Papel do Governo Brasileiro

Segundo noticiado ("Ministro considera frustrante fato de leilão da Varig ter tido apenas uma proposta", Valor On Line, publicado também no Santerna, nesta data, 12/06/06), o Sr. Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, entende que "a obrigação do governo não é proteger empresas. 'Elas é que tratem de buscar competência financeira, gerencial e tecnológica. E as outras empresas que não conseguiram se recuperar, como supermercados e sapatarias? Tanta gente já quebrou. Como a Panair, que deu lugar à Varig. Isso não é papel do governo: salvar empresas .'
De fato, nos parece acertado, sob uma ótica bastante direcionada, que o governo - de qualquer país - não tem a obrigação de "salvar" empresas.
Porém, é prudente não esquecer que à empresa privada se agregam diversos valores sociais, como temos repetido incaansavelmente, que merecem a atenção de todos, inclusive do governo e, inclusive, o do Brasil: geração e manutenção de postos de trabalho, receita tributária, desenvolvimento para o local de instalação e seu entorno, avanço tecnológico e facilidade de acesso a bens e serviços à população.
No caso específico do Brasil, a afirmativa categórica do Sr. Ministro do Turismo esquece-se que a aprovação da nova legislação brasileira de recuperação de empresas - com inúmeras falhas, diga-se de passagem - se deveu, em muito, à pressão do próprio governo, que se preocupa, sim, e muito, com a recuperação da empresa privada.
Porém, a preocupação do governo brasileiro com a saúde das empresas privadas diminuiria consideravelmente se ele mesmo não as atrapalhasse com a enormidade de exigências burocráticas, p.e., que representam custo. "Quem não ajuda, não atrapalha", diz antigo ditado popular.

"As 10 Medidas"

"1 - ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA

Descrição
A intervenção notarial torna-se facultativa para as sociedades comerciais, por exemplo, nestes casos:
a) constituição de sociedade; b) alteração dos estatutos; c) aumento do capital social; d) aumento de capital, resultante da conversão de obrigações em acções em SA (sociedade anónima); e) aumento de capital por novas entradas ou por incorporação de reservas; f) redução do capital social; g) alteração da firma; h) alteração do objecto; i) alteração da sede; j) transferência da sede do estrangeiro para Portugal; k) fusão e cisão; l) transformação de sociedades comerciais; m) dissolução; n) partilha, divisão ou transmissão de quotas; o) criação de grupo paritário; p) celebração de contrato de subordinação; q) aquisição do domínio total, quando uma sociedade comercial adquire a totalidade das partes sociais (ocorre quando uma sociedade comercial possa, por via unilateral, adquirir a totalidade das participações sociais);

Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro. Entrada em vigor até ao final de Abril

Impacto
Poupa aos agentes económicos o custo inerente a cerca de 65.000 escrituras por ano.

2 - FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES

Descrição
O actual procedimento é constituído por três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações na III série do Diário da República em papel e duas publicações em jornal de circulação. Após as publicações do registo 'normal' da aprovação do projecto de fusão (9.º e 10.º) era necessário aguardar 30 dias por eventuais oposições de credores.
Com esta medida, o novo regime é composto por um acto de registo nas conservatórias, um acto de registo, eventualmente em site web e duas publicações em site web por via electrónica:
1.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pelas sociedades. 2.º - Registo do projecto de fusão 'por depósito' (eventualmente será possível através de site web). 3.º - Publicação através de site web e por via electrónica da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão. 4.º - Aprovação do projecto de fusão/cisão pela assembleia gera. 5.º - Registo 'normal' da fusão junto da Conservatória de Registo Comercial. 6.º - Publicação deste registo por via electrónica e em site web.
Na publicação da convocatória da assembleia geral para aprovação do projecto de fusão/cisão efectua-se o aviso aos credores. A partir desta publicação, contam-se 30 dias para a respectiva oposição.

Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril.

Impacto
Simplificação e desmaterialização de procedimentos, tornando-os mais rápidos, mais baratos e mais amigos do investidor.

3 - CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE 'DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NA HORA' DAS SOCIEDADES.

Descrição
A dissolução oficiosa de sociedades (por iniciativa do Estado) deixa de correr nos tribunais, passando a ser competência das conservatórias.
Exemplos:
1.º - Quando, durante dois anos consecutivos, a sociedade não tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e, cumulativamente, se tenha verificado a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos;
2.º - Quando a administração tributária comunique ao serviço de registo comercial a ausência de actividade da sociedade;
3.º - Quando a administração tributária tenha declarado oficiosamente a cessação de actividade fiscal da sociedade e tenha comunicado tal facto ao serviço de registo comercial.
A liquidação oficiosa de sociedades (por iniciativa do Estado) deixa de correr nos tribunais, passando a ser competência das conservatórias.
Exemplos:
1.º - Quando tenha sido promovida a dissolução oficiosa da sociedade e os sócios não declararem querer proceder à liquidação.
2.º - Quando tenha decorrido o prazo previsto para a liquidação, sem que esta se mostre concluída.
3.º - No caso de se verificar em processo de insolvência o encerramento do processo por insuficiência do património da sociedade insolvente.

Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril (a confirmar, por poder ser necessário um prazo mais alargado para garantir formação).

Impacto
Simplificação e facilitação da dinâmica empresarial.

4 - ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE LIVROS DA ESCRITURAÇÃO MERCANTIL

Descrição
Elimina-se a larga maioria dos livros da escrituração mercantil
O Código Comercial determina a obrigatoriedade da escrita comercial para todo o comerciante. A obrigatoriedade de existência destes livros é eliminada.
1.º - Inventário - Livro onde é transcrita a lista dos elementos patrimoniais e seu valor que uma sociedade possui num determinado momento. 2.º - Balanço - Livro onde é transcrita pela sociedade a sua situação patrimonial num determinado momento. 3.º - Razão - Livro onde a sociedade regista, a débito e a crédito, em relação a cada uma das contas, todas as operações do Diário, de modo a dar a conhecer o estado e a situação de qualquer uma das contas. 4.º - Copiador - Livro onde se translada na íntegra, cronológica e sucessivamente, toda a correspondência que for expedida.
Mantêm-se unicamente os livros de actas, onde se lançam as actas da reunião dos sócios, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos assistentes, os votos emitidos, as deliberações tomadas, etc. Mesmo quanto aos livros de actas, elimina-se a necessidade da sua legalização nas conservatórias (o que implicava a aposição do termo de abertura do livro, a rubrica de cada folha e aposição do termo de encerramento).

Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril

Impacto
Tendo em conta o valor do emolumento cobrado pelas conservatórias (14) por cada acto de legalização dos livros e considerado o universo das empresas existentes e uma estimativa das novas, existe um potencial de redução de despesas dos agentes económicos na ordem dos 22M.

5 - SIMPLIFICAR A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTOS DE ASSINATURAS

Descrição
Conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria passam a poder autenticar documentos. Os notários deixam de ter o exclusivo da autenticação de documentos.
Conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria passam a poder efectuar reconhecimentos presenciais, ou seja, reconhecer a assinatura de qualquer pessoa que o solicite, apresentando-se presencialmente. Até agora só os notários o podiam fazer.
Conservatórias passam a poder fazer reconhecimentos por semelhança e na qualidade (exemplo: reconhecer a assinatura de um gerente num documento. Reconhece-se que é um gerente - reconhecimento na qualidade -, e certifica-se a identidade da pessoa. Até agora podem fazê-lo os notários, os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústrias, etc.).

