova pericial. Entretanto advertiu a relatora não ser possível retirar daquela indústria a autorização outorgada por prazo certo e determinado de dez anos, o que levou a empresa "a investir no tipo de bebida autorizado, ampliando o seu potencial diante das perspectivas do mercado, o que veio a ser modificado no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria".(Fonte: Informativo STJ)

Em Portugal, "Cada vez mais famílias não conseguem pagar as dívidas"

"Com a possibilidade de comprar uma multitude de produtos a crédito - a casa, o carro, a televisão, o sistema de som ou até as férias - muitas famílias portuguesas perdem o controlo do seu orçamento. Os pedidos de ajuda que chegam ao Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da Deco aumentaram 275,7 por cento entre 2000 e Setembro de 2005.
De ano para ano a procura de ajuda não pára de crescer: se nos primeiros doze meses de actividade deste gabinete especializado se registaram 152 pedidos, desde Janeiro a Setembro de 2005 já se registaram 571. É um aumento muito significativo que, segundo o GAS, tem como causa mais comum o desemprego.
O GAS foi formado em 2000, com o objectivo de dar apoio especializado a consumidores que se sentem que incapazes de fazer face ao conjunto de dívidas contraídas a título não profissional. Excluem-se assim dívidas de natureza fiscal (Segurança Social, IRS, IVA) ou aquelas que decorrem do exercício da actividade profissional.
São dívidas que dizem respeito a compromissos assumidos junto das instituições de crédito (bancos, leasing) ou de outras instituições (empresas de electricidade, gás, água).
As principais causas que conduzem as famílias a uma situação incomportável prendem-se, acima de tudo, com o desemprego. 'Mas se o desemprego poderá ser a causa que faz explodir a situação, há um conjunto de outros factores que se conjugam por trás', diz Catarina Frade, do Observatório do Endividamento dos Consumidores (OEC, um organismo público).
Outros motivos frequentes são o aparecimento de uma doença, a ocorrência de um divórcio ou do aumento do agregado familiar, que alteram as condições orçamentais da família.
'Não é difícil atingir um ponto em que já não se sabe que parte do orçamento está comprometida com o pagamento de contas', refere Natália Nunes, responsável pelo GAS.
Um dos primeiros passos a dar perante um pedido de ajuda deve ser a avaliação da situação real: 'Muitas vezes a situação está descontrolada e é preciso ajudar a pessoa a fazer um orçamento familiar', explica Nunes.
Só depois se pode avaliar que parte do rendimento é possível afectar ao pagamento das dívidas. O gabinete ajuda o consumidor a propor à entidade credora a renegociação do crédito.
Um dos primeiros objectivos é muitas vezes a 'consolidação do crédito - evitar que fique disperso por diferentes entidades e concentrá-lo antes numa só', de modo a que as condições do seu pagamento possam ser mais favoráveis. Outra solução é o aumento do prazo para pagamento do crédito, de modo a diluir o seu impacto no orçamento mensal.
Haverá mais famílias com problemas no pagamento das suas dívidas para lá dos pedidos recebidos pelo GAS. De acordo com Natália Nunes, os consumidores só se dirigem ao gabinete quando a situação está já no limite: 'Os consumidores tentam protelar o pedido de apoio porque ele é visto com uma carga negativa.'
Daí que os meses de maior consumo (Verão, devido às férias, e Dezembro, devido ao Natal) não encontrem reflexo num maior número de pedidos. 'As dívidas até podem ser maioritariamente contraídas nessa altura, ou o problema pode surgir em Agosto ou Dezembro, mas geralmente só mais tarde contactam o gabinete.'
Mesmo assim, é mais frequente serem os próprios consumidores que pedem ajuda por sua iniciativa, ou aconselhados por familiares ou amigos. Contudo, já há casos em que a entidade credora recomenda ela mesma o consumidor em dívida a dirigir-se ao GAS, uma vez que ambas as partes têm interesse em resolver a questão sem avançar para a justiça.

