"'É preciso fiscalizar mais'"

"Não chegaram a 100. São 99 as recomendações que o Instituto Português de Corporate Governance apresenta no Livro Branco.
EXPRESSO - As empresas portuguesas são bem governadas?
ARTUR SANTOS SILVA - A nossa avaliação é bastante positiva. Houve uma grande evolução nos últimos cinco anos. Não estamos muito longe das boas práticas das principais empresas cotadas na Europa Continental.
EXP. - Onde se pode melhorar?
A.S.S. - Os administradores não-executivos devem ter mais intervenção no que diz respeito à supervisão, fiscalização e avaliação dos executivos. É desejável que o CA tenha executivos e não-executivos e que estes sejam em maior número. Dentro dos não-executivos tem de haver representantes dos accionistas, mas também independentes. A grande questão é o controlo dos executivos.
EXP. - Como pode ser feito esse controlo?
A.S.S. - Os não-executivos devem escolher os executivos, avaliá-los e todos os anos decidir a sua remuneração. Defendemos que para as empresas de maior dimensão sejam criadas comissões específicas.
EXP. - Quais?
A.S.S. - Dede logo, a de auditoria, que já existe na generalidade das empresas, mas também uma comissão de nomeações, avaliações e remunerações, que reporta ao CA. A AG é que deve definir o montante global limite de remuneração em cada mandato, definindo a percentagem dos lucros que irá para remunerações variáveis. Já para os não-executivos, a remuneração deve ser fixa e contida, de forma a não pôr em causa a sua independência. O que recomendamos é que a fixação das remunerações dos executivos, que hoje é conduzida por uma comissão eleita em AG, passe a ser responsabilidade dos não-executivos. Recomendamos também que seja criada uma comissão de Governo das Sociedades, para avaliar se o sistema é adequado e está a ser bem implementado. Por outro lado, somos contra as comissões de estratégia e de investimento na medida em que a estratégia deve ser definida pela totalidade do CA, tal como as decisões que envolvam riscos significativos para a empresa.
EXP. - É importante que essas comissões tenham independentes?
A.S.S. - Sim, reflectindo a geografia accionista.
EXP: - Os interesses dos minoritários são devidamente defendidos?
A.S.S. - É em função da avaliação que se faz de cada empresa que se pode verificar se esses interesses são defendidos. É fundamental dizer no relatório quais são os administradores independentes e porquê. Isto é, se são independentes dos grandes accionistas, dos administradores executivos e de grandes fornecedores e credores. Se há uma componente muito forte de minoritários, é importante que isso esteja reflectido nos administradores não-executivos. O papel dos institucionais, enquanto accionistas minoritários - seguros, fundos de investimento e pensões - é muito importante. Deviam ter um papel mais activo nas AG, exigindo que as regras que entendem como correctas sejam consagradas. As AG são muito passivas.
EXP. - Os administradores executivos podem ser considerados independentes?
A.S.S. - Os executivos são gestores e são eles que têm de ser avaliados e fiscalizados. Esta matéria da independência só se coloca em relação aos não-executivos. A conclusão a que se chegou no Livro Branco é a de que um terço dos não-executivos são independentes. O que se pede é que, se são independentes, digam lá porquê. Não quisemos apresentar uma definição de independente.
EXP: - E a nível da divulgação das remunerações de cada administrador?
A.S.S. - Defendemos que o relatório anual contenha informação sobre a remuneração atribuída a cada administrador executivo. A informação mínima deveria ser a do presidente e vice-presidente da Comissão Executiva, tal como a do presidente do CA, assim como a do conjunto dos restantes administradores executivos com a indicação do intervalo de remuneração individual.
EXP. - Em todas as empresas do grupo?
A.S.S. - Não só as do grupo mas também nas que são controladas por accionistas de referência.
EXP. - O BCP tem um modelo que não se enquadra nos três previstos no Código das Sociedades Comerciais e a EDP poderá vir a adoptar um idêntico. Que comentário faz?
A.S.S. - Nesses casos haverá que explicar porque é que os modelos são diferentes e depois é o mercado que terá de avaliar essas soluções. O que achamos desejável é que os modelos possam encaixar nos que forem consagrados na lei. Se determinada empresa seguir uma solução diferente, deverá explicar porque é que o fez. Não resisto a dizer que sendo o Estado o maior accionista da EDP, sendo legislador, e tendo consagrado na lei determinados modelos, seria bom que a empresa seguisse um desses modelos." (Isabel Vicente e Pedro Lima - Espresso/Economia, 04/02/2006)

