"O regresso do nacionalismo económico"

"Muitas das movimentações governamentais provocadas pelo anúncio das OPA do sector energético têm de passar pelo crivo das regras europeias do mercado interno e da concorrência. A autoridade da Comissão e a sua imparcialidade estão em causa. Ou Barroso consegue enfrentar os 'grandes' - Paris ou Berlim, Roma ou Madrid - com o mesmo rigor e a mesma determinação com que já enfrentou os 'pequenos' em situações similares, ou arrisca-se ao descrédito e à irrelevância
1. Há duas maneiras de olhar para o surto de nacionalismo económico que parece ter atacado alguns países europeus - os grandes, sobretudo -, na sequência de uma vaga de anúncios de ofertas públicas de aquisição (OPA) transfronteiriças no sector energético. Uma, que se trata de um ataque ao mais sólido pilar da integração europeia, o seu mercado interno, que não augura nada de bom. Outra, mais optimista, que é apenas uma reacção negativa e, talvez, passageira contra os efectivos avanços do mercado único, que tornaram esta vaga de fusões e aquisições possível e inevitável. Nesta versão mais suave, é a antecipação da abertura total do mercado da energia europeu, prevista para Julho do próximo ano, que ajuda a explicar o que se está a passar no sector.
As duas leituras são verdadeiras e são complementares. Nenhuma delas anula a preocupação manifestada por muitos analistas e pela Comissão Europeia sobre o significado político desta vaga de 'patriotismo económico', como lhe chama sem qualquer disfarce o primeiro-ministro francês Dominique de Villepin, mas que outros governos europeus praticam com o mesmo à-vontade e apenas um pouco mais de hipocrisia.
Estaremos perante um novo e ameaçador retrocesso da integração europeia? Estamos, pelo menos, perante mais um sintoma preocupante da crise em que mergulhou o projecto de construção da Europa.
2. O antigo comissário da Concorrência, o italiano Mario Monti, escrevia há dias no Financial Times: 'Antes de sucumbirem à tentação, [os governos europeus] deveriam reflectir sobre que 'pátria' estão a servir com o seu patriotismo económico. Em muitos casos, trata-se da pátria de alguns patrões, não da comunidade empresarial em geral e, muito menos, dos consumidores e do conjunto da economia.' Monti não hesitava em dizer que é o próprio mercado único, 'um pilar fundamental da União Europeia desde a sua fundação', que começa a estar em perigo. E alertava para as consequências que isso pode vir a ter no próprio euro, que exige mais e não menos integração dos mercados.
Alguns dias depois e no mesmo jornal londrino, Dominique Moisi, investigador do Instituto Francês de Relações Internacionais, ia um pouco mais longe. 'Como podemos invocar a necessidade de criar uma 'Europa da energia' - para demonstrar aos cidadãos europeus que precisam mesmo da Europa num mundo caracterizado pela imprevisibilidade - e, ao mesmo tempo, fazer soar as trombetas do patriotismo quando algumas das nossas 'jóias de família' estão em vias de ser adquiridas por outros, numa normal lógica capitalista?' Alertando para o risco do 'patriotismo económico' vir a 'desfazer' a Europa, Moisi deixava outra inquietante pergunta: 'Pode o ideal europeu vir a sofrer o mesmo destino da ideologia comunista na União Soviética, passando de ideal a dogma e de dogma à irrelevância?'
A questão é pertinente, se somarmos aos riscos apontados por Monti para o mercado único e o euro o contexto político europeu e internacional.
3. O que há de mais grave neste ressurgimento do nacionalismo económico é que ele se inscreve num clima generalizado de grande cepticismo sobre o projecto europeu, que não vale a pena negar. As divisões provocadas pela guerra do Iraque deixaram marcas. O alargamento de 2004, mal explicado e mal percebido pelas opiniões púbicas dos 'velhos' Estados-membros, em vez de se transformar num factor de dinamismo e de confiança no projecto europeu, salda-se hoje num clima de desconfiança mútua, ampliando o medo da globalização. O triste destino da Constituição europeia, rejeitada pela França e pela Holanda, acentuou ainda mais este sentimento de desalento e deriva. A agenda de reformas económicas e sociais, lançada em Lisboa há já seis anos para fornecer à Europa os instrumentos que lhe permitiriam enfrentar em conjunto os tremendos desafios da globalização económica, pena em encontrar a adesão necessária para se poder transformar num factor de dinamismo e de confiança.
'Há um ressurgimento do Estado-nação na Europa', diz Elie Cohen, membro do Conselho de Análise Económica, um painel de economistas independentes que aconselha o Governo francês, citado pelo International Herald Tribune. 'Este instinto nacionalista e proteccionista é muito difícil de reconciliar com a ideia de integração europeia'. Cohen acrescenta aquilo que seria óbvio: que, 'num mundo globalizado, só unindo forças as nações europeias podem ter esperança de enfrentar os desafios dos seus novos concorrentes, como a China ou a Índia - ­ou os novos fornecedores de energia, como a Rússia.' Para concluir: 'A Europa está a ser enfraquecida precisamente no momento em que a sua massa crítica é mais necessária.'
4. Boa parte da capacidade de resposta a este clima de 'desintegração' europeia está nas mãos da Comissão. O seu presidente, Durão Barroso, já se sentiu na obrigação de alertar os governos europeus para este jogo perigoso, apelando ao seu sentido de responsabilidade. A sua tarefa é, todavia, muito mais exigente do que este simples apelo. Muitas das movimentações governamentais provocadas pelo anúncio das OPA do sector energético têm de passar pelo crivo das regras europeias do mercado interno e da concorrência. A autoridade da Comissão e a sua imparcialidade estão em causa. Ou Barroso consegue enfrentar os 'grandes' - Paris ou Berlim, Roma ou Madrid - com o mesmo rigor e a mesma determinação com que já enfrentou os 'pequenos' em situações similares, ou arrisca-se ao descrédito e à irrelevância.
A Comissão é o símbolo e o centro do projecto de integração europeia. A sua constante perda de influência praticamente desde a saída de Jacques Delors, em 1995, mais do que culpa própria, tem sido o reflexo das dificuldades que a Europa vem atravessando para se adaptar a um mundo em profunda mutação. Barroso tem procurado seguir o caminho do pragmatismo, evitando os grandes objectivos políticos para dar prioridade aos pequenos mas irreversíveis passos económicos. A sua filosofa, conforme ele próprio a resumia numa entrevista recente, é que a Europa 'tem agora de ser construída a partir de projectos concretos' que se traduzam 'em resultados concretos' perceptíveis pelos cidadãos europeus.
Tudo isto está certo. Mas um pouco de chama e de visão política vão ser cada vez mais necessários, se a Comissão quer retomar o seu papel de motor da integração europeia, contra as tendências suicidas que parecem avolumar-se sobre os destinos da Europa e dos europeus." (Teresa de Sousa - Público, 07/03/2006)