Prazo de execução
Aprovação em Conselho de Ministros em Fevereiro.
Entrada em vigor até ao final de Abril.

Impacto
Aumento da capacidade de resposta na prestação destes serviços.

6 - PRESTAÇÃO ÚNICA DE CONTAS DESMATERIALIZADA

Descrição
Todas as empresas estão sujeitas à obrigação de prestação de contas. Esta consiste na entrega, para fins de depósito, da acta de aprovação de constas com uma série de relatórios anexos. Com esta medida pretende-se criar um novo modelo de prestação de contas que permita que o acto possa ser realizado em conjunto com a entrega de outras declarações obrigatórias, designadamente, junto das Finanças e da Segurança Social. Assim, as empresas entregam toda a informação de forma integrada e de uma só vez.
Desta forma, a prestação de contas permite, ainda, a recolha de dados estatísticos, eliminando-se um conjunto de inquéritos às empresas do Banco de Portugal, INE e, eventualmente, outros.

Prazo de execução
Primeira prestação de contas desmaterializada em 2007

Impacto
Eliminam-se milhões de actos burocráticos isolados a que cerca de 350.000 empresas estão obrigadas. A prestação de contas não acaba, mas fica integrada, conjuntamente com outras declarações obrigatórias, o que afasta a multiplicação de entrega de documentos ao Estado. Reduzem-se custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo.

7 - PRESTAÇÃO ÚNICA DE INFORMAÇÃO DAS EMPRESAS À SEGURANÇA SOCIAL.

Descrição
A lei exige que a maior parte das empresas entreguem ao MTSS determinado tipo de declarações (quadros de pessoal, declaração de remunerações à Segurança Social, balanço social). Tais declarações atingem um número bastante elevado e são, por norma, apresentadas em tempos diferentes. Por exemplo, em Abril as empresas têm que entregar aos serviços os Quadros de Pessoal e a Declaração de Remunerações à Segurança Social; em Julho têm que entregar o Balanço Social, o Relatório da Formação Profissional, o Relatório da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, as estatísticas de acidentes de trabalho e as estatísticas de greves; por fim, em Outubro, as empresas têm que entregar os dados para os Inquéritos da responsabilidade da DGEEP (os inquéritos aos ganhos e inquérito ao emprego estruturado). A medida visa condensar todas estas declarações num momento só, num formulário único, que deve ser enviado para um único ponto de contacto, independentemente do gabinete a que se destinam.

Prazo de execução
Final de 2006.

Impacto
Cerca de 350.000 empresas têm a responsabilidade de entregar as diferentes declarações, variando o número a que cada uma está obrigada, consoante a quantidade de trabalhadores de cada uma.

8 - ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL E ÀS FINANÇAS.

Descrição da proposta
Qualquer particular que concorra à concessão de subsídios e a concursos de contratação de bens e serviços abertos por organismos do Estado e outras pessoas colectivas públicas tem de instruir os processos com Declarações de Situação Contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social.
Pretende-se, no decurso de 2006, desenvolver todos os procedimentos jurídico-legais e funcionais com vista à eliminação da obrigatoriedade dos contribuintes terem de requerer esta declaração à Segurança Social ou aos serviços de Finanças, passando esta informação a ser disponibilizada a organismos do Estado e outras pessoas colectivas públicas, a pedido destas e para efeitos de instrução dos respectivos processos.

Prazo de execução
Até final de 2007

Impacto
Medida com elevado impacto na redução do tempo despendido pelas empresas e no aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos correspondentes. A título de exemplo, no ano de 2005 foram emitidas cerca de 150.000 certidões negativas pelos serviços da Segurança Social.

9 - CRIAÇÃO DO PROCEDIMENTO 'MARCA NA HORA'

Descrição
O projecto 'Marca na Hora" permitirá aos empresários garantirem, com simplicidade, títulos de propriedade sobre firmas e marcas, de uma forma imediata e num único balcão, sem necessidade de deslocação a mais de um organismo.
Através um Protocolo entre o INPI e a DGRN- RNPC será constituída uma 'Bolsa de Firmas e Marcas na Hora'. A referida 'Bolsa de Firmas e Marcas na Hora' será uma bolsa paralela à actual bolsa de firmas da 'Empresa na Hora'. Isto é, aquela primeira bolsa será disponibilizada apenas a quem queira escolher firma+marca, mantendo-se a bolsa de firmas da 'Empresa na Hora' para quem queira escolher apenas a firma.
Este projecto não prejudica o esforço de simplificação do registo de marca no sistema actual, que se mantém. Também aí será feito um esforço para o encurtamento do prazo actual que é de 12 meses.

Prazo de Execução
Terceiro trimestre

Impacto
O novo regime 'Marca na Hora' permitirá o registo no momento em vez dos 12 meses que demora actualmente

10 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL (SIE) - SIMPLIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELAS EMPRESAS.

Descrição
Monitorização do Licenciamento da Actividade Industrial e da Dinâmica do Tecido Empresarial (Cadastro Industrial), envolvendo a DGE, a Secretaria-Geral do MEI e as direcções regionais. Dado o âmbito de actuação da DGE em termos de actividades económicas (indústria, comércio e serviços). Admite-se que o SIE possa ser concebido por módulos, tendo em vista reflectir as problemáticas inerentes àqueles sectores empresariais, contribuindo assim para uma visão integrada da evolução dos sectores económicos.

Prazo de execução
Primeiro semestre

Impacto
Esta medida potencia as sinergias de informação obtidas através do SIE, permitindo a eliminação do acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, vulgo Cadastro Industrial, com a inerente racionalização e simplificação legislativa.
Melhoria global da eficiência na actuação administrativa na envolvente das empresas.
Permite o acesso à informação relevante, quer do funcionamento do licenciamento industrial, quer da evolução do tecido empresarial, potenciando a eficácia da intervenção administrativa.
Potencia a melhoria contínua da actuação regulamentar na interface das empresas e o apoio sustentado à concepção de instrumentos de política de empresa."