"Livro Branco da governação contra privilégios do Estado"

"O Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal recomenda que o Estado actue como accionista privado nas empresas em que tem participações, revelou ontem o presidente da comissão que elaborou o documento, Artur Santos Silva. 'O Estado não deve utilizar as empresas como instrumentos de regulação ou política sectorial', refere o documento, cujas linhas mestras foram apresentadas em Lisboa.
Segundo Santos Silva, 'a situação em Portugal, no âmbito da governação das empresas, é, em geral, positiva e registou um grande progresso'. No entanto, constatou-se que 'nenhuma das dez maiores empresas cotadas na bolsa portuguesa e tratadas no Livro Branco cumpre a regra 'uma acção - um voto'', disse. Nas empresas, o número de acções detidas - por não ter correspondência no número de votos - privilegia os accionistas de referência, o que limita a representatividade de alguns institucionais e pequenos investidores. Assim, o Livro recomenda que a cada acção de uma empresa deverá corresponder um voto na sociedade.
O professor Carlos Alves, outro dos elementos que integra a comissão presidida por Santos Silva, está contra as golden share (acções preferenciais) e qualquer blindagem que impeça os mecanismos de mercado de funcionarem, no caso de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA).
Num outro passo do documento é defendido um maior relevo para os administradores não executivos das empresas, recomendando-se que tenham poderes para avaliar e fiscalizar os administradores executivos. O documento defende que os não executivos devem fixar as remunerações dos executivos, sublinhou Santos Silva num encontro com a imprensa. O presidente do BPI disse que os trabalhos preparatórios deverão ser atribuídos a uma comissão de avaliação, nomeação e recomendações, cabendo à assembleia geral de accionistas a fixação dos critérios em que deverá basear-se a remuneração.

Divulgar remunerações
O Livro Branco recomenda, por outro lado, que sejam divulgadas as remunerações dos administradores das sociedades, tanto as fixas, como as variáveis, além do valor que possam receber por parte do accionista que representam.
De entre as 96 recomendações do Livro, que foi encomendado pelo Instituto Português de Corporate Governance, consta a abolição das despesas confidenciais, que tem sido seguida pelas empresas portuguesas.
Além disso, defende que os cargos de presidente do conselho de administração e presidente da comissão executiva devem ser exercidos por pessoas distintas. O documento advoga também um modelo de governação que contemple uma comissão de auditoria, além da comissão de avaliação, nomeação e remuneração, mas opõe-se à existência de comissões de estratégia, financeiras ou de investidores, por considerar que são áreas do domínio do conselho de administração.
O Livro Branco confere uma maior importância ao relatório e contas anual da sociedade, bem como à assembleia geral de accionistas." (Público, 04/02/2006)

"Por um Consumo Responsável"