Proteger o consumidor
Ainda falta desenvolver algumas medidas de protecção do consumidor. Para além do trabalho desenvolvido pelo OEC e pela Deco, existe uma instrução do Banco de Portugal que estabelece os elementos de informação a prestar na concessão do crédito à habitação; no fundo, consiste na obrigação das entidades financeiras adoptarem um código de conduta.
Mas o trabalho da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor nesta matéria ainda está por concluir.
O Ministério da Economia manifestou vontade em produzir legislação que responsabilize mais as entidades financeiras no momento da concessão do crédito. Um porta-voz do ministério sublinha que essa legislação 'não pretende restringir, apenas dar indicações'.
A publicidade poderá também ser alvo de atenção, podendo ser estabelecidos mais requisitos para a promoção do crédito. Contudo, o ministério ainda está à espera que a pré-proposta seja desenvolvida pelo Instituto do Consumidor, que 'não prevê prazos para a sua entrega'". (Margarida Peixoto - Público, 06/11/2005)

Concorrentes derrubam estratégia olímpica da Adidas

A Adidas não vai poder exibir sua marca de três faixas como gostaria no uniforme de atletas nos Jogos Olímpicos. A empresa perdeu uma disputa com as rivais, de acordo com um jornal alemão.

O Comitê Olímpico Internacional decidiu vetar logos de empresas que tenham mais de 20 centímetros em uniformes durante os jogos, com validade a partir do torneio de Turim de 2006.
As rivais Nike e Puma haviam solicitado ao COI que evitasse que a Adidas fornecesse uniformes aos atletas com seu logo de três faixas em toda a extensão das roupas. "Nós aceitamos a decisão do COI", disse ao Süddeutsche Zeitung o diretor Herbert Hainer em uma entrevista.
Nos últimos 30 anos, a Adidas tem fornecido aos atletas uniformes com o logo estampado em mangas e calças, em uma tática de difundir a marca.
"As três faixas não serão vistas em mangas ou calças nos jogos de inverno de Turim de 2006", disse Hainer, acrescentando que a Adidas, no entanto, planeja uma solução "criativa" no futuro. "Vamos brincar com o número 3. Não posso dizer mais agora", acrescentou.
Adidas e Puma têm sido rivais por décadas depois que dois irmãos fecharam suas antigas lojas de sapatos esportivos na pequena cidade de Herzogenaurach, fundaram cada um a sua e nunca mais se reconciliaram. (Fonte: Invertia)

"Mercados sem igualdade de oportunidades não funcionam"