"'É preciso fiscalizar mais'"

"Não chegaram a 100. São 99 as recomendações que o Instituto Português de Corporate Governance apresenta no Livro Branco.
EXPRESSO - As empresas portuguesas são bem governadas?
ARTUR SANTOS SILVA - A nossa avaliação é bastante positiva. Houve uma grande evolução nos últimos cinco anos. Não estamos muito longe das boas práticas das principais empresas cotadas na Europa Continental.
EXP. - Onde se pode melhorar?
A.S.S. - Os administradores não-executivos devem ter mais intervenção no que diz respeito à supervisão, fiscalização e avaliação dos executivos. É desejável que o CA tenha executivos e não-executivos e que estes sejam em maior número. Dentro dos não-executivos tem de haver representantes dos accionistas, mas também independentes. A grande questão é o controlo dos executivos.
EXP. - Como pode ser feito esse controlo?
A.S.S. - Os não-executivos devem escolher os executivos, avaliá-los e todos os anos decidir a sua remuneração. Defendemos que para as empresas de maior dimensão sejam criadas comissões específicas.
EXP. - Quais?
A.S.S. - Dede logo, a de auditoria, que já existe na generalidade das empresas, mas também uma comissão de nomeações, avaliações e remunerações, que reporta ao CA. A AG é que deve definir o montante global limite de remuneração em cada mandato, definindo a percentagem dos lucros que irá para remunerações variáveis. Já para os não-executivos, a remuneração deve ser fixa e contida, de forma a não pôr em causa a sua independência. O que recomendamos é que a fixação das remunerações dos executivos, que hoje é conduzida por uma comissão eleita em AG, passe a ser responsabilidade dos não-executivos. Recomendamos também que seja criada uma comissão de Governo das Sociedades, para avaliar se o sistema é adequado e está a ser bem implementado. Por outro lado, somos contra as comissões de estratégia e de investimento na medida em que a estratégia deve ser definida pela totalidade do CA, tal como as decisões que envolvam riscos significativos para a empresa.
EXP. - É importante que essas comissões tenham independentes?
A.S.S. - Sim, reflectindo a geografia accionista.
EXP: - Os interesses dos minoritários são devidamente defendidos?
A.S.S. - É em função da avaliação que se faz de cada empresa que se pode verificar se esses interesses são defendidos. É fundamental dizer no relatório quais são os administradores independentes e porquê. Isto é, se são independentes dos grandes accionistas, dos administradores executivos e de grandes fornecedores e credores. Se há uma componente muito forte de minoritários, é importante que isso esteja reflectido nos administradores não-executivos. O papel dos institucionais, enquanto accionistas minoritários - seguros, fundos de investimento e pensões - é muito importante. Deviam ter um papel mais activo nas AG, exigindo que as regras que entendem como correctas sejam consagradas. As AG são muito passivas.
EXP. - Os administradores executivos podem ser considerados independentes?
A.S.S. - Os executivos são gestores e são eles que têm de ser avaliados e fiscalizados. Esta matéria da independência só se coloca em relação aos não-executivos. A conclusão a que se chegou no Livro Branco é a de que um terço dos não-executivos são independentes. O que se pede é que, se são independentes, digam lá porquê. Não quisemos apresentar uma definição de independente.
EXP: - E a nível da divulgação das remunerações de cada administrador?
A.S.S. - Defendemos que o relatório anual contenha informação sobre a remuneração atribuída a cada administrador executivo. A informação mínima deveria ser a do presidente e vice-presidente da Comissão Executiva, tal como a do presidente do CA, assim como a do conjunto dos restantes administradores executivos com a indicação do intervalo de remuneração individual.
EXP. - Em todas as empresas do grupo?
A.S.S. - Não só as do grupo mas também nas que são controladas por accionistas de referência.
EXP. - O BCP tem um modelo que não se enquadra nos três previstos no Código das Sociedades Comerciais e a EDP poderá vir a adoptar um idêntico. Que comentário faz?
A.S.S. - Nesses casos haverá que explicar porque é que os modelos são diferentes e depois é o mercado que terá de avaliar essas soluções. O que achamos desejável é que os modelos possam encaixar nos que forem consagrados na lei. Se determinada empresa seguir uma solução diferente, deverá explicar porque é que o fez. Não resisto a dizer que sendo o Estado o maior accionista da EDP, sendo legislador, e tendo consagrado na lei determinados modelos, seria bom que a empresa seguisse um desses modelos." (Isabel Vicente e Pedro Lima - Espresso/Economia, 04/02/2006)

"Valentía en la Defensa de la Competencia"