Governo português nega privatização da TAP em 2006

Nem a TAP Portugal nem qualquer outra empresa tutelada pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações será privatizada em 2006, disse Mário Lino, ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
Alguns jornais online apontavam a privatização da TAP-Portugal em 2006 como um cenário provável e, ainda, hoje o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, disse, no parlamento, que em 2006 seriam privatizadas empresas dos sectores da energia, pasta e papel, transportes e comunicações.
"Eu disse na Assembléia da República que em 2006 não estava prvista a privatização de nenhuma das empresas deste ministério", disse Mário Lino, em conferência de imprensa.
"Não está proposta a privatização da TAP em 2006, o que não quer dizer que esta não venha a ser privatizada no futuro", adiantou Mário Lino.
Mário Lino encontrou-se hoje com Fernando Pinto, administrador-delegado da TAP, para abordar o processo de entrada da transportadora aérea portuguesa no capital da Varig, depois de confirmada a aquisição de duas empresas da brasileira, a Variglog e a Varig Engenharia e Manutenção.
Fernando Pinto reafirmou que a TAP vai avançar com parceiros para aquisição de 20% da Varig, operação "estratégica" para a empresa portuguesa e que mobilizará cerca de US$ 500 milhões (MD), explicando que é mais um passo para a sua valorização.
"Esta operação faz todo o sentido e é muito importante para o desenvolvimento da TAP e o facto de não existirem muitas diferenças culturais e eu conhecer bem a Varig é a nossa grande vantagem para este negócio", disse Fernando Pinto.
A TAP pagou 62 MD pelo controle das duas empresas da Varig, numa operação financiada em 41 MD pelo brasileiro BNDES, sendo os restantes 21 MD entregues pela TAP e pelo seu parceiro Geocapital, ligado ao empresário macaense Stanley Ho. (Fonte: Reuters)

Orgias da Volks custaram mais de US$ 1 mi, diz auditoria

A empresa de consultoria KPMG apresentou hoje o relatório da auditoria realizada na Volkswagen, e apontou que dois ex-executivos da empresa, Helmuth Schuster e Klaus-Joachim Gebauer, gastaram mais de US$ 1 milhão em festas privadas com a contratação de prostitutas.
As orgias, que teriam acontecido inclusive no Brasil, já levaram 10 ex-funcionários da montadora para a lista de investigados pelo Ministério Público alemão desde o início do escândalo em julho deste ano.
Além de utilizar dinheiro da empresa para subornar lideranças sindicais e políticos, funcionários e ex-funcionários da empresa alemã são acusados de pedir ainda propinas a fornecedores da montadora e de criar companhias de fachada para conseguir contratos com a Volks. Na Índia, o governo local denunciou o pedido de benefícios em dinheiro para a abertura de uma suposta unidade da montadora.
Segundo reportagem publicada hoje na edição online do jornal Die Welt, a auditoria foi efetuada por determinação da Volks e envolveu 50 especialistas da KPMG, que examinaram cerca de 25,5 mil documentos e 400 mil arquivos digitais, com um total de 134 Gigabytes. Foram analisados documentos e informações do período entre de 2001 e 2005.
Os dois funcionários acusados de receber a maior parte do dinheiro desviado da empresa já deixaram a Volks. Schuster foi demitido em junho, cerca de um mês antes da saída de Gebauer.

Segundo a auditoria, Gebauer se apropriou de até US$ 1,09 milhão desde 2000, parte para despesas privadas como viagens e visitas a bares. Além disso, a empresa investiga 1,03 milhão de euros que teriam sido transferido para a apresentadora de TV e empresária brasileira Adriana Barros, ex-namorada do executivo Klaus Volkert.
Deste valor, Adriana teria deixado de apresentar notas justificando despesas de um total de 635 mil euros. Não há, segundo a auditoria, motivos ou prestação de algum serviço que justificassem os pagamentos. Ainda segundo o documento, o ex-presidente de Recursos Humanos da montadora Peter Hartz era o responsável pela liberação do dinheiro.
Presidente sabiaEm entrevista publicada hoje, Gebauer afirma que o presidente da Volks do Brasil, Hans-Christian Maergner, sabia do uso de dinheiro da empresa para a organização de orgias, e teria inclusive participado de festas em uma casa de prostituição em São Paulo.
Gebauer faz parte de uma lista de dez indiciados pela justiça alemã no escândalo de desvio de verba e suborno que atingiu a Volkswagen no primeiro semestre deste ano. Ele era o responsável pela ligação entre a direção da montadora e os sindicalistas do Conselho de Empresa. Gebauer sustenta que organizava as viagens de prazer e orgias sob ordens e conhecimento de seus superiores.
Segundo Gebauer, que voltou a acusar o ministro do Trabalho Luiz Marinho, o sindicalista Mario Barbosa e outros executivos da Volks brasileira de terem participado de festas promovidas pela empresa, o departamento de Recursos Humanos da Volks brasileira era responsável por uma espécie de "organograma sexual" do grupo.
Entre os participantes da festas promovidas no Brasil estariam Peter Hartz, ex-presidente de Recursos Humanos da Volks, Klaus Volkert, ex-presidente do Conselho de Trabalhadores da empresa, João Rached, diretor de Recursos Humanos da filial brasileira e o responsável da Volkswagen pela América Latina, Lauro Alcântara.
Sem respostaO advogado Wolfgang Kubicki, confirmou que nos próximos dias 21 e 25 de novembro Gebauer vai prestar depoimento ao ministério público alemão, quando apresentará provas materiais referentes às acusações feitas por meio de entrevistas. Segundo o site ABKNet, o advogado também frisou que, embora o ministro Luiz Marinho tivesse assegurado em nota que iria processar o ex-executivo, até agora nenhuma notificação judicial foi entregue a Gebauer.
Marinho afirmou, em nota à imprensa divulgada no dia 20 de outubro, quando foi publicada a primeira entrevista com Gebauer, que as acusações são "falsas e mentirosas". Marinho disse que iria acionar na Justiça os responsáveis "pelas calúnias e difamações que atentam contra a minha honra".
Já Mario Barbosa, também em nota oficial, diz ter recebido as denúncias com "surpresa e indignação".
"Reafirmo que nem eu nem o companheiro Marinho, em momento algum das várias viagens de trabalho que fizemos para a Alemanha, com agendas de mais 12 horas de trabalho, em longas jornadas de penosas negociações, tenhamos participado de qualquer evento na citada casa noturna, nem tampouco de qualquer outra atividade que não constasse da agenda de trabalho."
Barbosa afirmou ainda que as alegações de Gebauer só podem ser entendidas "como um ataque promovido por uma pessoa que, se vendo acuada por irregularidades cometidas, tenta desviar o foco da mídia sobre a apuração do esquema de corrupção do qual é acusado".
Na ocasião, a Volkswagen do Brasil também divulgou nota oficial. A empresa disse que não vai comentar as afirmações "feitas por um ex-empregado, demitido sumariamente sob a acusação de enriquecimento ilícito".
"Desde o início deste caso, a Volkswagen tem publicamente enfatizado que fará todos os esforços para obter o total esclarecimento dos fatos, a despeito de pessoas ou de suas posições na companhia", diz a empresa no comunicado. (Fonte: Invertia)

Projeto divide lojistas e representantes de shoppings (Brasil)

Em debate promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, representantes de shopping centers e lojistas dividiram-se em relação ao Projeto de Lei 7137/02, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que muda as regras do aluguel de lojas em centros comerciais. Para os lojistas, que se sentem explorados, a proposta estabelece uma relação mais justa entre locadores e locatários. Para os dirigentes de shopping centers, ela quebra um princípio básico desse tipo de estabelecimento: o poder de escolha do conjunto de lojas pela administração.

Reajuste menor

O coordenador da Câmara Setorial de Lojistas em Shopping Centers do Rio de Janeiro, Juedir Teixeira, destacou os três principais pontos do projeto: a substituição do Índice Geral de Preços (IGP) pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) nos reajustes de aluguel, a eliminação da cobrança da taxa de transferência do ponto comercial e o fim do 13º aluguel e do chamado "degrau" (reajuste de até 10% sobre o IGP a cada 24 meses). As mudanças foram criticadas pelo assessor jurídico da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), José Ricardo Pereira Lira. Para ele, o projeto parte da falsa premissa de que a legislação atual foi elaborada em ambiente inflacionário e teria ficado desatualizada após o Plano Real.