"Ao centrar os problemas do desenvolvimento na igualdade de oportunidades, não há uma mudança de orientação no Banco Mundial? Uma viragem 'à esquerda'?
Acho que há uma convergência no debate sobre o desenvolvimento económico no sentido de reconhecer que fórmulas antigas e extremas são incompletas.
Por um lado, querer desenvolver sem mercados, sem uma gestão macroeconómica competente, leva ao fracasso. Por outro, ter mercados e um governo 'enxuto' sem dar à grande maioria das pessoas oportunidade para participar nos mercados, acesso aos serviços públicos de que precisam para desenvolver o seu capital humano, também não leva a nada. Mercados sem oportunidades não funcionam.
Mas instituições como o BM e ou o Fundo Monetário Internacional (FMI) costumam focar-se no lado do crescimento...
Acho que essa visão existiu no BM, sobretudo nos anos 80. Nos anos 90, começou a mudar. Gostaria de poder dizer que o nosso relatório é totalmente revolucionário, mas isso não é verdade.
Nos países que cresceram muito na Ásia nas últimas décadas - a Coreia [do Sul], Taiwan - houve reforma agrária, investimento importante na educação básica, [uma aposta] nos fundamentos do crescimento.
A China e a Índia passaram a crescer muito combinando a liberalização comercial com uma base de acesso a serviços e à terra mais equalitária. Enquanto isso, a América Latina e África, nos últimos 15 ou 20 anos, em função parcialmente das suas desigualdades, não têm conseguido descolar.
Julgo que o BM vai seguir na direcção que este relatório aponta. Se essa orientação é de esquerda ou não, isso é uma questão semântica.
Essa orientação não implica um Estado mais interveniente, programas de discriminação positiva?
Sim. Em muitos países, é preciso haver um papel redistributivo mais forte do Estado. A questão é como redistribuir. Aí, o nosso foco em desigualdade de oportunidades implica que a maior redistribuição não tem de ser de rendimento. Pode ser rendimento, mas é sobretudo de maior investimento na qualidade da escola primária, na disponibilidade e qualidade do ensino pré-escolar.
Em alguns casos isso implica aumento do tamanho do Estado. Em outros, implica uma mudança em como o Estado gasta os seus recursos. É o caso do Brasil...
...um exemplo clássico de um país com grandes desigualdades...
E que no entanto tem um Estado grande, muito grande. Um estado que [pesa] 36 por cento no PIB. A questão no Brasil não é aumentar o peso do Estado, é reorientar a maneira como gastamos os recursos. De forma geral, no Brasil redistribuímos dos ricos para os ricos. Temos de passar a redistribuir dos ricos para os pobres.
Mas enfatizamos neste relatório que o BM quer parar de fazer prescrições absolutas para os países. Cada país tem os seus problemas, deve resolvê-los da sua forma.
O relatório recomenda mais migração para países da OCDE - uma coisa que as opiniões públicas na OCDE em geral não querem...
É, sempre que a gente vem à Europa tem essa discussão. Mas é impossível não mencionar que o factor cuja dotação é mais intensiva entre os mais pobres é o trabalho não qualificado, menos móvel que capital ou trabalho qualificado. Seria interessante se as sociedades [ocidentais] pudessem pensar em mecanismos para permitir maiores níveis de migração - regimes temporários, por exemplo.
Temos consciência de que há uma série de problemas sociais complexos nos países que recebem imigrantes. O banco está aí apenas a sinalizar aos cidadãos dos países mais ricos que, se pudesse haver mais migração, isso seria uma ajuda para cidadãos dos países mais pobres. Mas, mais uma vez, cada sociedade tem de resolver suas questões internas, não queremos propor algo que vá aumentar o conflito social, isso seria ruim para os migrantes também.
O relatório também coloca muita ênfase nos subsídios à agricultura dos países ricos...
Nessa área sou muito menos compreensivo para os problemas dos países ricos que na imigração. A coexistência de uma retórica de liberalização por parte dos países ricos com subsídios à agricultura - não só à produção mas à exportação! - e com o dumping de produtos agricolas não faz sentido.
É uma hipocrisia danosa. O açúcar, por exemplo, ou o algodão, são produtos que algumas das pessoas mais pobres do mundo produzem. São produtos que fazem o ganha-pão de trabalhadores rurais na América Latina, na África, na Ásia, que são directamente afectados pela [concorrência desleal].
Acha mais importante que os países ricos reduzam os subsídios que aumentar a ajuda ao desenvolvimento?
Sim. O efeito da correcção na distorção dos mercados seria muito mais significativo e duradouro que um aumento na ajuda bilateral. Mas acho que os países ricos deviam fazer as duas coisas!" (Pedro Ribeiro - Público, 03/11/2005)

Bunge ameaça trocar fábricas do Brasil para a Argentina

A Bunge Brasil estuda fechar duas esmagadoras de soja e transferir parte da produção para a Argentina. "Os gargalos logísticos, a elevada carga tributária e o desequilíbrio cambial estão espremendo nossas margens de lucratividade.
Fica mais barato produzir do outro lado da fronteira", diz Adalgiso Telles, diretor de comunicação corporativa e marketing institucional da empresa, que no ano passado faturou R$ 23 bilhões.
Telles explica que a decisão final deve ser tomada em março, mas a empresa vem amadurecendo a idéia desde meados deste ano. "Com o dólar nos níveis atuais, perdemos competitividade na venda da soja. Por causa disso, antecipamos em um mês a manutenção de nossas fábricas. Elas já estão fechadas e só reabrem no início do próximo ano", informa. A companhia é dona de 12 esmagadoras de soja espalhadas por nove estados brasileiros. Ao lado de gigantes como a Companhia Vale do Rio Doce e a Embraer, a Bunge é uma das maiores exportadoras do Brasil.
"Um câmbio próximo de R$ 2,20 é impraticável para empresas como a nossa, que dependem do mercado internacional", diz. Desde o início do ano, o real acumula valorização de 17,75% em relação ao dólar americano.
Ele não informa quais unidades seriam desativadas. O maquinário delas seria transferido para outras fábricas da Bunge no Brasil. "A idéia é transferir apenas os equipamentos mais novos. O restante seria vendido". A empresa esmaga entre 13 milhões e 15 milhões de toneladas de soja por ano. "Seguramente, é um dos nossos piores momentos para o agronegócio nos últimos dez anos".
No lado logístico, Telles calcula que os prejuízos ao País são de US$ 2,5 bilhões. "Entre 3% e 8% da safra brasileira de grãos são perdidos por problemas de armazenagem ou transporte".
Ele informa que, nos próximos quatro anos, a Bunge tem planos de investir US$ 1,4 bilhão no Brasil, a maior parte em logística. "Temos o dinheiro, mas estamos desapontados com a burocracia".
Ele se refere ao caso do Porto de São Francisco do Sul (SC). "Há cinco anos estamos esperando a licitação de um terminal naquele porto. Nesse meio tempo, começamos e terminamos de construir outro na Argentina".
As obras em terminal, desta vez no Porto de Santos, também estão paradas. O investimento previsto é de R$ 440 milhões.
Na semana passada, a matriz Bunge Ltd., localizada em Nova York, divulgou queda de 6,6% no lucro líquido do terceiro trimestre do ano. (GAzeta Mercantil)