"El ataque parcial e interesado de varios miembros del Gobierno actual - así como de otros importantes políticos del ámbito catalán - dirigido contra el Informe de la concentración Gas Natural Endesa elaborado por el Tribunal de Defensa de la Competencia y, de hecho, contra la misma institución que se pretende desacreditar y desprestigiar, me obliga a retomar la pluma –cosa que no había hecho en los últimos siete años- en defensa y promoción de la Competencia en España, lo que mucho tiene que ver con el buen hacer - laboriosamente conseguido - del TDC.
Ni en los gobiernos presididos por Felipe González ni, menos aún, en los gobiernos presididos por José María Aznar –incluso cuando en el TDC había mayoría abrumadora de Vocales nombrados por el PSOE- se había visto nada igual. Tampoco hay parangón en ningún Gobierno de cualquiera de la democracias occidentales medianamente consolidadas y con un mínimo de prestigio internacional. Los que tuvimos tan altas responsabilidades para el desarrollo económico de las empresas y los ciudadanos españoles al ocupar cargos como Vocales en el TDC no salimos de nuestro asombro ante la apresurada reacción partidista y sin argumentos por parte de varios miembros del Gobierno de España - así como de otros importantes políticos del ámbito catalán- nada más conocerse por los medios de comunicación el dictamen del Informe. En él –después de una amplia argumentación técnica y teórica muy coherente - se propone – por seis votos a favor y tres en contra - que el Gobierno declare improcedente dicha concentración económica y ordene que no se proceda a la misma.
Tanto el ministro de Industria José Montilla como el Secretario de Estado de Comunicación Fernando Moraleda – en unas declaraciones tan rápidas que se realizaron antes de haber recibido oficialmente el informe sobre la operación empresarial - arremetieron sin ningún tipo de criterio, ni desde la vertiente económica ni desde la doctrina jurídica asentada. El único argumento 'económico', 'técnico' y 'jurídico' que se atrevieron a esgrimir fue que habían sido nombrados por el PP. El exquisito respeto que tanto los gobiernos de Felipe González como los de Aznar tuvieron con las resoluciones e informes del TDC quedó dilapidado en un solo día con esas mediocres declaraciones que a la gran mayoría de los profesionales expertos en estas cuestiones seguramente les tuvo que producir sonrojo y vergüenza ajena.
Esa mediocridad argumental contrasta con los criterios solventes económicos y jurídicos que abundan en lo redactado por los seis Vocales. Puedo asegurar que es lógica esa solvencia conociendo a las personas a las que estoy defendiendo y animando su valentía, y es lógica también si tenemos en cuenta el historial profesional prestigioso tanto en ámbito judicial, en el fiscal, en el académico universitario o en el de funcionario de alto rango. Compárense los curricula de los seis con el de quienes les critican o con el de varios miembros de la Comisión Nacional de la Energía.
Basta con espigar aquí o allá a lo largo del Informe para fundamentar lo que acabo de afirmar. Fundamentos y criterios que por otra parte coinciden en este caso con el mero sentido común que la gran mayoría de las gentes – sin presiones ideológicas - entenderá rápidamente. Y ello es así porque la economía es acción humana en la que todos somos protagonistas y el sentido común está arraigado en todos los operadores que actúan en los diferentes mercados. Así, el primer párrafo del apartado 11 que lleva por título Valoración de los efectos de la operación – y que es meramente descriptivo - ya enmarca la cuestión con una claridad meridiana desde el punto de vista de la competencia. Allí se dice: 'Como resultado de la presente operación de concentración, GAS NATURAL, empresa controlada conjuntamente por REPSOL y LA CAIXA, líder indiscutible en el sector del gas en España y quinto operador en el sector eléctrico, adquiere el control de ENDESA, la primera empresa española en el sector de la electricidad y nuevo entrante en el sector del gas.' Y más adelante, en el apartado Reforzamiento del poder de mercado del aprovisionador dominante de gas natural se señala que: 'Gas Natural es el principal aprovisionador de gas natural del mercado español con cuotas próximas al 70% del gas destinado a España. Según los datos que obran en el expediente, es previsible que esta posición se mantenga en un futuro, a pesar de los elevados incrementos de demanda estimados.'
El Tribunal enmienda la plana a la Notificante en varias ocasiones como cuando éste con notable atrevimiento se atreve a señalar que como consecuencia de la operación 'no desaparece ningún competidor relevante'. Así, en esta ocasión, guardando las formas pero con contundencia contesta el Tribunal a Gas Natural que 'no está en absoluto de acuerdo con lo mantenido por el Notificante' y que 'esta actividad en los mercados de gas, a tenor de la evolución de los últimos años, está al alcance de muy pocos operadores. Es decir, la expugnabilidad de muchos de los mercados relevantes definidos para el gas natural está limitada a los operadores eléctricos que encontramos en los mercados nacionales y, aunque mucho más parcialmente, algunos operadores internacionales de los mercados del petróleo y derivados.(…) En definitiva, la pérdida de un competidor de gas como Endesa y la pérdida de un competidor de electricidad como Gas Natural son pérdidas muy sensibles desde la perspectiva de la dinámica competitiva.'
En las 205 páginas de ese informe demoledor desde el punto de vista de la defensa de la Competencia no deja de ocuparse de los aspectos territoriales, incluso en las conclusiones. Así por ejemplo en la conclusión octava, resumiendo el cuerpo anterior del análisis se afirma que en el mercado de distribución de gas, 'la empresa resultante vería incrementado su ámbito de actuación, y aunque a nivel nacional este incremento es de escasa entidad no ocurre lo mismo en los mercados relevantes de la Comunidades de Valencia, Andalucía, Castilla y León, Extremadura y Aragón, donde el incremento es preocupante, especialmente en las dos últimas. (…)' Y en la undécima se concluye que 'En lo que se refiere al mercado de solución de restricciones técnicas, el Tribunal estima que, con independencia de las mejoras regulatorias que hayan podido introducirse recientemente, la posición del grupo resultante se vería reforzada con la operación analizada debido al solapamiento en las Comunidades de Andalucía y Cataluña, y especialmente en las provincias de Cádiz y Barcelona, de diversas centrales de ENDESA y de GAS NATURAL que, constantemente, son requeridas para solucionar restricciones técnicas.'
Que el Gobierno que preside el Sr. Rodríguez Zapatero no cree en la competencia – que por otra parte es uno de los pilares fundamentales de la Unión Europea - queda corroborado cuando se pretende aprobar con condiciones - que no son más que artificios y juegos malabares - esta macrooperación energética en contra del Dictamen y de la conclusión vigésima del Informe del Tribunal donde se afirma con contundencia que 'La operación elimina uno de los operadores creíbles en los mercados de gas, con capacidad de crecimiento, con capacidad de contratación internacional a corto y largo plazo y para competir en distribución y comercialización. Se eliminan, adicionalmente, las asimetrías entre ambos operadores. Actualmente, estas asimetrías les obligan a competir a cada uno en los mercados en los que el otro es dominante, generando una tensión y una dinámica competitiva que permite, simultáneamente, mostrar el camino más competitivo hacia la convergencia entre ambos sectores e ir trasladando en mayor medida el resultado a los precios y a la calidad de los servicios ofertados de todos estos mercados.'

