duminică, octombrie 02, 2005

Comissão aprova rito sumário em caso de fusão de empresas (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5174/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que disciplina o rito sumário na análise prévia das fusões e aquisições de empresas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Pelo projeto, que altera a Lei 8884/94, o conselheiro relator não submeterá mais os atos ou condutas ao plenário do Cade para deliberação, mas os decidirá individualmente. Emenda apresentada pelo relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), acrescentou o prazo de 30 dias para essa decisão.
Ao plenário caberá decidir – caso haja recurso nesse sentido – a partir do pedido protocolado por qualquer interessado, no prazo de 15 dias, ou por suspensão definida pelo presidente do conselho. Reinaldo Betão acrescentou nova emenda definindo que a deliberação pelo Plenário também pode ser provocada por iniciativa de pelo menos três conselheiros.

Protocolos de intenção
Ainda de acordo com a proposta, o objeto de exame pelo Cade serão os protocolos de intenções do ato, em vez do ato em si, sendo que os documentos referentes a tais protocolos deverão ser encaminhados não apenas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e ao Cade, mas também a diversas instâncias do conselho, como a Procuradoria, o representante do Ministério Público, o relator e a presidência.
Outra inovação é que os pareceres da Seae, da SDE, da Procuradoria do Cade e do Ministério Público poderão ser conjuntos. A proposta reduz ainda o prazo para exame pelo Conselheiro do Cade dos atuais 60 dias para 15 dias, removendo os prazos previstos de análise de Seae e da SDE.
O relator entende ser urgente a reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Para ele, essa proposta de redução no número de atos de concentração a serem deliberados pelo plenário do Cade vai simplificar e dinamizar o processo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=284742)

Un comentariu:

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