"A Confederação do Comercio e Serviços de Portugal (CCP) acha 'muito bem'. A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) não 'descortina a necessidadade'. A simples intenção, manifestada pelo governo de criar um 'Regime jurídico da utilização de espaços em Centros Comerciais', já está a dividir o sector. O Governo manifestou a intenção de intervir nestes espaços que têm uma natureza muito diferente do comércio tradicional, mas onde não deixam de existir relações de arrendamento.
Em claro desacordo, estas duas organizações sectoriais já fizeram chegar ao gabinete do secretário de estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, as respectivas considerações. O projecto de lei ainda não foi entregue aos parceiros sociais, mas estes anteciparam-se no envio das recomendações.
As divergências entre os parceiros assumem-se, desde logo, na aceitação de que os arrendamentos em centros Comerciais devem estar sob vigência do Novo regime de Arrendamento Urbano (NRAU). A APCC entende que não, e argumenta que o regime de arrendamento não é apropriado à regulação entre o promotor ou gestor do centro comercial e o lojista que nele se quer instalar, lembrando os princípios da liberdade contratual. A Confederação discorda, sustentando que 'o princípio da liberdade negocial só deve ser privilegiado quando as partes contraentes se encontrem em posição de igualdade'.
Salvaguardar o trespasse
Segundo a CCP, o Governo deverá partir do princípio que os contratos de instalação de comerciantes em lojas integradas em centros comerciais 'deverão ser tipificados como contratos de arrendamento, sujeitos ao regime geral do NRAU e legislação complementar', pelo que deve ser contemplado, entre outros, a figura do 'trespasse' ou a compensação por 'obras e benfeitorias realizadas'. A CCP mostra-se preocupada com 'as cláusulas leoninas' que permitem a acção directa do promotor do estabelecimento ao condicionar, por imposição unilateral, a renovação do contrato ou o pagamento ao promotor imobiliário de um novo fee a suportar pelo lojista. Estes são alguns dos 14 aspectos que preocupam a Confederação, e que estão inscritos num documento ontem divulgado.
A Associação defende que Portugal não deve ser pioneira na criação de um corpo normativo privativo que não existe na Europa e lembra que os Centros Comerciais são empreendimentos integrados, que devem ter dimensão unitária e gestão própria." (Luísa Pinto - Público, 08/07/2006)
Em claro desacordo, estas duas organizações sectoriais já fizeram chegar ao gabinete do secretário de estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, as respectivas considerações. O projecto de lei ainda não foi entregue aos parceiros sociais, mas estes anteciparam-se no envio das recomendações.
As divergências entre os parceiros assumem-se, desde logo, na aceitação de que os arrendamentos em centros Comerciais devem estar sob vigência do Novo regime de Arrendamento Urbano (NRAU). A APCC entende que não, e argumenta que o regime de arrendamento não é apropriado à regulação entre o promotor ou gestor do centro comercial e o lojista que nele se quer instalar, lembrando os princípios da liberdade contratual. A Confederação discorda, sustentando que 'o princípio da liberdade negocial só deve ser privilegiado quando as partes contraentes se encontrem em posição de igualdade'.
Salvaguardar o trespasse
Segundo a CCP, o Governo deverá partir do princípio que os contratos de instalação de comerciantes em lojas integradas em centros comerciais 'deverão ser tipificados como contratos de arrendamento, sujeitos ao regime geral do NRAU e legislação complementar', pelo que deve ser contemplado, entre outros, a figura do 'trespasse' ou a compensação por 'obras e benfeitorias realizadas'. A CCP mostra-se preocupada com 'as cláusulas leoninas' que permitem a acção directa do promotor do estabelecimento ao condicionar, por imposição unilateral, a renovação do contrato ou o pagamento ao promotor imobiliário de um novo fee a suportar pelo lojista. Estes são alguns dos 14 aspectos que preocupam a Confederação, e que estão inscritos num documento ontem divulgado.
A Associação defende que Portugal não deve ser pioneira na criação de um corpo normativo privativo que não existe na Europa e lembra que os Centros Comerciais são empreendimentos integrados, que devem ter dimensão unitária e gestão própria." (Luísa Pinto - Público, 08/07/2006)