"O preço das matérias-primas exportadas do Sul para o Norte não pára de baixar, enquanto o preço dos produtos importados do Norte para o Sul não cessa de aumentar. A constatação desta fractura económica entre os dois hemisférios está na origem de uma abordagem alternativa às trocas globais: o comércio justo.
O comércio justo procura melhorar as condições de vida e de trabalho dos produtores, tendo como linhas de orientação a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género, a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentado. Simultaneamente, e através de campanhas de informação e sensibilização, procura alertar os consumidores para a necessidade de consumirem de forma responsável, ou seja, tendo em atenção o circuito que está por trás dos produtos que levam para casa.
O conceito só foi introduzido em Portugal em 1998, através do Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral (CIDAC), onde actualmente tem sede provisória a Coordenação Portuguesa de Comércio Justo (CPCJ), criada em 2002. Hoje, esta plataforma reúne já onze associações sem fins lucrativos, cooperativas de consumo ou organizações não governamentais para o desenvolvimento, que têm em comum o respeito por uma carta de princípios e o pagamento de uma quota anual de 150 euros. A ideia foi 'construir um movimento a nível nacional' e pôr as várias associações ligadas ao comércio justo a trabalharem de forma 'coerente e coordenada', explicou ao PÚBLICO Stéphane Laurent, secretário da direcção da CPCJ.
O grande objectivo da plataforma para o próximo ano é tentar convencer as autoridades públicas da necessidade de 'incluírem cláusulas sociais nos seus cadernos de encargos'. Até hoje, apenas o Instituto Português da Cooperação consumia produtos de comércio justo por opção política. Consumia, porque com a fusão e criação de um outro organismo, deixou de o fazer, contou Laurent, denunciando a 'pouca sensibilidade das autoridades'. Mas há excepções. Por exemplo, refere Laurent, a autarquia de Almada trabalha em permanência com a associação Mó de Vida e só coloca produtos de comércio justo nos seus serviços de catering. Por outro lado, 'a sensibilidade dos consumidores está a aumentar', acredita Laurent, realçando que 'há um público fiel ao comércio justo, os chamados consumidores responsáveis'.
Criar relações privilegiadas com os países oficiais de língua portuguesa, que 'estão praticamente ausentes do circuito do comércio justo' é outro dos objectivos da CPCJ, bem como produzir materiais específicos sobre consumo ético e responsável para serem distribuídos através de associações de consumidores.
A expressão mais visível deste movimento são as chamadas Lojas do Mundo, onde se pode adquirir desde alimentos a artesanato, sendo que todos os produtos respeitam os princípios do comércio justo e são comprados às importadoras ou directamente aos produtores, tentando ao máximo eliminar as instâncias intermediárias. Simultaneamente, estes espaços têm o dever, segundo a carta de princípios do comércio justo, de prestar informação sobre o movimento. Actualmente, existem doze lojas - duas no Porto (geridas pela associação Reviravolta), Barcelos (Alternativa) e Coimbra (Acção para a Justiça e Paz e Planeta Azul), e uma em Lisboa (Cores do Globo), Amarante (Aventura Marão Clube), Peniche (Terra Justa), Almada (Mó de Vida), Faro (ARCA) e Braga (Alternativa).
Além de coordenar o trabalho das associações portuguesas, a CPCJ também as representa a nível europeu, mais exactamente na Network of European World Shops.
Rua Pinheiro Chagas 772º E
1069-069 Lisboa - Portugal
Telefone: 21 3172860
Fax: 21 3172870
Mail: info@comerciojusto.pt
Site: www.comerciojusto.pt"
(Sofia Branco - Público, 13/11/2005)

Orgias da Volks custaram mais de US$ 1 mi, diz auditoria

A empresa de consultoria KPMG apresentou hoje o relatório da auditoria realizada na Volkswagen, e apontou que dois ex-executivos da empresa, Helmuth Schuster e Klaus-Joachim Gebauer, gastaram mais de US$ 1 milhão em festas privadas com a contratação de prostitutas.
As orgias, que teriam acontecido inclusive no Brasil, já levaram 10 ex-funcionários da montadora para a lista de investigados pelo Ministério Público alemão desde o início do escândalo em julho deste ano.
Além de utilizar dinheiro da empresa para subornar lideranças sindicais e políticos, funcionários e ex-funcionários da empresa alemã são acusados de pedir ainda propinas a fornecedores da montadora e de criar companhias de fachada para conseguir contratos com a Volks. Na Índia, o governo local denunciou o pedido de benefícios em dinheiro para a abertura de uma suposta unidade da montadora.
Segundo reportagem publicada hoje na edição online do jornal Die Welt, a auditoria foi efetuada por determinação da Volks e envolveu 50 especialistas da KPMG, que examinaram cerca de 25,5 mil documentos e 400 mil arquivos digitais, com um total de 134 Gigabytes. Foram analisados documentos e informações do período entre de 2001 e 2005.
Os dois funcionários acusados de receber a maior parte do dinheiro desviado da empresa já deixaram a Volks. Schuster foi demitido em junho, cerca de um mês antes da saída de Gebauer.

