A criação de zonas de processamento de exportação (ZPEs) no Brasil é importante para atrair investimentos estrangeiros e gerar empregos, mas mudanças previstas no Projeto de Lei 5456/01, do Senado, podem prejudicar as empresas nacionais ao estabelecer uma competição desigual. O assunto foi debatido em audiência pública realizada nesta manhã pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto muda os regimes tributário, cambial e administrativo das ZPEs e permite que as empresas instaladas nessas zonas vendam até 20% de sua produção no mercado interno. Pela legislação atual, de 1988, essas empresas têm que vender 100% da sua produção no exterior.
O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Helson Cavalcante Braga, doutor em Economia, explica que essas operações serão tratadas como importações, com a incidência integral de todos os impostos sobre o produto. Há hoje, no Brasil, 17 zonas de processamento de exportação criadas em diferentes estados, sendo que apenas quatro (no Rio Grande do Sul, Tocantins, Minas Gerais e Santa Catarina) já constituíram infra-estrutura para seu funcionamento. Na avaliação de Helson Braga, essas ZPEs não foram adiante por diferentes motivos. "Um deles é que a legislação em vigor é muito ruim", afirmou. O professor assinalou que o PL 5456/01 se insere no esforço de criar mecanismos para colocar o País no mapa dos grandes investimentos existentes no mundo, o que exige uma legislação transparente.
Revisão positiva
Ao defender a revisão da atual legislação sobre as ZPEs, o relator do projeto e um dos autores do requerimento para realização da audiência pública, deputado Érico Ribeiro (PP-RS), apontou as vantagens dessas áreas. Ele disse que grandes empresas que querem se instalar no Brasil não o fazem por falta de condições favoráveis. Além de atrair investimentos externos, a instalação das ZPEs visa a geração de empregos, o fortalecimento da balança de pagamentos e a promoção do desenvolvimento regional.
Preocupações
A deputada Dra. Clair (PT-PR), que também assinou a sugestão para o debate, manifestou preocupação quanto à situação das empresas nacionais diante da criação das ZPEs. "Se dermos todos esses benefícios a essas grandes empresas, que desequilíbrio não podemos gerar em relação às empresas brasileiras?", questionou, referindo-se aos incentivos fiscais previstos no projeto. Para Dra. Clair, talvez fosse melhor reduzir a carga tributária das pequenas empresas do País. "Essas empresas estrangeiras vão ter benefícios fiscais e podem sair do Brasil a qualquer momento", ponderou.
Para Helson Braga, porém, não há competição desigual. Ele ressaltou que, quando empresas instaladas nas ZPEs vendem para o exterior, não há concorrência. "Elas só concorrem quando vendem para o mercado interno. Nesse caso, todos os impostos sobre o produto incidem normalmente", reforçou.
O deputado Walter Barelli (PSDB-SP), por sua vez, lembrou o reflexo das isenções fiscais na arrecadação do governo e a possibilidade de resistência da Receita Federal em relação às ZPEs. "Não se pode falar em perda de arrecadação quando a arrecadação não existe. De qualquer forma, a Receita Federal como instituição não tem posição contrária às ZPEs", explicou Helson Braga.
O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Helson Cavalcante Braga, doutor em Economia, explica que essas operações serão tratadas como importações, com a incidência integral de todos os impostos sobre o produto. Há hoje, no Brasil, 17 zonas de processamento de exportação criadas em diferentes estados, sendo que apenas quatro (no Rio Grande do Sul, Tocantins, Minas Gerais e Santa Catarina) já constituíram infra-estrutura para seu funcionamento. Na avaliação de Helson Braga, essas ZPEs não foram adiante por diferentes motivos. "Um deles é que a legislação em vigor é muito ruim", afirmou. O professor assinalou que o PL 5456/01 se insere no esforço de criar mecanismos para colocar o País no mapa dos grandes investimentos existentes no mundo, o que exige uma legislação transparente.
Revisão positiva
Ao defender a revisão da atual legislação sobre as ZPEs, o relator do projeto e um dos autores do requerimento para realização da audiência pública, deputado Érico Ribeiro (PP-RS), apontou as vantagens dessas áreas. Ele disse que grandes empresas que querem se instalar no Brasil não o fazem por falta de condições favoráveis. Além de atrair investimentos externos, a instalação das ZPEs visa a geração de empregos, o fortalecimento da balança de pagamentos e a promoção do desenvolvimento regional.
Preocupações
A deputada Dra. Clair (PT-PR), que também assinou a sugestão para o debate, manifestou preocupação quanto à situação das empresas nacionais diante da criação das ZPEs. "Se dermos todos esses benefícios a essas grandes empresas, que desequilíbrio não podemos gerar em relação às empresas brasileiras?", questionou, referindo-se aos incentivos fiscais previstos no projeto. Para Dra. Clair, talvez fosse melhor reduzir a carga tributária das pequenas empresas do País. "Essas empresas estrangeiras vão ter benefícios fiscais e podem sair do Brasil a qualquer momento", ponderou.
Para Helson Braga, porém, não há competição desigual. Ele ressaltou que, quando empresas instaladas nas ZPEs vendem para o exterior, não há concorrência. "Elas só concorrem quando vendem para o mercado interno. Nesse caso, todos os impostos sobre o produto incidem normalmente", reforçou.
O deputado Walter Barelli (PSDB-SP), por sua vez, lembrou o reflexo das isenções fiscais na arrecadação do governo e a possibilidade de resistência da Receita Federal em relação às ZPEs. "Não se pode falar em perda de arrecadação quando a arrecadação não existe. De qualquer forma, a Receita Federal como instituição não tem posição contrária às ZPEs", explicou Helson Braga.
Niciun comentariu:
Trimiteți un comentariu