Senhores feudais

O diretor-executivo da Associação das Empresas Lojistas em Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro (Aloserj), Gilberto Catran, comparou os centros comerciais a senhores feudais, e os lojistas, a seus servos. Nesse contexto, ele apontou quatro "instrumentos de tortura": o aluguel, inflado por meio de mecanismos como a cobrança de mais de 12 prestações anuais e gatilhos; o condomínio, cobrado com base em um Coeficiente de Rateio de Despesa (CRD) que faz com que "as pequenas lojas paguem percentualmente mais do que as grandes por metro quadrado"; o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre o qual não há mecanismo de controle; e o Fundo de Promoção, já que os menores lojistas saem perdendo nas votações que definem as promoções. O vice-presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) e representante da International Council of Shopping Centers (ICSC), Marcelo Baptista Carvalho, contestou o conceito de que os shoppings "matam" os pequenos lojistas. Para defender seu ponto de vista, ele citou exemplos de várias lojas que funcionam ou surgiram em shoppings e, inicialmente pequenas, transformaram-se em grandes redes.

Liberdade de escolha

De acordo com o projeto, o shopping será obrigado a permitir a cessão ou a sublocação do estabelecimento pelo lojista após ser notificado por escrito, desde que nas mesmas condições contratuais estipuladas com o locatário.Segundo José Ricardo Lira, essa permissão acaba com o poder do shopping de definir o conjunto de lojas do empreendimento. "Ele elimina a liberdade de contratar e concede ao lojista que fracassou o direito de impor o seu sucessor", assinalou. O presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Paulo Agnelo Malzoni Filho, também criticou essa permissão. Segundo ele, com essa autorização, a proposta reforça o interesse individual de cada lojista, que seria antagônico ao interesse coletivo dos locatários. Malzoni Filho lembrou que o lojista quer alugar o melhor espaço ao menor custo e quer que o shopping ofereça produtos e serviços relacionados ao que comercializa. Segundo ele, para que seja observado esse interesse coletivo, a locação deve estar de acordo com os anseios do conjunto de lojistas e do consumidor.

Lei para todos

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do requerimento para realização do debate, avaliou que ainda é necessário aprofundar a discussão, sobretudo com a participação de administradores de shoppings. "Quando esta Casa ou algum parlamentar propõe regulamentar qualquer questão, não se trata de perseguir nenhum setor, mas de estabelecer regras claras", ressaltou. "O que queremos é discutir e encontrar um equilíbrio entre os diversos pontos de vista", completou. (Fonte: Agência Câmara)

Zonas de exportação causam polêmica em comissão (Brasil)

A criação de zonas de processamento de exportação (ZPEs) no Brasil é importante para atrair investimentos estrangeiros e gerar empregos, mas mudanças previstas no Projeto de Lei 5456/01, do Senado, podem prejudicar as empresas nacionais ao estabelecer uma competição desigual. O assunto foi debatido em audiência pública realizada nesta manhã pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto muda os regimes tributário, cambial e administrativo das ZPEs e permite que as empresas instaladas nessas zonas vendam até 20% de sua produção no mercado interno. Pela legislação atual, de 1988, essas empresas têm que vender 100% da sua produção no exterior.
O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Helson Cavalcante Braga, doutor em Economia, explica que essas operações serão tratadas como importações, com a incidência integral de todos os impostos sobre o produto. Há hoje, no Brasil, 17 zonas de processamento de exportação criadas em diferentes estados, sendo que apenas quatro (no Rio Grande do Sul, Tocantins, Minas Gerais e Santa Catarina) já constituíram infra-estrutura para seu funcionamento. Na avaliação de Helson Braga, essas ZPEs não foram adiante por diferentes motivos. "Um deles é que a legislação em vigor é muito ruim", afirmou. O professor assinalou que o PL 5456/01 se insere no esforço de criar mecanismos para colocar o País no mapa dos grandes investimentos existentes no mundo, o que exige uma legislação transparente.

Revisão positiva
Ao defender a revisão da atual legislação sobre as ZPEs, o relator do projeto e um dos autores do requerimento para realização da audiência pública, deputado Érico Ribeiro (PP-RS), apontou as vantagens dessas áreas. Ele disse que grandes empresas que querem se instalar no Brasil não o fazem por falta de condições favoráveis. Além de atrair investimentos externos, a instalação das ZPEs visa a geração de empregos, o fortalecimento da balança de pagamentos e a promoção do desenvolvimento regional.

Preocupações
A deputada Dra. Clair (PT-PR), que também assinou a sugestão para o debate, manifestou preocupação quanto à situação das empresas nacionais diante da criação das ZPEs. "Se dermos todos esses benefícios a essas grandes empresas, que desequilíbrio não podemos gerar em relação às empresas brasileiras?", questionou, referindo-se aos incentivos fiscais previstos no projeto. Para Dra. Clair, talvez fosse melhor reduzir a carga tributária das pequenas empresas do País. "Essas empresas estrangeiras vão ter benefícios fiscais e podem sair do Brasil a qualquer momento", ponderou.
Para Helson Braga, porém, não há competição desigual. Ele ressaltou que, quando empresas instaladas nas ZPEs vendem para o exterior, não há concorrência. "Elas só concorrem quando vendem para o mercado interno. Nesse caso, todos os impostos sobre o produto incidem normalmente", reforçou.
O deputado Walter Barelli (PSDB-SP), por sua vez, lembrou o reflexo das isenções fiscais na arrecadação do governo e a possibilidade de resistência da Receita Federal em relação às ZPEs. "Não se pode falar em perda de arrecadação quando a arrecadação não existe. De qualquer forma, a Receita Federal como instituição não tem posição contrária às ZPEs", explicou Helson Braga.

Comissão aprova rito sumário em caso de fusão de empresas (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5174/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que disciplina o rito sumário na análise prévia das fusões e aquisições de empresas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Pelo projeto, que altera a Lei 8884/94, o conselheiro relator não submeterá mais os atos ou condutas ao plenário do Cade para deliberação, mas os decidirá individualmente. Emenda apresentada pelo relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), acrescentou o prazo de 30 dias para essa decisão.
Ao plenário caberá decidir – caso haja recurso nesse sentido – a partir do pedido protocolado por qualquer interessado, no prazo de 15 dias, ou por suspensão definida pelo presidente do conselho. Reinaldo Betão acrescentou nova emenda definindo que a deliberação pelo Plenário também pode ser provocada por iniciativa de pelo menos três conselheiros.

Protocolos de intenção
Ainda de acordo com a proposta, o objeto de exame pelo Cade serão os protocolos de intenções do ato, em vez do ato em si, sendo que os documentos referentes a tais protocolos deverão ser encaminhados não apenas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e ao Cade, mas também a diversas instâncias do conselho, como a Procuradoria, o representante do Ministério Público, o relator e a presidência.
Outra inovação é que os pareceres da Seae, da SDE, da Procuradoria do Cade e do Ministério Público poderão ser conjuntos. A proposta reduz ainda o prazo para exame pelo Conselheiro do Cade dos atuais 60 dias para 15 dias, removendo os prazos previstos de análise de Seae e da SDE.
O relator entende ser urgente a reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Para ele, essa proposta de redução no número de atos de concentração a serem deliberados pelo plenário do Cade vai simplificar e dinamizar o processo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=284742)

Dívidas Rurais (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que propõe a repactuação das dívidas referentes ao crédito rural. A proposta exclui apenas as operações firmadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que estão contempladas no Projeto de Lei 4514/04.
O relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), recomenda a aprovação do projeto. Heinze afirma que o texto resulta da mobilização do setor agropecuário e contribuirá para a melhoria da situação econômica dos agricultores.

