Garantia de carro 0 km defeituoso pode aumentar se automóvel está em oficina na data do fim do prazo

O prazo para reclamação do consumidor sobre defeito de automóvel vence, somente, após decorridos 90 dias da devolução do veículo pela oficina responsável pela análise do defeito. No caso em questão, o carro foi encaminhado à oficina antes de expirado o prazo da garantia concedido a automóvel zero km. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão majoritária, manteve a conclusão favorável à consumidora, que vai receber indenização por danos morais. O voto vencedor foi proferido pela ministra Nancy Andrighi. A ministra aplicou, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Para a ministra Andrighi, “se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada como de suspensão do curso do prazo de garantia”.
Com a decisão da Turma, o prazo da garantia total do veículo – previsto para dezembro de 2000 – foi suspenso na data em que iniciado o conserto, 25 de novembro de 1999. E o prazo de 90 dias da garantia do conserto, efetuado dentro do prazo de garantia acordado quando da compra do automóvel zero km, passa a ser contado, somente, a partir da data em que a consumidora recebeu o carro da oficina, 25 de janeiro de 2001. Portanto a ação, iniciada em 24 de abril de 2001, estava dentro do prazo decadencial [lapso de tempo em que o negócio jurídico deve ser realizado sob pena de perda do direito].

Zero km com defeito
A consumidora Tatiana Spinelli El Jaick, do Rio de Janeiro, adquiriu, no dia 29 de novembro de 1999, um automóvel zero km, da marca Renault. A compra foi efetuada na concessionária Itavema France Veículos Ltda. O carro foi entregue à consumidora no dia 1º de dezembro de 1999, com garantia prevista até o dia 1º de dezembro do ano seguinte.
No entanto, segundo a proprietária do carro, o veículo apresentou estranhos barulhos, “incomuns a carro zero km”. Por esse motivo, Tatiana Spinelli levou o automóvel à oficina credenciada da concessionária Itavema, a oficina Eiffel. Tatiana Spinelli afirma, no processo, que teve de levar o carro várias vezes para conserto. Por fim, no dia 25 de novembro de 2000, faltando poucos dias para o encerramento da garantia, a consumidora deixou o veículo na oficina Eiffel, credenciada da concessionária, para tentar novo conserto.
O automóvel permaneceu na oficina até o dia 25 de janeiro de 2001, ou seja, por dois meses. Diante dos inúmeros incômodos causados pelos defeitos do carro e a demora do conserto, a consumidora decidiu recorrer à Justiça. Tatiana Spinelli entrou com uma ação contra a concessionária Itavema exigindo o dinheiro pago pelo automóvel mediante a devolução do carro, perdas e danos e ainda indenização por danos morais causados pelos aborrecimentos. A ação foi proposta no dia 24 de abril de 2001.
A Itavema contestou a ação afirmando que o processo deveria ser movido contra a oficina Eiffel, que não teria ligação com a concessionária, e a fábrica Renault do Brasil S.A., e não contra a loja. De acordo com a defesa da empresa, a consumidora nunca teria registrado reclamações sobre o automóvel naquela concessionária. Além disso, a Itavema também pediu a extinção do processo porque o prazo de garantia do veículo teria expirado em dezembro de 2000, ou seja, antes do início do processo.
Os juízos de primeiro e segundo graus rejeitaram a defesa da concessionária. Ambos entenderam que o prazo de garantia do automóvel ainda estava em vigor, quando do início da ação. Além disso, os juízos também concluíram que a Itavema deveria responder ao processo, e não a oficina credenciada e a fábrica.
A concessionária recorreu ao STJ. A defesa da empresa reiterou a alegação de que o direito da consumidora de propor a ação teria expirado em dezembro. Para a empresa, o prazo deveria ser contado a partir da entrega do automóvel pela concessionária, e não, a partir da saída do veículo da oficina. Segundo os advogados, a concessionária não poderia ser responsabilizada pela retenção do carro por longo período na oficina.
Tatiana Spinelli, por sua vez, reafirmou que a contagem do prazo de garantia deve ser feita a partir de 25 de janeiro de 2001, momento em que, segundo a consumidora, teve o convencimento definitivo de que o defeito do carro era irreparável, pois o conserto demorou demais e o problema não foi solucionado.