Segundo a auditoria, Gebauer se apropriou de até US$ 1,09 milhão desde 2000, parte para despesas privadas como viagens e visitas a bares. Além disso, a empresa investiga 1,03 milhão de euros que teriam sido transferido para a apresentadora de TV e empresária brasileira Adriana Barros, ex-namorada do executivo Klaus Volkert.
Deste valor, Adriana teria deixado de apresentar notas justificando despesas de um total de 635 mil euros. Não há, segundo a auditoria, motivos ou prestação de algum serviço que justificassem os pagamentos. Ainda segundo o documento, o ex-presidente de Recursos Humanos da montadora Peter Hartz era o responsável pela liberação do dinheiro.
Presidente sabiaEm entrevista publicada hoje, Gebauer afirma que o presidente da Volks do Brasil, Hans-Christian Maergner, sabia do uso de dinheiro da empresa para a organização de orgias, e teria inclusive participado de festas em uma casa de prostituição em São Paulo.
Gebauer faz parte de uma lista de dez indiciados pela justiça alemã no escândalo de desvio de verba e suborno que atingiu a Volkswagen no primeiro semestre deste ano. Ele era o responsável pela ligação entre a direção da montadora e os sindicalistas do Conselho de Empresa. Gebauer sustenta que organizava as viagens de prazer e orgias sob ordens e conhecimento de seus superiores.
Segundo Gebauer, que voltou a acusar o ministro do Trabalho Luiz Marinho, o sindicalista Mario Barbosa e outros executivos da Volks brasileira de terem participado de festas promovidas pela empresa, o departamento de Recursos Humanos da Volks brasileira era responsável por uma espécie de "organograma sexual" do grupo.
Entre os participantes da festas promovidas no Brasil estariam Peter Hartz, ex-presidente de Recursos Humanos da Volks, Klaus Volkert, ex-presidente do Conselho de Trabalhadores da empresa, João Rached, diretor de Recursos Humanos da filial brasileira e o responsável da Volkswagen pela América Latina, Lauro Alcântara.
Sem respostaO advogado Wolfgang Kubicki, confirmou que nos próximos dias 21 e 25 de novembro Gebauer vai prestar depoimento ao ministério público alemão, quando apresentará provas materiais referentes às acusações feitas por meio de entrevistas. Segundo o site ABKNet, o advogado também frisou que, embora o ministro Luiz Marinho tivesse assegurado em nota que iria processar o ex-executivo, até agora nenhuma notificação judicial foi entregue a Gebauer.
Marinho afirmou, em nota à imprensa divulgada no dia 20 de outubro, quando foi publicada a primeira entrevista com Gebauer, que as acusações são "falsas e mentirosas". Marinho disse que iria acionar na Justiça os responsáveis "pelas calúnias e difamações que atentam contra a minha honra".
Já Mario Barbosa, também em nota oficial, diz ter recebido as denúncias com "surpresa e indignação".
"Reafirmo que nem eu nem o companheiro Marinho, em momento algum das várias viagens de trabalho que fizemos para a Alemanha, com agendas de mais 12 horas de trabalho, em longas jornadas de penosas negociações, tenhamos participado de qualquer evento na citada casa noturna, nem tampouco de qualquer outra atividade que não constasse da agenda de trabalho."
Barbosa afirmou ainda que as alegações de Gebauer só podem ser entendidas "como um ataque promovido por uma pessoa que, se vendo acuada por irregularidades cometidas, tenta desviar o foco da mídia sobre a apuração do esquema de corrupção do qual é acusado".
Na ocasião, a Volkswagen do Brasil também divulgou nota oficial. A empresa disse que não vai comentar as afirmações "feitas por um ex-empregado, demitido sumariamente sob a acusação de enriquecimento ilícito".
"Desde o início deste caso, a Volkswagen tem publicamente enfatizado que fará todos os esforços para obter o total esclarecimento dos fatos, a despeito de pessoas ou de suas posições na companhia", diz a empresa no comunicado. (Fonte: Invertia)

"Estamos a caminhar a passos largos para um assustador desequilíbrio concorrencial"

"Ao fim do primeiro de três anos de mandato, o presidente da CCP faz um balanço positivo da nova gestão que lidera e que sucedeu a 11 anos consecutivos de Governo de Vasco da Gama. Começou por dar prioridade a arrumar a casa e a equilibrar as contas da confederação que, garante, já vinham com quatro anos de défice acumulado. A aposta agora vira-se para a dinamização do comércio tradicional, pedindo que sejam dadas maiores responsabilidades às associações e puxando da manga de um trunfo importante para o futuro próximo: a criação da maior rede de balcões 'online' para o comércio e os serviços em Portugal.