Taxa de juros
Também consta da pauta da comissão o Projeto de Lei 3399/04, que fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para os encargos financeiros incidentes em financiamentos previstos pela Política Nacional de Crédito Rural. A proposta, do ex-deputado Zarattini, determina que será considerado o valor da TJLP definido para o trimestre imediatamente anterior ao vencimento das parcelas dos contratos de crédito.
O relator, deputado Zonta (PP-SC), é favorável ao projeto. Ele apresentou substitutivo que define a TJLP como taxa máxima de juros para os recursos não controlados do crédito rural, mas mantém as taxas de juros prefixadas existentes para os recursos controlados e para os programas de investimentos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Entre os recursos controlados estão aqueles oriundos do Tesouro Nacional, utilizados em iniciativas como o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (Propasto) e o Programa de Apoio à Fruticultura (Profruta), ambos com taxa de juros de 8,75% ao ano. (Fonte: Agência Câmara)

Comissão aprova normas para comércio internacional (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2433/03, do deputado Érico Ribeiro (PP-RS), que regulamenta a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre valoração aduaneira (valor da transação comercial entre países). O objetivo é prevenir fraudes no comércio internacional.
A proposta pretende adequar a legislação brasileira à decisão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 2001. Para isso, o texto autoriza o Poder Executivo a assistir as administrações aduaneiras estrangeiras em investigações relativas às exportações do Brasil para o país assistido, mediante a prestação de informações sobre essas operações comerciais.

Práticas justas
O relator da matéria na comissão, deputado Benedito Dias (PP-AP), destacou que a proposição reafirma a posição brasileira favorável ao estabelecimento multilateral de práticas justas no comércio internacional, ao internalizar pioneira e voluntariamente uma das recomendações da própria OMC. Ele considera "inteligente" a estratégia que o texto adota, ao vincular o fornecimento de informações referentes às exportações à obrigatória reciprocidade por parte do país importador. Tal determinação, segundo Dias, representa poderoso incentivo para a celebração de mecanismos de cooperação bilateral nesse sentido.

Tramitação
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (fonte: Agência Câmara)

Shopping Centers (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Brasil) vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7137/02, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que estabelece normas para relação contratual de aluguel em shopping center. A data da reunião ainda não foi definida.
Serão convidados a participar do debate o presidente do Sindicato de Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro, Aldo Carlos de Moura Gonçalves; o coordenador da Câmara Setorial de Lojistas em Shopping Centers do Rio de Janeiro, Juedir Teixeira; e o representante do Departamento Jurídico do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers, Mário Cerveiro Filho.

Polêmica
A audiência foi solicitada por meio de requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado pela comissão na última quarta-feira (24). Lopes considera polêmico o projeto, que atualiza a Lei do Inquilinato (8245/91). "Por envolver interesses de locatários e locadores, é necessário ampliar a discussão sobre o assunto, por meio de debates com representantes de entidades afetadas diretamente pela proposta", afirmou.

Resistência
A proposta não agrada a proprietários de shopping centers, pois os proíbe de cobrar do locador encargos relativos à cessão ou à sublocação do imóvel.Entre outras medidas, o projeto também proíbe a cobrança anual de mais de 12 aluguéis ou percentuais e a cobrança de aluguéis predeterminados ou progressivos, após o primeiro ano de vigência do contrato. O texto determina ainda que só poderá ser aplicado o índice oficial de reajuste estabelecido pelo contrato.
A proposição recebe o apoio dos lojistas, que têm reclamado da dificuldade em adquirir e manter espaços nos shoppings. Segundo a deputada Zulaiê Cobra, é notório o número de empresas em total estado de insolvência por causa das dificuldades encontradas tanto no comércio como nos shopping centers. (fonte: Agência Câmara)

CCJ aprova redução de burocracia em ações de patentes (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira por unanimidade o Projeto de Lei 3378/04, que reduz a burocracia na ação penal privada sobre crimes contra marcas, patentes, desenhos industriais e propriedade industrial. O projeto foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa com base em sugestão da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A aprovação seguiu a recomendação do relator, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).

Exigência de documentos
A proposta pretende dirimir controvérsias da jurisprudência, tornando mais flexível a exigência de documentação nas ações. O projeto permite que seja usado não apenas o certificado de registro, cuja confecção é considerada demorada, mas também outros documentos oficiais aptos a comprovar a titularidade do direito, como carta patente, certidão emitida pela autoridade competente para a concessão do direito ou cópia da publicação da concessão do direito.
O projeto ainda reduz a burocracia para a prova da legitimidade da defesa de interesses de propriedade industrial. Nesse caso, os licenciados poderão apresentar o certificado de averbação do contrato feita pela autoridade competente ou o requerimento de averbação do contrato.

Concorrência desleal
No julgamento de crimes de concorrência desleal, a proposta acaba com a exigência de prova do direito ao ofendido, como cartas, certificados, requerimento, publicação ou qualquer outro documento emitido ou publicado por autoridade ou órgão oficial. A justificativa é que os delitos de concorrência desleal - tais como publicação, prestação ou divulgação de afirmações falsas contra concorrente e emprego de meio fraudulento para desviar clientela - simplesmente prescindem da própria existência do direito.

Queixa-crime
O projeto ainda determina que o prazo de 30 dias para o ajuizamento da queixa-crime só tem sua contagem iniciada com a intimação da homologação do laudo pericial e não com a simples homologação do laudo. A determinação tem como objetivo observar os princípios da publicidade e do contraditório. (fonte: Agência Câmara)

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, segue para a análise do Plenário.

Debatedores defendem novo estatuto das microempresas (Brasil)

Os participantes da audiência pública promovida hoje pela Comissão Especial da Microempresa, que trata das modificações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 210/04), ressaltaram a importância do projeto para o setor. O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, concede uma série de isenções tributárias para microempresários com faturamento bruto anual de R$ 36 mil, reduz encargos trabalhistas e estimula a inclusão dos empregados no regime previdenciário.
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Tarciso Okamoto, acredita que a proposta vai beneficiar 80% das microempresas, possibilitando a melhoria de vida para 12,8 milhões de pessoas.Segundo Okamoto, no Norte e Nordeste a maioria das microempresas informais fatura menos de R$ 40 mil por ano. "A proposta, com todos os limites, é a mais inovadora que conheci", destacou.

Informalidade

O diretor-secretário da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Luiz Carlos Dias, fez um apelo aos deputados para que aprovem propostas que beneficiem os microempresários e criem condições favoráveis para acabar com a informalidade. Segundo o diretor, o empresário de pequeno porte é punido pela escolha da formalidade. "Metade das microempresas declara falência em até dois anos de atividade", alertou.O presidente da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), Eduardo Prates Octaviani Bernis, apresentou um retrato da informalidade em Belo Horizonte. Segundo pesquisa da entidade, 48% dos informais trabalham com comércio; 24%, com serviços e 13%, com indústrias.Bernis comentou ainda que 57% dos entrevistados têm vontade de registrar a empresa para melhorar o retorno financeiro e crescer. Do total, 43% não querem obter o registro. Desses, 28,4% alegaram que é por causa dos altos impostos.