Prazo a partir do conserto
Para a ministra Nancy Andrighi, “a ausência do uso do veículo por questão alheia à vontade do recorrido (consumidora), por dois meses, que coincidiram com o término do contrato de garantia de 01 (um) ano, gera a certeza de que este contrato foi cumprido de forma imperfeita, fundamento ao qual se agrega o fato de que, apenas no momento de devolução do veículo, constatou o recorrido a persistência do defeito, devendo a partir de então, ser contado o lapso temporal para o ajuizamento da ação”.
Segundo a ministra, que teve seu voto seguido pela maioria da Turma, “considerar nessas singulares condições, que ao prazo de garantia contratado seguiu-se ininterruptamente o prazo decadencial, data vênia, é albergar a má-fé contratual, cristalizada na fragilização do dever anexo de cooperação, porque houve nítido impedimento ao pleno gozo, por parte do consumidor, do acordo jungido à venda – oferta de garantia – e, igualmente, do prazo legal para reclamar pelos vícios aparentes”.
Em seu voto, a ministra ressalta que, “reconhecido o defeito do produto e persistindo o interesse do consumidor de ver o contrato de garantia efetivamente cumprido, a solução adotada pelo Tribunal recorrido – determinar como término da garantia o momento em que o veículo foi devolvido ao cliente – é o que melhor se adequa à filosofia do CDC (Código de Defesa do Consumidor)”.
Nancy Andrighi destacou, ainda, que “posicionamento diverso incentivaria e facultaria ações inescrupulosas e lesivas ao consumidor, como, exemplificativamente, a retenção indevida do bem levado a conserto, até o esgotamento do prazo decadencial preconizado pela Lei 8.078/90 (CDC), pelo que, impõe-se reconhecer a higidez temporal da ação ajuizada pela recorrida (consumidora)”.

"Europa debate substituto do código de barras"

"Numa fila de supermercado, um comprador passa na caixa com um carrinho cheio e a conta é-lhe apresentada em poucos segundos. Não teve que tirar as compras do cesto para depois as voltar a arrumar, uma a uma. Todos os produtos estão identificados com uma etiqueta que é lida por radiofrequência. Este cenário deverá ser comum dentro de algum tempo e terá por trás a tecnologia RFID, que já provou a sua utilidade mas que levanta questões de privacidade. Por isso, a Comissão Europeia acaba de lançar um debate sobre o assunto.
RFID é a designação por que é conhecida a Radio Frequency Identification Devices, uma tecnologia que consiste em identificar produtos - ou mesmo pessoas - através de uma etiqueta que integra um pequeno emissor de rádio. Essas etiquetas possuem duas diferenças em relação aos códigos de barras: podem conter muito mais informação e podem ser lidas sem ser necessário colocá-las ao pé do dispositivo que faz essa leitura.
Não é difícil imaginar aplicações para a RFID. O uso em supermercados é um exemplo, mas também poderá ser útil para contar a um centro de assistência técnica a história de um equipamento que já se avariou diversas vezes, ou até para disponibilizar a um médico o ficheiro clínico de um doente - o seu grupo sanguíneo, as alergias, os medicamentos, tudo o que se queira.
A RFID levanta, então, duas questões: até onde se deve ir para não comprometer a privacidade dos cidadãos? E o que fazer para que se usem as mesmas normas técnicas em todo o lado?
Foi para tentar responder a estas questões que a Comissão Europeia lançou esta semana um debate alargado. Fê-lo na maior feira mundial de tecnologias de informação e comunicação, a CeBIT, que está a decorrer em Hanôver (Alemanha), e através da comissária europeia para as questões da Sociedade da Informação, Viviane Reding. Deste debate poderão resultar alterações à directiva comunitária sobre privacidade electrónica, que deverá ser revista este ano.
'Precisamos de interoperabilidade entre os vários sistemas. E precisamos de fazer isso através das relações internacionais, para além da União Europeia', considerou a comissária europeia, que salientou a questão das normas a adoptar mas também o direito à privacidade dos cidadãos.