PÚBLICO - Uma das suas bandeiras de campanha foi o reforço da capacidade de intervenção da CCP. Um ano passado, a confederação está mais forte?

José António Silva - Está mais forte porque está mais próxima das associações filiadas. Criámos em finais de Dezembro passado um gabinete de apoio para os associados, algo que a confederação nunca teve e que veio resolver o problema da extrema fragilidade e dificuldade de comunicação que existia entre as associações e a CCP. Estamos também a reunir com as associações - já o fizemos com cinquenta por cento e nos próximos dois a três meses teremos reunido com todas - para conhecer e debater com profundidade e eficácia os problemas inerentes a cada um dos diferentes tipos de associados, regionais, sectoriais e de serviços, e definir estratégias de actuação conjuntas. Antes a comunicação entre a confederação e os associados restringia-se apenas ao apoio a candidaturas às eleições e aos projectos que era a própria CCP a lançar.

P - A confederação ressentiu-se do surgimento da Federação Nacional do Comércio em finais do ano passado?

R - Tanto quanto sei essa federação ainda nem está constituída formalmente. O associativismo é livre em Portugal e estaremos sempre disponíveis para dialogar caso essa federação venha a confirmar-se uma realidade. Mas não me parece nada apropriado haver agora qualquer espécie de fraccionamento ou dispersão num momento em que o sector empresarial e o associativismo perdem cada vez mais capacidade de intervir junto do poder político.

P - Houve perda de associados?

R - Todas as associações continuam a trabalhar no seio da confederação e a beneficiar das estruturas que pomos ao dispor delas, mesmo as que supostamente aderiram aos esforços de constituição dessa nova federação. Aliás, já aderiram mais quatro novas e contamos actualmente com 101 associações filiadas.

P - Durante a sua campanha afirmou também ser muito importante trazer à CCP a filiação dos sectores das finanças, da saúde e das comunicações. Isso já foi conseguido?

R - Esse é um trabalho que vamos deixar um pouco mais para a frente neste mandato. A nossa prioridade foi consolidar a ligação interna da confederação aos associados e não fez sentido até agora dispersar esse trabalho com a abertura de novas frentes.

P - Está satisfeito com a aplicação do novo regime de licenciamento comercial aprovado no ano passado?

R - Nada. Se há 20 ou 30 anos se anteviam os problemas que as grandes superfícies iam trazer, hoje então a questão é premente e exige soluções urgentes. O comércio tradicional veio de uma quota de mercado de 85 por cento para cerca de 15 por cento nos últimos 15 anos e, fruto dos licenciamentos que se estão a fazer hoje, assistiremos muito rapidamente a uma perda de ainda mais 90 por cento. Só na área alimentar desapareceram 20 mil lojas na última década. E temos toda a convicção que o comércio vai perder, nos próximos dois anos, cem mil empregos se nada for feito. Não somos contra a concorrência, somos é por uma concorrência sã de coexistência dos diferentes formatos, o que não está a acontecer apesar de contemplado no novo regime. Há já hoje um enorme desequilíbrio concorrencial para o qual o Estado está a ser incapaz de encontrar respostas.

P - Que papel espera do Estado neste aspecto?

R - Pouco interventor e regulador. Mas não só não intervém como não regula. A lei do licenciamento comercial cometeu o erro gravíssimo de fazer depender a aplicação e execução da lei das comissões que são lideradas pelas câmaras municipais. O Governo desresponsabilizou-se e dispersou a responsabilidade por 365 concelhos, muitos com diâmetros inferiores a três ou quatro ou cinco quilómetros, onde existe uma visão que não é regional - e menos ainda nacional - e onde imperam os interesses imobiliários. As aprovações de licenciamento funcionam muitas vezes apenas como forma de financiamento das autarquias. Não existe qualquer planeamento comercial efectivo e o sistema foi todo pervertido.

P - Mas não foi para isso que a própria CCP criou a figura do gestor do centro comercial urbano?