Modelo simplificado

Para o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o ideal seria o País ter um modelo tributário simplificado, como o dos Estados Unidos, onde o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas representa 48% da carga tributária. No Brasil, o Imposto de Renda significa apenas 21% da carga tributária, enquanto os tributos sobre o consumo somam 58%.O deputado destacou ainda o crescimento da carga tributária brasileira. Ele lembrou que, em 1988, era de 28% do Produto Interno Bruto (soma das riquezas produzidas pelo País ao longo do ano). Atualmente, a carga alcança quase 40% do PIB. (fonte: Agência Câmara)

Carta dos MNE de Portugal e Espanha aos Ministros do Mercosul

Carta conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Espanha aos seus homólogos do Mercosul

Excelências,
Portugal e Espanha atribuem a maior importância à conclusão de um Acordo de Associação bi-regional ambicioso e equilibrado entre a União Europeia e o Mercosul. Acreditamos que este sentimento é partilhado igualmente pelo outro lado do Atlântico.
Contudo, é inevitável constatar que, após 5 anos de negociações, atravessamos presentemente uma situação de «impasse». Urge ultrapassar esta situação, razão pela qual considerámos útil enviar esta carta aos nossos parceiros do Mercosul.
Este Acordo que pretendemos alcançar é da maior importância em todas as suas componentes, política, económica e de cooperação, e visar não somente a promoção do comércio e do investimento, mas sim colocar definitivamente a nossa relação ao nível que na verdade lhe corresponde.
É certo que os resultados das negociações no âmbito da OMC e a proximidade da reunião Ministerial de Hong Kong da Agenda de Doha deverão ser tidos em conta. No entanto, não podemos encarar o Acordo de Associação apenas numa perspectiva económica, sendo necessário ressaltar a importância da sua dimensão política. Para dar o salto qualitativo, que todos desejamos, no relacionamento entre a União Europeia e o Mercosul, é imprescindível ter em conta o equilíbrio entre as componentes política e económica.
Nesta fase crucial das negociações, entendemos que não devemos perder de vista a perspectiva de longo prazo, sendo agora fundamental actuar com alguma flexibilidade e bastante convicção, de modo a permitir efectivamente reforçar o relacionamento entre as Partes. No momento actual, é mais do nunca necessário dar um impulso político ao processo negocial, sem o qual não será possível prosseguir com as negociações e alcançar um acordo satisfatório para todos os intervenientes
Por todos estes motivos, no seguimento da Reunião de Lisboa, realizada a 20 de Outubro passado, Portugal e Espanha consideram da maior importância dar um impulso político ao processo negocial em curso. Para o efeito, julgamos ser pertinente abordar esta questão numa reunião informal de Alto-Nível, entre os países mais empenhados e a Comissão Europeia, por ocasião da Cimeira das Nações Unidas, no próximo mês de Setembro, em Nova Iorque.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Diogo Freitas do Amaral Miguel Angel Moratinos

Educação fora da OMC

O governo brasileiro não vai incluir a educação entre os serviços a serem liberalizados no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio (Gats). A informação é do responsável pelas negociações do Brasil junto ao Gats, Ernesto Henrique Fraga Araújo, chefe da Divisão de Serviços, Investimentos e Assuntos Financeiros do Ministério das Relações Exteriores. Ernesto Araújo, que participou nesta terça-feira de audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura, garantiu que a propriedade intelectual - outro item polêmico - também estará fora das negociações do acordo.
O Brasil deve apresentar neste mês, em Genebra (Suíça), a lista de serviços que o País pretende negociar no âmbito do Gats.

Pressão. A não-inclusão dos serviços educacionais no Gats foi defendida pelo ministro da Educação, Tarso Genro, por representantes dos reitores e dos estudantes e por deputados que participaram do debate. Os participantes disseram que é grande a pressão de alguns países ricos para que as nações em desenvolvimento abram o mercado educacional, sobretudo o de ensino superior, e se sujeitem às regras da OMC. Para Tarso Genro, a liberação da educação no acordo é incompatível com a soberania educacional do País. "Nós temos que, ao mesmo tempo, ter uma postura firme, soberana, moderna, com fortes relações bilaterais e de interesse nacional, mas não subordinar a educação ao jogo mercantil. É essa a visão que nós temos que desenvolver e consolidar para que o Brasil possa ser forte em todos os setores."O ministro da Educação afirmou que o Brasil deve considerar a educação como "um direito e bem público, e não uma mercadoria, sujeita às leis do mercado. "Não é de nosso interesse transformar a educação em serviço negociado no âmbito do Gats, muito menos como moeda de troca para aumentar o poder de barganha na negociação de acesso a mercados", ressaltou o ministro.
Soberania. Para Genro, se a inclusão da educação no Gats for aprovada, ficam comprometidas a reforma universitária e as políticas públicas de correção dos desequilíbrios regionais no setor. Ele explica que, nesse caso, o Brasil perderia a soberania sobre a regulamentação das instituições de ensino superior e sobre o reconhecimento de diplomas e títulos, por exemplo. A mesma opinião foi defendida por Ernesto Henrique Fraga Araújo. Ele destacou que serviços públicos, como a educação, não podem ser integrados internacionalmente, a exemplo de outros tipos de produtos. "É preciso preservar nosso direito à regulamentação doméstica da educação", salientou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que presidiu a audiência, questionou os convidados se a OMC seria o órgão competente para debater questões relativas à educação. O ministro Tarso Genro e o representante do Ministério das Relações Exteriores afirmaram que, por não ser um serviço comercializável, essa questão não deveria ser debatida na OMC.

Internacionalização solidária. Embora defenda a "internacionalização solidária", a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ana Lúcia Almeida Gazzola, sustenta que a cooperação internacional não pode ser transformada em "liberalização predatória". "Não é xenofobia. A educação superior tem que ser política de Estado. Não podemos aceitar interferências exteriores na educação superior, que é uma área estratégica", argumentou. Ana Lúcia Gazzola ressaltou ainda que, se for aprovada a inclusão, poderemos ter no País um modelo de educação sem uma referência social, "que não esteja voltado às identidades culturais brasileiras, à nossa história e às nossas propostas para o futuro".
A vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Fabiana Costa, destacou a necessidade de redefinição do papel da educação superior. "Precisamos unir forças para garantir a resistência à liberalização universal da educação superior, que é um fator de desenvolvimento nacional. As universidades têm sua responsabilidade social, pois são um bem público", disse, concordando como ministro da Educação. (fonte: Agência Câmara)

Decreto Regulamentar que cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE)