Como acabo de oír que Zapatero ha querido remachar la faena al afirmar que quiere una empresa “fuerte” energética en España está claro que no sólo el Presidente del Gobierno no cree en la competencia sino que como me dijo un buen amigo pretende regresar al monopolio franquista de CAMPSA. De la CAMPSA catalana se podría decir." (Expansión, 20/01/2006)
Jose Juan Franch
Profesor Titular de Economía UAM
Vocal del Tribunal de Defensa de la Competencia desde el 6 de marzo de 1999 al 6 de marzo de 2004
<www.josejuanfranch.com>
E-mail: jose.franch@uam.es

Madrid, 11 de enero de 2006

"Mercados sem igualdade de oportunidades não funcionam"

"Ao centrar os problemas do desenvolvimento na igualdade de oportunidades, não há uma mudança de orientação no Banco Mundial? Uma viragem 'à esquerda'?
Acho que há uma convergência no debate sobre o desenvolvimento económico no sentido de reconhecer que fórmulas antigas e extremas são incompletas.
Por um lado, querer desenvolver sem mercados, sem uma gestão macroeconómica competente, leva ao fracasso. Por outro, ter mercados e um governo 'enxuto' sem dar à grande maioria das pessoas oportunidade para participar nos mercados, acesso aos serviços públicos de que precisam para desenvolver o seu capital humano, também não leva a nada. Mercados sem oportunidades não funcionam.
Mas instituições como o BM e ou o Fundo Monetário Internacional (FMI) costumam focar-se no lado do crescimento...
Acho que essa visão existiu no BM, sobretudo nos anos 80. Nos anos 90, começou a mudar. Gostaria de poder dizer que o nosso relatório é totalmente revolucionário, mas isso não é verdade.
Nos países que cresceram muito na Ásia nas últimas décadas - a Coreia [do Sul], Taiwan - houve reforma agrária, investimento importante na educação básica, [uma aposta] nos fundamentos do crescimento.
A China e a Índia passaram a crescer muito combinando a liberalização comercial com uma base de acesso a serviços e à terra mais equalitária. Enquanto isso, a América Latina e África, nos últimos 15 ou 20 anos, em função parcialmente das suas desigualdades, não têm conseguido descolar.
Julgo que o BM vai seguir na direcção que este relatório aponta. Se essa orientação é de esquerda ou não, isso é uma questão semântica.
Essa orientação não implica um Estado mais interveniente, programas de discriminação positiva?
Sim. Em muitos países, é preciso haver um papel redistributivo mais forte do Estado. A questão é como redistribuir. Aí, o nosso foco em desigualdade de oportunidades implica que a maior redistribuição não tem de ser de rendimento. Pode ser rendimento, mas é sobretudo de maior investimento na qualidade da escola primária, na disponibilidade e qualidade do ensino pré-escolar.
Em alguns casos isso implica aumento do tamanho do Estado. Em outros, implica uma mudança em como o Estado gasta os seus recursos. É o caso do Brasil...
...um exemplo clássico de um país com grandes desigualdades...
E que no entanto tem um Estado grande, muito grande. Um estado que [pesa] 36 por cento no PIB. A questão no Brasil não é aumentar o peso do Estado, é reorientar a maneira como gastamos os recursos. De forma geral, no Brasil redistribuímos dos ricos para os ricos. Temos de passar a redistribuir dos ricos para os pobres.
Mas enfatizamos neste relatório que o BM quer parar de fazer prescrições absolutas para os países. Cada país tem os seus problemas, deve resolvê-los da sua forma.
O relatório recomenda mais migração para países da OCDE - uma coisa que as opiniões públicas na OCDE em geral não querem...
É, sempre que a gente vem à Europa tem essa discussão. Mas é impossível não mencionar que o factor cuja dotação é mais intensiva entre os mais pobres é o trabalho não qualificado, menos móvel que capital ou trabalho qualificado. Seria interessante se as sociedades [ocidentais] pudessem pensar em mecanismos para permitir maiores níveis de migração - regimes temporários, por exemplo.
Temos consciência de que há uma série de problemas sociais complexos nos países que recebem imigrantes. O banco está aí apenas a sinalizar aos cidadãos dos países mais ricos que, se pudesse haver mais migração, isso seria uma ajuda para cidadãos dos países mais pobres. Mas, mais uma vez, cada sociedade tem de resolver suas questões internas, não queremos propor algo que vá aumentar o conflito social, isso seria ruim para os migrantes também.
O relatório também coloca muita ênfase nos subsídios à agricultura dos países ricos...
Nessa área sou muito menos compreensivo para os problemas dos países ricos que na imigração. A coexistência de uma retórica de liberalização por parte dos países ricos com subsídios à agricultura - não só à produção mas à exportação! - e com o dumping de produtos agricolas não faz sentido.
É uma hipocrisia danosa. O açúcar, por exemplo, ou o algodão, são produtos que algumas das pessoas mais pobres do mundo produzem. São produtos que fazem o ganha-pão de trabalhadores rurais na América Latina, na África, na Ásia, que são directamente afectados pela [concorrência desleal].
Acha mais importante que os países ricos reduzam os subsídios que aumentar a ajuda ao desenvolvimento?
Sim. O efeito da correcção na distorção dos mercados seria muito mais significativo e duradouro que um aumento na ajuda bilateral. Mas acho que os países ricos deviam fazer as duas coisas!" (Pedro Ribeiro - Público, 03/11/2005)

Entidades reguladoras, corporativismo fiscal

A multiplicação desordenada de tributos associados à regulação económica, a par da multiplicação desordenada das entidades que os cobram, constitui um dos desenvolvimentos menos saudáveis do nosso sistema fiscal. A Entidade Reguladora da Saúde, criada com o propósito de assegurar a disciplina e acompanhamento dos prestadores de cuidados de saúde, mal entrada em funções vê-se já em conflito com os operadores do sector, obrigados a pagar taxas de supervisão que julgam exorbitantes.