'Se não sabemos, presumimos que é mau'
A consulta agora lançada é, portanto, 'uma forma de se saber qual o caminho que se deve seguir.' Para Viviane Reding, todo o processo deverá começar por explicar o que é a RFID, 'porque, se não sabemos, presumimos que é mau.'
Ao salientar as vantagens da tecnologia, a comissária europeia deu como exemplo a sua utilização na saúde e daí partiu para outras áreas. 'Pode ajudar vários sectores económicos e possibilitar a concorrência, que cria empregos', disse.
Pouco depois deixou à audiência um conjunto de questões que a preocupam. 'Durante quanto tempo a informação das etiquetas será guardada? Quem tem acesso a essa informação? Como é que se vai protegê-la de roubos, negligências e abusos?' Com estas questões, a comissária quis deixar claro que não quer ver comprometidas as liberdades fundamentais.
Questionada sobre os efeitos do debate agora lançado, Viviane Reding adiantou que pretende apresentar, no final deste ano, uma comunicação com propostas concretas acerca da tecnologia RFID.
Ao lado de Viviane Reding, na conferência onde a Comissão Europeia lançou este debate, sentou-se Vinton Cerf, vice-presidente da Google, a empresa que lançou o maior motor de pesquisa na Web. Cerf, a quem chamam frequentemente pai da Internet, salientou a importância da interoperabilidade: 'Sem ela, o valor das tecnologias diminui.' Deu vários exemplos de utilização de RFID, uns de utilidade inquestionável e outros que suscitam mais dúvidas.
Arrancou uma gargalhada à audiência quando disse que a RFID pode permitir-nos saber quem está à nossa frente, a atrapalhar o trânsito. Mas também pode ser usada para integrar informação médica. 'RFID significa ter um identificador com muita informação e associá-lo a algo', explicou. 'Pode servir para conhecermos a história de um equipamento quando é preciso repará-lo', prosseguiu.
De uma coisa mostrou-se convicto: 'O debate sobre o uso de RFID será uma discussão muito importante'." (Isabel Gorjão Santos - Público, 12/03/2006)

La regulación legal de los horarios comerciales en la normativa autonómica

La reciente publicación en el Boletín Oficial del Estado de la normativa sobre horarios comerciales de la Generalidad de Cataluña [Ley 17/2005, de 27 de diciembre, del Parlamento de Cataluña, por la que se modifica la Ley 8/2004, del 23-12-2004 (LCAT 2004\685), de horarios comerciales (DO. Generalitat de Catalunya 3 enero 2006, núm. 4543, pág. 71)], y de la Comunidad de Castilla-La Mancha [Ley 10/2005, de 15 de diciembre, de las Cortes de Castilla-La Mancha, de horarios comerciales (DO. Castilla-La Mancha 20 diciembre 2005, núm. 255, pág. 23687)], nos obliga a referirnos de nuevo al tema de las competencias de las Comunidades Autónomas en materia de comercio interior.