A criação do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE) visa acelerar o processo de transição e reestruturação industrial das empresas portuguesas, tendo em vista o reforço da competitividade e sã concorrência do mercado e minorando os eventuais impactos ao nível da coesão social e territorial.
O AGIIRE, procurando uma adequada coordenação dos serviços estatais, será constituído por representantes do Ministro da Economia e da Inovação, que assegura a coordenação, e por representantes dos Ministros de Estado e das Finanças, do Trabalho e Solidariedade Social, da Justiça, da Ciência e Ensino Superior e da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas.
Os princípios que estão subjacentes à actividade desta nova estrutura são: a) Proactividade; b) Proximidade às empresas, trabalhadores e diversos agentes; c) Respeito estrito pelas regras do mercado e de promoção da sã concorrência.
Do mesmo modo, este Gabinete de Intervenção tem como principais objectivos: a) Identificar previamente movimentos de reestruturação empresarial; b) Apoiar os processos de reestruturação tendo em vista a modernização e o emprego; c) Coordenar a actuação do Estado no processo de reestruturação e viabilização de empresas; d) Acompanhar os processos de recuperação de empresas e de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, bem como os processos de falência minimizando os custos sociais.
Para cumprimento da sua missão, o AGIIRE deverá apoiar a utilização articulada e integrada, pelas empresas, de um conjunto de instrumentos públicos e privados, de que se destacam: a) Medidas do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) relevantes para a reestruturação e competitividade empresarial; b) Incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente relativos a fusões e aquisições e I&D; c) Mobilização de fundos de capital de risco; d) Recurso a fundos de garantia; e) Inserção em rede de empresas; f) Acordos de regularização de eventuais dívidas ao fisco e à Segurança Social; g) Operações de fusão e aquisição, no âmbito do Sistema de Incentivos à Reestruturação e Modernização Empresarial (SIRME); h) Constituição de bolsas de recursos humanos.
Por outro lado, são criados os Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada (NIRP), constituídos por técnicos do IEFP, da Segurança Social e de outros Organismos relevantes com a específica missão de desenvolver, de forma integrada, acções preventivas ou reparadoras junto das empresas e trabalhadores envolvidos em processos de reestruturação.

Resolução do Conselho de Ministros que cria o Sistema de Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)

O Governo, com esta Resolução, preconiza novos mecanismos de acompanhamento e desenvolvimento processual dos projectos que sejam reconhecidos como sendo de Potencial Interesse Nacional (PIN).
Pretende-se, assim, favorecer a concretização de diversos tipos de projectos de investimento, assegurando um acompanhamento de proximidade, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais necessários à salvaguarda do interesse público, nomeadamente ao nível da segurança e do ambiente.
Visa-se, também, a dinamização do investimento empresarial associado a actividades que diversifiquem a base económica existente, que criem emprego qualificado e que apresentem características de inovação.
São reconhecidos como projectos PIN aqueles que, tendo adequada sustentabilidade ambiental e territorial, representem um investimento global superior a vinte e cinco milhões de euros e apresentem um impacto positivo em pelo menos quatro dos seguintes domínios:

a) Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento;

b) Efeitos de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas;

c) Interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico;
d) Criação e, ou, qualificação de emprego;
e) Inserção em estratégias de desenvolvimento regional ou contribuição para a dinamização económica de regiões com menor grau de desenvolvimento;
f) Balanço económico externo;
g) Eficiência energética e, ou, favorecimento de fontes de energia renováveis.
Podem, ainda, ser reconhecidos como PIN projectos de valor igual ou inferior a 25 milhões de euros desde que tenham uma forte componente de Investigação e Desenvolvimento (I&D), de inovação aplicada ou de manifesto interesse ambiental e desde que satisfaçam as mesmas condições.

Para este efeito é criada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos projectos PIN, que integra os dirigentes máximos de serviços e organismos de diversos Ministérios, sob a coordenação da Agência Portuguesa para o Investimento.
As alterações legislativas, regulamentares e procedimentais necessárias a favorecer a apreciação mais célere dos projectos PIN será proposta ao Conselho de Ministros pelos Ministros competentes no prazo de 30 dias.

"Interpretação da lei trava programa de recuperação de empresas em crise"

O texto da notícia publicada no jornal Público de hoje é o seguinte:
"Dúvidas do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social podem pôr em causa cerca de seis mil postos de trabalho
As dúvidas suscitadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) na aplicação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) estão a pôr em causa alguns milhares de postos de trabalho, sobretudo no sector têxtil. Entre as várias medidas, o programa prevê apoios às empresas em situação económica difícil que sejam compradas por terceiros, mas faz depender esses apoios duma regular situação perante o fisco e a segurança social.
O problema é que os responsáveis pelo IGFSS parecem entender que tal requisito se aplica não só à empresa compradora mas igualmente à unidade que é comprada. "Um absurdo", entendem os agentes ligados ao processo, que não só acaba por inviabilizar qualquer apoio para estas situações específicas, mas que, no caso do sector têxtil, está a pôr em causa cerca de seis mil postos de trabalho.
Lançado ainda pelo Governo de Durão Barroso, com o objectivo de proteger o emprego e reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho, o PEPS tinha também em vista a protecção de empresas pertencentes aos sectores mais expostos à concorrência e à conjuntura internacional de desaceleração económica. Entre as medidas propostas, incluem-se apoios específicos para a manutenção dos postos de trabalho no caso de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira e ou encerradas. O Estado compromete-se, nestes casos, a comparticipar até 50 por cento nas retribuições aos trabalhadores, por um período que pode ir até aos 18 meses.

Empresários lançam dúvidas
Além dos postos de trabalho, a ideia passava também por proteger as próprias empresas face a más orientações anteriores ou maus gestores, salvaguardando-as (e às respectivas marcas) no caso de existirem interessados na sua aquisição. Ou seja, como explica o preâmbulo do respectivo decreto-lei (nº 168/2003, de 29 de Julho), 'aprofundar a cidadania empresarial, o que significa considerar a empresa como sujeito de direitos e deveres na comunidade em que se insere'.
A estranheza perante a perante o entendimento do IGFSS acentua-se ainda pelo facto de divergir das orientações do próprio Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), a outra entidade que deve participar nos acordos previstos pelo PEPS. Ao que o PÚBLICO apurou há mesmo contratos-programa redigidos pelo IEFP e assinados pelas respectivas empresas que aguardam há vários meses pela aprovação do IGFSS. O que mais incomoda os empresários é o facto deste organismo da Segurança Social não justificar formalmente a sua posição, o que leva alguns a insinuar que poderá ter havido mesmo uma certa gestão política dos dossiers. 'Só assinaram os protocolos nos casos que lhes interessavam', assim explicou ao PÚBLICO o responsável por uma das empresas que aguarda resposta há vários meses, mas que não quer ser identificado para não ser alvo de represálias. O PÚBLICO tentou ontem obter uma posição do IGFSS sobre o assunto, mas o gabinete da respectiva presidente informou que só o poderia fazer com prévia autorização da tutela. Por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social qualquer posição sobre o assunto foi remetida para o dia de hoje, uma vez que tanto o ministro Vieira da Silva como os seus secretários de Estado estiveram durante a tarde de ontem na Assembleia da República numa reunião com a respectiva comissão parlamentar. José Augusto Moreira."

Instalação em Portugal de um centro de distribuição de produtos brasileiros

Nota de Imprensa emitida no dia 1 de Abril pelo Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, de Portugal:

"Os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Diogo Freitas do Amaral, e da Economia e da Inovação, Prof. Manuel Pinho, manifestam empenho na instalação de um centro de distribuição de produtos brasileiros em Portugal.