Aftosa pode reduzir em US$ 300 mi exportação de carne bovina (Brasil)

A descoberta de focos de febre aftosa no país poderá reduzir em até US$ 300 milhões as exportações de carne bovina in natura estimadas para este ano, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, nesta terça-feira.
Em outubro, as exportações de carne bovina in natura somaram US$ 154 milhões, 14,4% abaixo das vendas registradas no mesmo período de 2004 e 26% menores que o registrado em setembro. A queda é explicada, em grande medida, pelas restrições impostas ao produto brasileiro após a descoberta dos focos de aftosa, informou o ministério em comunicado.
A meta total para as vendas externas brasileiras no ano, de US$ 117 bilhões, não deve ser afetada por essas dificuldades da carne bovina porque está havendo aumento nas exportações de carne industrializada e de frango, acrescentou o secretário.
Segundo Meziat, o governo estimava que as exportações de carne bovina in natura (excluindo o produto cozido) somariam US$ 2,6 bilhões em 2005, ante US$ 1,963 bilhões no ano passado. Até o final de outubro, essas vendas já somaram US$ 2,086 bilhões.
"(A aftosa) vai ter um impacto pequeno este ano porque a gente já tinha exportado muito", disse Meziat a jornalistas, acrescentando que o "pior cenário" prevê um comprometimento de cerca de US$ 300 milhões das vendas.
Meziat afirmou que, para o próximo ano, "tudo vai depender dos efeitos dessa ação que o governo está tomando agora de identificar os focos (de aftosa) e eliminá-los".
"Já tem algum tempo que não aparece nenhum foco, então a tendência é que a gravidade dessa questão vá diminuindo. A nossa idéia é que para o ano que vem os impactos (sobre a balança) disso que está acontecendo sejam muito menores do que poderiam ter sido caso não tivesse havido essa ação rápida e eficaz do Ministério da Agricultura".
Segundo o governo, 47 países (incluídos aí todos os 25 da União Européia) restringiram as compras de carne bovina, e em alguns casos também de carne suína, devido aos focos de aftosa.
Muitos países suspenderam as importações tanto do Mato Grosso do Sul como de Estados vizinhos. Alguns poucos suspenderam as importações de todo o país e outros colocaram restrições apenas para o produto sul-mato-grossense.
As exportações de frango in natura, como informou o governo, cresceram para US$ 330 milhões em outubro, 52% acima de igual período no ano passado e 5% superiores em relação a setembro. (Fonte: Reuters)

GM é rebaixada no mercado de ações após queda de vendas

A General Motors anunciou nesta terça-feira queda de 23% nas vendas de veículos nos Estados Unidos em outubro. Foi o terceiro mês consecutivo de declínio nas vendas norte-americanas, com os preços da gasolina continuando a prejudicar a demanda por utilitários esportivos de grande porte.
Depois do impacto dos furacões, preocupações sobre o emprego e a falta de grandes programas de incentivo ao consumo também foram citados como fatores para as fracas vendas de outubro da maior montadora de automóveis do mundo.
A GM vendeu 257.623 carros no mês passado, contra 346.058 no mesmo período do ano passado.
As vendas haviam aumentado em junho e julho, quando a companhia ofereceu programa de desconto que permitia que qualquer pessoa pudesse comprar um veículo pelo mesmo preço pago por um funcionário da GM.
Nesta terça-feira, a agência de classificação de risco Moody's rebaixou ainda mais os papéis da GM dentro da categoria de "junk", citando queda de participação de mercado e incertezas na maior montadora de veículos do mundo.
"A GM continua enfrentando significativa desvantagem de custos por conta do peso América do Norte e da estrutura de benefícios", disse a Moody's em nota.
Enquanto a companhia chegou à tentativa de acordo com a União de Trabalhadores Automobilísticos dos EUA, para reduzir os custos de saúde, os benefícios salariais não devem ser efetuados antes de 2008, afirma a agência.
A revisão da classificação feita pela Moody's é anunciada duas semanas depois que a GM divulgou prejuízo de US$ 1,6 bilhão no terceiro trimestre, prejudicada pela queda das vendas dos veículos esportivos utilitários e pelo alto custo das matérias-primas e cuidados médicos.
A GM tem registrado perdas por quatro trimestres seguidos, incluindo prejuízo de mais de US$ 4,5 bilhões na América do Norte este ano. (Reuters)