Con anterioridad a estas dos normas, ya se habían pronunciado sobre esta cuestión otras Comunidades Autónomas, tales como, la Comunidad Valenciana [Ley 6/2005, de 18 de octubre, de las Cortes Valencianas, por la que se modifica la Ley 8/1997, de 9-12-1997, de Horarios Comerciales de la Comunidad Valenciana (DO. Generalitat Valenciana 20 octubre 2005, núm. 5118, pág. 32798)], la Comunidad de Aragón [la Ley 7/2005, de 4 de octubre, de las Cortes de Aragón, de horarios comerciales y apertura en festivos (BO. Aragón 20 octubre 2005, núm. 124, pág. 12325)], y la Comunidad de Madrid [Ley 4/1994, de 6 de junio, de la Asamblea de Madrid, de horarios comerciales (BO. Comunidad de Madrid 16 junio 1994, núm. 141, pág. 4)].
Hemos de tener presente la importancia que en su momento tuvo a estos efectos la Ley 1/2004, de 21 de diciembre, de Horarios Comerciales. Su principal objetivo era fijar un marco estatal de carácter estable respecto de una materia que ha constituido un punto especialmente problemático en la regulación del ejercicio de la actividad del comercio minorista.
Desde un punto de vista histórico, la Ley Orgánica 2/1996, de 15 de enero, complementaria de la Ley de ordenación del comercio minorista, estableció en su artículo 2 el principio de la libertad de cada comerciante para determinar, sin limitación alguna en toda España, el horario de apertura y cierre de sus establecimientos comerciales, así como los días festivos o no y el número de horas semanales en los que desarrollar su actividad. No obstante, dicho principio de libertad de horarios no podía ser de aplicación inmediata por los efectos que este régimen podría tener sobre el sector, por lo que se estableció un régimen transitorio, que no podía ser revisado antes del 1 de enero del año 2001. No obstante, el Real Decreto-ley 6/2000, de 23 de junio, de medidas urgentes de intensificación de la competencia en mercados de bienes y servicios, en su artículo 43, amplió el régimen transitorio hasta el 1 de enero de 2005, aplazando a este momento la discusión sobre la libertad de horarios o la eventual aplicación de un régimen de libertad de horarios. Para ese plazo de cuatro años se estableció una nueva regulación que incrementó gradualmente el número de domingos y festivos de apertura autorizada.
Así, pues, resultaba urgente dotar de un nuevo marco legal que diese seguridad jurídica y que permitiese la aprobación de los nuevos calendarios comerciales para 2005. Resultado de ello es la Ley 1/2004, cuya entrada en vigor se produjo el 1 de enero de 2005. Su objetivo primordial es promover unas adecuadas condiciones de competencia en el sector, contribuir a mejorar la eficiencia en la distribución comercial minorista, lograr un adecuado nivel de oferta para los consumidores y ayudar a conciliar la vida laboral y familiar de los trabajadores del comercio.
Con tal fin, permite que las Comunidades Autónomas regulen los horarios para la apertura y cierre de los locales comerciales, en sus respectivos ámbitos territoriales, en el marco de la libre y leal competencia y con sujeción a los principios generales sobre ordenación de la economía que se contienen en la presente Ley. Así, por ejemplo, se determina que el número mínimo de domingos y días festivos en los que los comercios podrán permanecer abiertos al público será de doce, aunque las Comunidades Autónomas podrán modificar dicho número en atención a sus necesidades comerciales, incrementándolo o reduciéndolo, sin que en ningún caso se pueda limitar por debajo de ocho. A este objetivo responden, precisamente, las leyes de las Comunidades Autónomas antes indicadas.

BIBLIOGRAFIA:

GÓMEZ-REINO Y CARNOTA, Horarios comerciales y de oficinas de farmacia, Madrid, 1997. ISBN: 8472485072.

POMED SANCHEZ, La constante vulneración de las exigencias del derecho en la regulación de los horarios comerciales (la discutible constitucionalidad de la Ley Orgánica 2-1996, de ordenación del comercio minorista, Madrid, 1999. ISBN: 8493025534

VILLAREJO GALENDE, Régimen jurídico de los horarios comerciales, Granada, 1999. ISBN: 8481518913

"Promoções de Inverno começam esta semana"

"As promoções de Inverno vão avançar em força durante os próximos dias, com as 'reduções' de preços de roupas e de outros produtos de consumo que antecedem a época oficial dos saldos. Já é tradição que os anúncios de descontos comecem a encher as montras nas lojas de rua e nos centros comerciais logo a seguir ao Natal e em Julho, semanas antes do início dos saldos, que estão obrigados aos limites de 7 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 7 de Agosto a 30 de Setembro - de acordo com a legislação de 1986, que se mantém em vigor.
Pelo contrário, como as campanhas de redução de preços não têm qualquer período legal obrigatório - partia-se do princípio de que seriam utilizadas pelos comerciantes em casos esporádicos -, podem realizar-se em qualquer altura do ano. No entanto, têm sido o expediente dos comerciantes para começarem a escoar os stocks mais cedo do que seria permitido pelas datas que assinalam os saldos, como forma de contornar uma lei que está hoje 'desactualizada', acentua o director-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), José António Rousseau.
A associação que representa as grandes superfícies comerciais (os hipermercados e grandes superfícies de comércio não alimentar, como a FNAC ou o El Corte Inglés) entregou ao Governo uma proposta de alteração do decreto-lei de 1986 que visa alterar as datas de início dos saldos, e que o director-geral tem esperança de ver concretizada quando chegar o Verão. No fundo, 'trata-se apenas de permitir às lojas que em vez de utilizarem a palavra 'promoções' comecem logo a apregoar que estão em saldos, pois esta última palavra é mais conhecida dos consumidores', salienta José Antório Rousseau.
O objectivo da APED é que os saldos tenham início logo no dia 27 de Dezembro e desde o início de Julho. A proposta de alteração legislativa entregue no final de Novembro está para já nas mãos do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que prometeu não a deixar na gaveta. O representante da associação reconhece, contudo, que um dos grandes obstáculos será agora chegar a um acordo com outras entidades congéneres sobre as datas a aplicar, como é o caso da Associação de Comerciantes de Lisboa." (Inês Sequeira - Público, 26/12/2005)