As desventuras da Entidade Reguladora da Saúde teriam o seu quê de pitoresco fossem elas um caso isolado. Facto é que o não são. Com a liberalização progressiva dos mercados, o Estado português recuou progressivamente na sua função de produtor, recolhendo-se às funções mais neutras da regulação externa da economia. Nos últimos anos, muitas são as entidades criadas com este propósito, institutos públicos e autoridades reguladoras, mais e menos independentes, invariavelmente financiados por "taxas de supervisão" cobradas aos operadores económicos que lhe ficam sujeitos.

Porque estas taxas são geralmente concebidas pelas próprias entidades reguladoras, movidas pelo propósito elementar de angariar o máximo de receita pelo expediente mais eficaz, produz-se pouco a pouco uma fiscalidade feita de tributos avulsos, criados nalguns casos com apuro técnico, noutros casos sem ele, em todo o caso sem qualquer matriz comum nem articulação recíproca, cada entidade reguladora cuidando das próprias taxas sem que alguém cuide do efeito combinado que todas elas produzem. É assim que a ERS se financia cobrando taxas sobre o capital social e facturação anual dos estabelecimentos de saúde, o INFARMED cobrando taxas sobre o volume de negócios das farmacêuticas, a CMVM cobrando taxas assentes sobre os activos geridos pelos operadores dos valores mobiliários sujeitos à sua autoridade ou sobre as comissões por eles recebidas. A tolerância com que os nossos tribunais têm encarado estas figuras e o facto de elas se situarem numa área onde raramente chega a opinião pública constituem um estímulo poderoso ao seu alargamento: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, adivinha-se já, encontrará também as suas "taxas de supervisão", igualmente engenhosas com toda a certeza.

Ao lado dos grandes impostos vemos, pois, formar-se uma fiscalidade paralela, semelhante àquela com que em tempos se financiavam em tempos as juntas nacionais e as comissões reguladoras. As "taxas de coordenação económica" que ao longo do Estado Novo se infiltravam no preço do arroz, do bacalhau, da cortiça, do pão, do algodão em rama e de tantos outros bens de consumo, renascem agora como taxas "de supervisão", "de comercialização" ou "de fiscalização", diferentes na terminologia, semelhantes no funcionamento. Começa, assim, a adivinhar-se este resultado paradoxal: o recuo do Estado para as funções mais modernas da regulação, pretendendo entre outras coisas garantir maior eficiência à economia, acaba por recriar o aparelho parafiscal da economia corporativa, entravando o mercado com mil e um tributos de bagatela. E tudo isto com custos de contexto para as empresas que não são despiciendos, desde a adaptação de sistemas informáticos e de facturação à contestação judicial destas taxas em processos custosos e demorados.

Não se pode honestamente pôr em causa que a civilização tenha um preço, que a regulação seja proveitosa aos mercados e que alguém tenha que pagar por ela. Faz sentido que a paguem os operadores de cada sector económico, e que a paguem indirectamente os respectivos clientes, mas os tributos públicos que se criem para o efeito têm necessariamente que ter cabeça, tronco e membros. Cabeça, sobretudo. Os tributos cobrados para financiar a regulação dos mercados não podem constituir impostos alternativos sobre os rendimentos ou sobre o volume de negócios, devem assentar nos custos inerentes à actividade das reguladoras sem ultrapassar o que é necessário à respectiva cobertura. E os custos dessa actividade e das diferentes prestações em que ela se desdobra devem ser públicos e acessíveis aos operadores que lhes estão sujeitos, para que estes se possam defender com eficácia.

Existem muitos vícios no nosso sistema fiscal que se não podem resolver por decreto. Este, porém, é um daqueles raros casos em que o decreto pode bastar. Talvez seja chegado o tempo de pôr travão ao experimentalismo de institutos públicos e entidades reguladoras e de estabelecer um enquadramento legal para os tributos parafiscais que os alimentam, subordinando-os a regras comuns e princípios ordenadores claros, acolhendo de modo inequívoco e atempado as orientações da jurisprudência comunitária em vez de lhes tentar resistir até à última hora. Para regular a economia não é com certeza necessário desregular o sistema fiscal. (Sérgio Vasques in Público, suplemento Economia, 27 de Junho de 2005)

"Distribuidores acusam cervejeiras de os quererem 'esmagar'"

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da associação, Afonso Barros Queiroz, afirmou que a entidade reguladora presidida por Abel Mateus deu, no ano passado, luz verde a alterações contratuais com os concessionários-distribuidores exclusivos das duas marcas, que 'penalizam, no entanto, a parte mais débil, que são os distribuidores'.

Está sobretudo em causa uma nova cláusula em que reservam para si os 'clientes directos, actuais e futuros' nas áreas que pertencem aos concessionários exclusivos. Para Barros Queiroz, 'pretende-se prosseguir o desvio da clientela dos seus concessionários-distribuidores exclusivos, sem compensação, mantendo os clientes que foram absorvendo no território dos concessionários e lançar mão dos futuros'. O responsável associativo contrapõe, por exemplo, a atribuição de compensações por desvio de clientela, numa área em que as cervejeiras se constituem concorrentes dos seus próprios distribuidores.

A Autoridade da Concorrência entende que as razões da APDCOB fazem parte dos direitos e obrigações das partes, portanto, 'do foro cível' e, assim, fora da alçada do direito da concorrência. Esta posição consta do parecer emitido por ocasião da aceitação dos novos termos contratuais das duas companhias.

Para a associação, tal significa, então, que 'as cláusulas ilegais e a perda dos direitos adquiridos pela parte mais fraca não foram objecto de apreciação e ainda menos de qualquer autorização'. É, aliás, nestes termos que a APDCOB condena o facto de a Central de Cervejas invocar globalmente a decisão da Autoridade da Concorrência, junto dos seus distribuidores, para a assinatura dos respectivos contratos.

A associação tem feito junto da entidade reguladora diversas diligências desde a decisão, por considerar que esta tem 'uma visão formalista da concorrência e que um contrato que esmague os distribuidores é um jogo cumulativo com o risco de o mercado ser cada vez mais fechado, em termos de acesso de outras marcas, exteriores' A interpretação é a de que 'é por esta via que se limita a concorrência', num mercado dominado pelas duas marcas e que lhes rendeu mais de 760 milhões de euros de vendas no ano passado -312 milhões para a Central de Cervejas e 420 milhões de euros para a Unicer.