TAP é eleita para 1ª fase de reestruturação da Varig

A Fundação Rubem Berta ratificou nesta terça-feira a decisão do Conselho de Administração da Varig e escolheu a proposta da companhia aérea portuguesa TAP como a mais adequada para a primeira fase do processo de reestruturação da empresa.
Segundo nota da assessoria de imprensa da Varig, a proposta dos portugueses prevê o aporte de US$ 62 milhões para a quitação da dívida da companhia brasileira com empresas estrangeiras de leasing.
Agora, a proposta será encaminhada para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O pagamento dos US$ 62 milhões às empresas de leasing têm de ser feitos até o próximo dia 8 de novembro, véspera do vencimento do prazo para que a Varig quite seus débitos e evite o arresto de cerca da metade de sua frota de aeronaves.
A nota afirma ainda que a empresa portuguesa "comprometeu-se a realizar a antecipação de recebíveis, cujo valor definitivo será definido posteriormente".
"A TAP também reiterou seu interesse em participar da segunda fase do plano de reestruturação da Varig, estimando investimentos de até US$ 500 milhões", acrescenta a nota. (Reuters)

Tap compra parte da Varig

A companhia aérea Varig aceitou a proposta da portuguesa TAP de compra de alguns ativos da empresa brasileira em função de seu plano de reestruturação, anunciou nesta quarta-feira o presidente da Varig, David Zylbersztajn, em entrevista ao Jornal de Negócios.
Segundo o acordo, a maior empresa portuguesa comprará a unidade de frete 'VariLog' e a subsidiária de manutenção 'Varig Vem' por US$ 62 milhões, informou o jornal econômico. Este é o primeiro passo da reestruturação da Varig, que opera desde julho sob a proteção da lei de falências no Brasil, pois tem uma dívida em torno de 3 bilhões de dólares.
O acordo permitirá à Varig, um das maiores companhias aéreas latino-americanas, evitar a devolução de entre 20 e 40 aeronaves em leasing. Segundo Zylbersztajn, a oferta da TAP era superior as de suas adversárias, sobretudo porque a companhia portuguesa demonstrou reiteradamente interesse particular em uma segunda fase de investimentos.
No começo de outubro, o presidente da TAP, Fernando Pinto, que foi também presidente da Varig, disse que sua companhia estava disposta a injetar US$ 500 milhões (416 milhões de euros) na empresa brasileira em troca de 20% de participação na mesma. A Varig recebeu outras cinco ofertas de companhias aéreas além da efetuada pela TAP.
A TAP-Portugal quer se converter em uma companhia de referência nas viagens entre Europa e Brasil, que vem se tornando um dos destinos mais disputados para turismo de pessoas do Velho Continente. A empresa já opera 40 vôos semanais entre os dois países (Portugal e Brasil) e confia na Varig para oferecer a seus passageiros vôos de conexão.
Na semana passada, a endividada Varig já tinha anunciado que aceitaria de bom grado um investimento da portuguesa TAP como parte de sua reestruturação, segundo Zylbersztajn em entrevista ao Diário Econômico. "Um acordo dará lugar à sinergia natural entre as duas empresas, e nenhuma das duas sairá perdendo", declarara Zylbersztajn ao jornal. "Um acordo dará mais força às duas empresas. Juntas, TAP e Varig poderão obter receitas operacionais", afirmou.
TAP e Varig são membros da Star Alliance, maior aliança de companhias aéreas do mundo, liderada pela alemã Lufthansa e a americana United Airlines.
A reestruturação da Varig deverá ser concluída nos primeiros meses de 2006, frisara na entrevista Zylbersztajn. As dívidas da companhia superam US$ 2,6 bilhões, 65% das quais foram contraídas com empresas prestadoras de serviços. (Investnews)