R - O propósito era esse mesmo, o de formar pessoas com conhecimentos técnicos para trabalharem junto das autarquias que já têm UrbCom [planeamento das cidades num ponto de vista do comércio], mas aquilo a que temos vindo a assistir é que as câmaras não recebem muitas vezes estes gestores da forma como o deviam fazer porque vêm neles uma ameaça aos poderes instituídos.

P - Acha que esses gestores dos centros comerciais urbanos deviam fazer parte das comissões de aprovação dos licenciamentos comerciais?

R - Faria bem mais sentido ter nas comissões alguém com conhecimento técnico daquilo que são o comércio e serviços de uma cidade, do que a figura do presidente da Assembleia Municipal. Aliás, a leitura que faço da presença do presidente da assembleia municipal a par da do presidente da câmara nas comissões de aprovação é a de que se está a dar poder de decisão discriminatório às autarquias nestas matérias.

P - O sector está então sem uma 'carta do comércio' norteadora?

R - E sem quaisquer dados fiáveis para fazer o planeamento e ordenamento comercial urbano. Por isso assinámos há três meses um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística para criar estatísticas sobre o comércio e serviços em Portugal, dados esses que não existem - é o próprio INE [Instituto Nacional de Estatística] que o reconhece - e que supostamente devem ser determinantes nas decisões de aprovação dos licenciamentos comerciais. Mas temos até que ir mais além de uma 'carta do comércio'. O Governo tem que ter uma visão estratégica para o comércio e serviços e definir urgentemente um programa integrado para o sector, o qual contribui com 70 por cento do VAB [Valor Acrescentado Bruto, que corresponde à riqueza criada pelas empresas] e com 55 por cento do emprego. A legislação avulsa dos últimos anos apenas tem respondido pontualmente aqui ou acolá às solicitações e, em muitos casos, até em resultado da capacidade de lobi deste ou daquele sector.

P - Refere-se à questão do fecho dos estabelecimentos comerciais ao domingo?

R - Essa é uma das questões essenciais, porque a verdade é que nada justifica que as unidades de grande dimensão estejam abertas ao domingo. Não tem nada de salutar para a economia do país e só serve incentivar de forma desmedida o consumo e para promover um desequilíbrio concorrencial ainda maior entre os diversos formatos comerciais. Aliás, há até um conjunto de grandes "players" da distribuição em Portugal que já defendem em surdina o encerramento dos estabelecimentos ao domingo, porque também eles se sentem ameaçados pelos 'discount'. Estas matérias têm que ser revistas sob o risco de enfrentarmos um problema social bastante grave a curto prazo que não se vai resolver de certeza absoluta com o aumento do IVA.

P - Inevitavelmente o aumento do IVA também irá ter impacto do consumo...

R - Com o actual endividamento das famílias é mesmo impossível que este aumento de dois por cento do IVA não venha a diminuir o consumo. Mas não é só verdade que estamos a consumir acima das nossas capacidades, é também verdade que são necessárias outras medidas para trazer competitividade às empresas, que passam necessariamente pela redução da despesa pública. Aceitamos fazer agora o esforço que evidentemente o país nos exige, mas este aumento dos impostos deve ser provisório e muito bem balizado no tempo, com o compromisso de se avançar com a redução das taxas assim que retomado o equilíbrio. Seria bastante mais justo fazer uma fiscalização sistemática para pôr termo à evasão fiscal do que aumentar a carga fiscal daqueles que já cumprem. Aliás, a concorrência desleal está também a ser promovida por uma série de práticas comerciais sobre as quais carece legislar com urgência.

P - A que práticas se refere?

R - Para começar, ao verdadeiro escândalo de 'dumping' a que temos assistido, em que são utilizadas técnicas de 50 por cento de desconto num conjunto de produtos para contornar a proibição legal de venda abaixo dos preços de custo. Estão a ser feitas coisas, sob a capa das boas práticas, que nada têm a ver com as boas práticas. E também por isso achámos importante fazer um Código de Ética do Comércio e Serviços que apresentaremos publicamente a 29 de Junho e onde a CCP explana aquilo que os empresários devem aceitar como desafio de defesa dos consumidores, do ambiente, de si próprios, de uma boa relação com os fornecedores e todos os parceiros que lhes estão associados e até com o Estado." (Público - Suplemento Economia, 6 de Junho de 2005)