As alterações aos contratos das cervejeiras, impostas pela AC, já tinham sido, por sua vez, suscitadas por denúncias da associação, que se mostra, todavia, insatisfeita com o resultado.

'Guerra' semelhante na Europa

A Unicer, cujo capital se encontra repartido entre o núcleo duro português (56 por cento) formado pelo grupo Violas, Arsopi e BPI, e pela Carlsberg (44 por cento), declarou que 66 por cento dos seus distribuidores aderiram até agora ao aditamento aos contratos de concessão e garante que os que recusem assiná-lo 'manterão o actual quadro contratual', que a AC considerava, no entanto, lesivo do ponto de vista da concorrência.

Quanto à Central de Cervejas, totalmente detida pela Scottish & Newcastle, desde 2003, referiu que 15 por cento dos distribuidores abrangidos assinaram o novo contrato, estando mais 17 por cento em negociação.

Na parte do mercado que concorre directamente com os seus distribuidores, a Central de Cervejas alega que a sua quota actual é 'idêntica' à de 2000, uma questão para a qual não foi possível obter resposta junto da Unicer. A APDCOB diz que o mercado das duas marcas tem crescido, nomeadamente nas zonas de grande consumo.

As duas cervejeiras foram nos últimos anos objecto de condenações por práticas anticoncorrenciais de abuso de posição dominante, quer por via das entidades reguladoras, quer por via judicial, em relação aos seus distribuidores exclusivos, todos eles PME. A decisão mais significativa foi emanada no ano passado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que deu razão a um distribuidor da Unicer, condenando esta ao pagamento de indemnização. Para o pequeno sector da distribuição de bebidas, esta decisão faz jurisprudência.

O movimento que se verifica no país é semelhante ao verificado em outros estados europeus, em que as redes de concessionários distribuidores têm sido reduzidas ou suprimidas, tendo ocorrido o primeiro caso na Dinamarca, com a Carslberg, na década passada.

Para os padrões europeus, Portugal tem um número de concessionários considerado elevado face ao número de pontos de venda. O exemplo francês, que serve de referência para esta área, sugere que o número de concessionários para todas as marcas deveria rondar a centena, embora o país tenha mais do dobro, de acordo com as estimativas da associação, e segundo a qual mais de uma centena é da Unicer e cerca de 70 da Centralcer, sendo o resto de de marcas como a Tagus, Sumol e Cintra." (Público - Economia, 6 de Junho de 2005)

"Estamos a caminhar a passos largos para um assustador desequilíbrio concorrencial"

"Ao fim do primeiro de três anos de mandato, o presidente da CCP faz um balanço positivo da nova gestão que lidera e que sucedeu a 11 anos consecutivos de Governo de Vasco da Gama. Começou por dar prioridade a arrumar a casa e a equilibrar as contas da confederação que, garante, já vinham com quatro anos de défice acumulado. A aposta agora vira-se para a dinamização do comércio tradicional, pedindo que sejam dadas maiores responsabilidades às associações e puxando da manga de um trunfo importante para o futuro próximo: a criação da maior rede de balcões 'online' para o comércio e os serviços em Portugal.

PÚBLICO - Uma das suas bandeiras de campanha foi o reforço da capacidade de intervenção da CCP. Um ano passado, a confederação está mais forte?

José António Silva - Está mais forte porque está mais próxima das associações filiadas. Criámos em finais de Dezembro passado um gabinete de apoio para os associados, algo que a confederação nunca teve e que veio resolver o problema da extrema fragilidade e dificuldade de comunicação que existia entre as associações e a CCP. Estamos também a reunir com as associações - já o fizemos com cinquenta por cento e nos próximos dois a três meses teremos reunido com todas - para conhecer e debater com profundidade e eficácia os problemas inerentes a cada um dos diferentes tipos de associados, regionais, sectoriais e de serviços, e definir estratégias de actuação conjuntas. Antes a comunicação entre a confederação e os associados restringia-se apenas ao apoio a candidaturas às eleições e aos projectos que era a própria CCP a lançar.

P - A confederação ressentiu-se do surgimento da Federação Nacional do Comércio em finais do ano passado?

R - Tanto quanto sei essa federação ainda nem está constituída formalmente. O associativismo é livre em Portugal e estaremos sempre disponíveis para dialogar caso essa federação venha a confirmar-se uma realidade. Mas não me parece nada apropriado haver agora qualquer espécie de fraccionamento ou dispersão num momento em que o sector empresarial e o associativismo perdem cada vez mais capacidade de intervir junto do poder político.

P - Houve perda de associados?

R - Todas as associações continuam a trabalhar no seio da confederação e a beneficiar das estruturas que pomos ao dispor delas, mesmo as que supostamente aderiram aos esforços de constituição dessa nova federação. Aliás, já aderiram mais quatro novas e contamos actualmente com 101 associações filiadas.

P - Durante a sua campanha afirmou também ser muito importante trazer à CCP a filiação dos sectores das finanças, da saúde e das comunicações. Isso já foi conseguido?

R - Esse é um trabalho que vamos deixar um pouco mais para a frente neste mandato. A nossa prioridade foi consolidar a ligação interna da confederação aos associados e não fez sentido até agora dispersar esse trabalho com a abertura de novas frentes.

P - Está satisfeito com a aplicação do novo regime de licenciamento comercial aprovado no ano passado?

R - Nada. Se há 20 ou 30 anos se anteviam os problemas que as grandes superfícies iam trazer, hoje então a questão é premente e exige soluções urgentes. O comércio tradicional veio de uma quota de mercado de 85 por cento para cerca de 15 por cento nos últimos 15 anos e, fruto dos licenciamentos que se estão a fazer hoje, assistiremos muito rapidamente a uma perda de ainda mais 90 por cento. Só na área alimentar desapareceram 20 mil lojas na última década. E temos toda a convicção que o comércio vai perder, nos próximos dois anos, cem mil empregos se nada for feito. Não somos contra a concorrência, somos é por uma concorrência sã de coexistência dos diferentes formatos, o que não está a acontecer apesar de contemplado no novo regime. Há já hoje um enorme desequilíbrio concorrencial para o qual o Estado está a ser incapaz de encontrar respostas.