Na sequência do que foi noticiado por ocasião de uma conferência em Lisboa em que participaram o ICEP e a sua congénere brasileira, a APEX, encontra-se em negociação um convénio entre estas duas instituições para aprofundar o tradicional relacionamento entre os dois países e os respectivos agentes económicos.

O Convénio em negociação visa estabelecer um acordo entre as duas instituições que permita, numa estratégia de médio prazo, fazer a ponte entre as pequenas e médias empresas dos dois países, bem como fomentar, por um lado, o estabelecimento de parcerias entre as mesmas e, por outro, a contínua introdução dos seus produtos em ambos os países.

Além de iniciativas que fomentem o comércio bilateral entre os dois países, o Convénio contemplará outras medidas que propiciem e facilitem a penetração dos produtos brasileiros no espaço europeu, em particular na Península Ibérica, e a penetração dos produtos portugueses no Mercosul, nomeadamente nos países mais próximos do Brasil.

Essas iniciativas incluem um estudo sobre a instalação em Portugal de um centro de distribuição de produtos brasileiros (da rede de centros que a APEX está a pensar instalar em todo o Mundo e em diversos pontos da Europa), possibilidade que já havia sido anunciada e foi entretanto reiterada pelo Presidente da APEX, Juan Quiró.

O diálogo entre o ICEP e a APEX na negociação do Convénio e na sua futura aplicação vão permitir apreciar e debater não só essa possibilidade, mas também avaliar e concretizar aquelas que se mostrem as melhores modalidades para o desenvolvimento dos negócios das empresas de ambos os países. O relacionamento no seio da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) será também objecto de atenção nesse Convénio.

A assinatura do Convénio pelos Presidentes da APEX, Juan Quiró, e do ICEP, Manuel Carlos, pode ocorrer em breve em Portugal ou, em alternativa, por ocasião da próxima reunião da rede ibero-americana de organizações governamentais de fomento à exportação, que decorrerá em Santiago do Chile no final de Abril."

As Empresas e os Mercados no Programa do XVII Governo Constititucional, de Portugal

Além de assumir que, em termos gerais: "Um dos principais obstáculos com que hoje se defrontam as empresas reside na excessiva regulamentação que afecta as diferentes actividades económicas. A legislação e regulamentação, mesmo quando concebida com as mais válidas finalidades do bem-estar colectivo (segurança de pessoas e bens, qualidade de vida, defesa do consumidor, etc), por vezes não pondera o impacto que tem sobre o exercício das actividades económicas, sobre os custos envolvidos e sobre as dificuldades de acesso de novas empresas. Torna-se, pois, essencial promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, bem como desenvolver práticas de avaliação sistemática do seu impacto."

Para "Estimular a concorrência, garantir a regulação", o novo Governo defende que "Para a competitividade das empresas é importante fomentar o desenvolvimento de uma cultura de concorrência assente em "regras do jogo" claras, transparentes e iguais para todos. Importa, para tanto, assegurar uma aplicação estrita da legislação da concorrência.
As empresas portuguesas enfrentam uma desvantagem competitiva considerável em aspectos difíceis de ultrapassar no curto prazo. Por outro lado, o preço dos factores de produção é frequentemente mais elevado do que o suportado pelos seus concorrentes, como sucede com a energia ou as comunicações. Nestes sectores, importará promover uma maior concorrência, nomeadamente através da remoção gradual de barreiras à entrada de produtores mais eficientes e, também, por via da correcção de posições dominantes de incumbentes. Destas medidas, poder-se-á esperar uma redução do preço dos factores resultante de uma maior possibilidade de escolha pelos utilizadores, aproximando-o, assim, dos padrões aplicáveis aos seus concorrentes noutros países.
O reconhecimento da superioridade do mercado como forma de organização da economia subentende, porém, a existência de mecanismos que zelem pelo seu adequado funcionamento concorrencial, prevenindo monopólios e posições dominantes, gerando eficiência no interesse da economia nacional e garantindo, também, os direitos dos consumidores. Os interesses dos consumidores, aliás, devem merecer uma atenção crescente nas prioridades das entidades reguladoras.
O correcto funcionamento do mercado não dispensa, pois, sobretudo nos domínios mais sensíveis, designadamente quando está em causa a prestação de serviços essenciais, uma regulação independente, forte e eficaz. É preciso evitar, por meio de regras de transparência e incompatibilidade rigorosas, que as entidades reguladoras sejam "capturadas" pelos interesses regulados. Mas é necessário, também, reforçar-lhes os meios e aperfeiçoar os seus poderes de intervenção.
Para efeitos da melhoria do sistema de regulação, será promovido um procedimento sistemático de "Avaliação do impacto da regulação", numa lógica de ponderação custo-benefício. Este procedimento considerará, também, as eventuais alternativas para melhor atingir os objectivos das políticas públicas"

Por vez e para "Melhorar a governação societária", afirma-se que "A melhoria dos sistemas de governação societária (corporate governance) é uma das prioridades para uma economia moderna, dinâmica, inovadora e competitiva. A promoção de uma cultura empresarial assente em critérios de maior rigor e transparência pode contribuir decisivamente para o reforço da fiabilidade quer dos modelos de gestão das empresas, quer da informação que prestam sobre a sua situação financeira.
Para uma qualificação da governação societária têm sido particularmente valorizadas iniciativas tendentes a: melhorar a qualidade e fiabilidade da informação financeira sobre a empresa por via de melhores normas contabilísticas; reforçar a independência dos auditores, melhorar as normas de auditoria e sujeitar a sua actividade a um sistema público de supervisão e controlo de qualidade; definição de processos de nomeação e composição dos orgãos de gestão societária que garantam uma representação equilibrada dos interesses envolvidos e uma fiscalização independente; adoptar políticas de remuneração dos gestores que promovam a prossecução dos interesses das empresas na gestão; estabelecer sistemas de controlo interno para uma efectiva verificação dos procedimentos adequados de produção de informação financeira, de modo a prevenir situações de conflito de interesses; fomento da responsabilidade social das empresas; criar mecanismos e procedimentos, tirando partido das novas tecnologias, de forma a melhorar os canais de informação para o mercado e a facilitar a participação dos accionistas na vida da empresa.
O Estado, pela posição que ainda ocupa em importantes empresas, deve ser um exemplo catalisador da adopção de boas práticas de governação societária, tendo em vista a definição de um quadro de gestão que fomente o rigor, que responsabilize os responsáveis e promova uma maior transparência da sua acção. O Estado, deste ponto de vista, é um accionista como os demais e deve reger a sua actividade dentro do quadro normativo vigente.
No âmbito das empresas privatizadas, ou em vias de privatização, as regras a adoptar devem ser as aplicáveis às empresas cotadas. Quanto às empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) não abertas ao mercado, o Estado deverá integrar, com os devidos ajustamentos, as regras de Corporate Governance aplicadas às sociedades cotadas no mercado regulamentado. O Estado deverá também, como accionista, fomentar uma relação contratualizada com a administração destas empresas, através da definição clara das responsabilidades assumidas pelo accionista e pela administração, abstendo-se de se imiscuir na gestão corrente. Desta forma, as administrações disporão de um quadro claro de referência para a gestão das empresas, sendo possível uma efectiva responsabilização dos administradores quanto ao sucesso ou insucesso da sua acção."