P - Que papel espera do Estado neste aspecto?

R - Pouco interventor e regulador. Mas não só não intervém como não regula. A lei do licenciamento comercial cometeu o erro gravíssimo de fazer depender a aplicação e execução da lei das comissões que são lideradas pelas câmaras municipais. O Governo desresponsabilizou-se e dispersou a responsabilidade por 365 concelhos, muitos com diâmetros inferiores a três ou quatro ou cinco quilómetros, onde existe uma visão que não é regional - e menos ainda nacional - e onde imperam os interesses imobiliários. As aprovações de licenciamento funcionam muitas vezes apenas como forma de financiamento das autarquias. Não existe qualquer planeamento comercial efectivo e o sistema foi todo pervertido.

P - Mas não foi para isso que a própria CCP criou a figura do gestor do centro comercial urbano?

R - O propósito era esse mesmo, o de formar pessoas com conhecimentos técnicos para trabalharem junto das autarquias que já têm UrbCom [planeamento das cidades num ponto de vista do comércio], mas aquilo a que temos vindo a assistir é que as câmaras não recebem muitas vezes estes gestores da forma como o deviam fazer porque vêm neles uma ameaça aos poderes instituídos.

P - Acha que esses gestores dos centros comerciais urbanos deviam fazer parte das comissões de aprovação dos licenciamentos comerciais?

R - Faria bem mais sentido ter nas comissões alguém com conhecimento técnico daquilo que são o comércio e serviços de uma cidade, do que a figura do presidente da Assembleia Municipal. Aliás, a leitura que faço da presença do presidente da assembleia municipal a par da do presidente da câmara nas comissões de aprovação é a de que se está a dar poder de decisão discriminatório às autarquias nestas matérias.

P - O sector está então sem uma 'carta do comércio' norteadora?

R - E sem quaisquer dados fiáveis para fazer o planeamento e ordenamento comercial urbano. Por isso assinámos há três meses um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística para criar estatísticas sobre o comércio e serviços em Portugal, dados esses que não existem - é o próprio INE [Instituto Nacional de Estatística] que o reconhece - e que supostamente devem ser determinantes nas decisões de aprovação dos licenciamentos comerciais. Mas temos até que ir mais além de uma 'carta do comércio'. O Governo tem que ter uma visão estratégica para o comércio e serviços e definir urgentemente um programa integrado para o sector, o qual contribui com 70 por cento do VAB [Valor Acrescentado Bruto, que corresponde à riqueza criada pelas empresas] e com 55 por cento do emprego. A legislação avulsa dos últimos anos apenas tem respondido pontualmente aqui ou acolá às solicitações e, em muitos casos, até em resultado da capacidade de lobi deste ou daquele sector.

P - Refere-se à questão do fecho dos estabelecimentos comerciais ao domingo?

R - Essa é uma das questões essenciais, porque a verdade é que nada justifica que as unidades de grande dimensão estejam abertas ao domingo. Não tem nada de salutar para a economia do país e só serve incentivar de forma desmedida o consumo e para promover um desequilíbrio concorrencial ainda maior entre os diversos formatos comerciais. Aliás, há até um conjunto de grandes "players" da distribuição em Portugal que já defendem em surdina o encerramento dos estabelecimentos ao domingo, porque também eles se sentem ameaçados pelos 'discount'. Estas matérias têm que ser revistas sob o risco de enfrentarmos um problema social bastante grave a curto prazo que não se vai resolver de certeza absoluta com o aumento do IVA.

P - Inevitavelmente o aumento do IVA também irá ter impacto do consumo...

R - Com o actual endividamento das famílias é mesmo impossível que este aumento de dois por cento do IVA não venha a diminuir o consumo. Mas não é só verdade que estamos a consumir acima das nossas capacidades, é também verdade que são necessárias outras medidas para trazer competitividade às empresas, que passam necessariamente pela redução da despesa pública. Aceitamos fazer agora o esforço que evidentemente o país nos exige, mas este aumento dos impostos deve ser provisório e muito bem balizado no tempo, com o compromisso de se avançar com a redução das taxas assim que retomado o equilíbrio. Seria bastante mais justo fazer uma fiscalização sistemática para pôr termo à evasão fiscal do que aumentar a carga fiscal daqueles que já cumprem. Aliás, a concorrência desleal está também a ser promovida por uma série de práticas comerciais sobre as quais carece legislar com urgência.

P - A que práticas se refere?

R - Para começar, ao verdadeiro escândalo de 'dumping' a que temos assistido, em que são utilizadas técnicas de 50 por cento de desconto num conjunto de produtos para contornar a proibição legal de venda abaixo dos preços de custo. Estão a ser feitas coisas, sob a capa das boas práticas, que nada têm a ver com as boas práticas. E também por isso achámos importante fazer um Código de Ética do Comércio e Serviços que apresentaremos publicamente a 29 de Junho e onde a CCP explana aquilo que os empresários devem aceitar como desafio de defesa dos consumidores, do ambiente, de si próprios, de uma boa relação com os fornecedores e todos os parceiros que lhes estão associados e até com o Estado." (Público - Suplemento Economia, 6 de Junho de 2005)

Entrevista do Presidente da Autoridade da Concorrência

Foi publicada no jornal Público de hoje uma entrevista do Prof. Abel Mateus, Presidente da Autoridade da Concorrência, dada no programa Diga Lá Excelência, uma parceria Público/Rádio Renascença, às jornalistas Lurdes Ferreira e Graça Franco.
Com fundamentos estritamente científicos e didáticos, em seguida transcrevemos algumas passagens, pois o Público passou a estar acessível apenas para assinantes desde a semana passada.
"[...]
Quis fazer do processo de cartel das farmacêuticas um exemplo para o mercado. Aplicou uma multa histórica de 3,2 milhões de euros, mas a lentidão da justiça vai arrastar o processo de recurso em recurso. Até onde vai a eficácia da sua decisão?
É um problema que me preocupa muito, e não é um problema só de Portugal. Todos os países do sul da Europa têm problemas semelhantes com a lentidão da justiça. O Tribunal do Comércio tem mostrado uma grande celeridade nos recursos, nos últimos tempos. A seguir, poderá haver recurso para a Relação, que é a ultima instância de recurso. Esperemos que as coisas sejam mais céleres que no passado. O atraso nessas decisões reduz a eficácia da autoridade. Disso não tenho dúvidas.
Anunciou como grande prioridade do seu mandato a luta contra os cartéis, combinações entre empresas com vista a dividir o mercado, mas dentro dos cartéis identificou os concursos públicos. É um problema grave na nossa economia?
É uma preocupação fundamental, não apenas da autoridade portuguesa, mas de todas as autoridades europeias. A coligação de empresas em concursos públicos leva a que os preços de venda desses produtos ao Estado sejam muito mais elevados do que se houvesse concorrência, prejudicando os contribuintes e o público em geral.
Estou satisfeito porque em Portugal, apesar de sermos uma entidade jovem, já temos cerca de 25 concursos em que foi identificada a coligação.
Quer dizer que já identificou 25 casos de cambão em Portugal?
Exactamente, que estão em investigação.
E que entidades e sectores?
Isso está em segredo de justiça.
São na construção, na saúde?
São concursos públicos de dois sectores. Não posso avançar mais.
Estes 25 casos resultam de denúncias à AdC ou de sua iniciativa?
Resultam de denúncias das empresas e das entidades que supervisionaram os concursos.
E o que está a fazer nos casos de concursos públicos feitos à medida, ou seja, de conluio entre a entidade ajudicatária e o fornecedor?
Estamos a criar um grupo de trabalho com o Ministério Público, com a Inspecção-Geral de Finanças e com o Tribunal de Contas para olhar para as melhores práticas europeias nesta área e vamos ver dentro das entidades adjudicatárias que casos concretos existem.
Muitas vezes, acontece que há uma adjudicação a empresas que, por um motivo ou por outro, parecem ser as únicas fornecedoras.
Não é a via correcta. Deve-se repetir todo o processo. A concorrência é a melhor forma de o consumidor obter o melhor preço. As compras electrónicas vão tornar o processo mais transparente e mais eficaz.
Nesta linha de defesa dos consumidores, quando vou daqui para o Porto e entro numa auto-estrada não tenho concorrente, desde a portagem a pagar ao preço dos combustíveis e do café. O que pode a AdC fazer para defender o consumidor?
Quando, entre dois pontos, há alternativas de ligação, há possibilidade de haver concorrência. Por exemplo, estou a falar da A8, que já constitui uma alternativa à A1 para uma série de localidades.
Pode-se estabelecer uma concorrência entre essas duas vias, a nível da portagem ou a nível de prestação de serviços. Hoje, para ir de Lisboa a Leiria, posso optar entre a A1 e a A8.
Há um ano, fez uma entrada inédita na PT, apreendeu documentação e correspondência, mas o Tribunal obrigou à devolução de uma parte dos documentos. Não foi uma derrota, mesmo que o processo esteja em curso?

A devolução de parte dos documentos não foi efectuada porque estamos em recurso. Isto em nada limita a nossa capacidade actual, porque estamos a prosseguir com os processos.
[...]
Como viu o anúncio da venda de medicamentos de venda livre fora das farmácias?

É uma medida amiga da concorrência porque aumenta o número de empresas que oferecem esses produtos.

E há alguma justificação para a exclusão dos medicamentos de venda livre comparticipados pelo Estado?
Esses produtos estão incluídos numa receita médica e estas têm um controlo.
Porque o Estado só quer comparticipar medicamentos de venda livre dentro das farmácias e não nos hipermercados?
O processo administrativo de controlo é que é complicado. Um caso interessante é a venda de produtos por causa da Sida. Houve pressão para que os medicamentos para a Sida se vendessem a preços mais baixos nos países subdesenvolvidos. Aconteceu que se organizaram cadeias de empresas para comprar produtos nesses países e reexportá-los para os países desenvolvidos. Quando há subsídios há sempre que controlar de forma apertada o processo.
Já há um ano, identificava no sector das farmácias os limites à liberdade de estabelecimento. Propôs, depois, alguma iniciativa com vista a liberalizar este acesso?
Não somos o único país da Europa a ter este tipo de regulação. É um sector que está a ser analisado hoje em muitos países europeus. Estamos a fazer um estudo que será publicado no final do Verão, sobre a venda a retalho dos medicamentos e a fixação de preços.
Mas ainda não uma recomendação para que se liberalize o acesso a este negócio?
Estamos a preparar essa recomendação que será resultante desse estudo. O problema básico é o de separar o papel de gestor da farmácia do papel de técnico. Não tem que coincidir exactamente.
[...]
Ao fim de um ano e alguns meses de liberalização do mercado dos combustíveis, os consumidores sentem-se frustrados, não só porque apanharam um pico dos preços do petróleo, mas também porque constatam que o diferencial de preços face à União Europeia se agravou. O que está a correr mal?
Há aqui vários aspectos que estão a ser trabalhados pela Autoridade, e devemos ter notícias dentro em breve.
A AdC fez a recomendação de abertura de postos de gasolina nos supermercados, que foi acolhida, e sabemos que há estabelecimentos que vão avançar com a medida. No entanto, é evidente que o mercado começa com um monopólio da refinação da própria Galp, que tem praticamente 90 por cento da oferta de combustível. Depois, há um número reduzido de empresas neste mercado, pelo que à partida não é muito concorrencial.
É preciso recolher evidência concreta de que, de facto, há colusão entre petrolíferas, que já foram várias vezes acusadas de o fazer, para haver condenação em tribunal.
O 'lobby' dos revendedores, contrário à abertura dos postos de gasolina nos supermercados, alerta para uma série de normas de segurança que parecem razoáveis. A opinião pública ficou sem saber se a medida foi, então, uma cedência ao 'lobby' dos supermercados.
Em Espanha, a quem fizer um supermercado, é requerida a instalação de um posto de combustível, para incentivar essa concorrência.
E a segurança?
Essas questões estão acauteladas. Por exemplo, o novo diploma diz que os bombeiros têm de dar um parecer sobre a localização.
Mas ao abdicarmos de critérios objectivos não estaremos a abrir a porta a outro tipo de distorção da concorrência?
Os critérios estabelecidos são compatíveis com essas preocupações. Não são diferentes das que existem em outros países europeus."