McDonald's pode trocar vendedores por computadores

McDonald's, Burger King e Subway, além de outras grandes redes de fast-food, estão testando nos Estados Unidos um novo modo de atendimento aos clientes usando quiosques eletrônicos. As máquinas, que permitem que os consumidores peçam e comprem suas refeições sem qualquer contato humano, poderiam reduzir o tempo de espera em filas, informa o The Dallas Morning News.
A NCR, empresa que fabrica caixas-registradoras e pode ser considerada a atual líder no setor dos quiosques em fast-food, está desenvolvendo as máquinas e tem cerca de 60 delas funcionando em franquias do McDonald's, em cidades como Houston, Orlando e Denver, segundo Peter Charpentier, gerente de produção na divisão de soluções de varejo da NCR.
Para ele, a tecnologia tem um benefício claro: reduz o tempo de espera do consumidor e aperfeiçoa a precisão do atendimento, porque remove a barreira da linguagem - uma máquina da NCR pode incluir até 26 línguas. Além disso, a máquina é programada para sugerir sempre que o cliente compre algo mais, o que pode gerar uma média maior de vendas.
O auto-atendimento funciona por meio de um quiosque eletrônico com tela sensível ao toque, similar às usadas hoje pelos vendedores das redes. Os consumidores poderão passear por menus com texto em várias línguas e gráficos coloridos que chamam a atenção. Para escolher os itens e a quantidade, basta tocar na opção desejada.
Em um dos modelos de quiosque, a opção "batatas fritas e refrigerante tamanho grande" salta na tela em uma imagem 3-D, enquanto as outras opções ficam paradas.
Quase todos os modelos em teste aceitam cartões de crédito. Outros, mais sofisticados, podem receber pagamento em cartões de débito ou mesmo em dinheiro.
Depois do pagamento, o pedido é enviado à cozinha, enquanto o cliente retira da máquina um recibo que servirá para receber o lanche no balcão.
A economia mais aparente gerada pela tecnologia, no entanto, é o corte de custos.
Os vendedores são cuidadosos ao usar termos como "recolocação profissional" e "reposicionamento" quando falam sobre a habilidade dos quiosques em reduzir equipes de funcionários. "As redes podem ter mais empregados na cozinha e desanuviar o trabalho no balcão", diz Charpentier, na NCR.
Para alguns analistas, contudo, a mudança levanta questões sobre o equilíbrio entre tecnologia e a imagem agradável que a indústria de fast-food trabalhou duro para criar.
"Hospitalidade não é um robô, são pessoas", fala Jeff Sinelli, fundador e chefe-executivo da rede de sanduíches Which Wich.
A rede de Sinelli já usa o sistema de auto-atendimento na hora do pedido. Os clientes marcam com uma caneta suas escolhas em um saco marrom, dentro do qual virá o lanche.
"Nunca vamos substituir totalmente as pessoas. Estamos tentando estabelecer um sistema mais eficiente e possivelmente reduzir o número de pessoas necessárias para manter uma loja Which Wich".
Ele também falou dos custos de um quiosque, que podem se equiparar ao salário de um ano de um funcionário. Um quiosque da IBM, que pode ser instalado na parede, por exemplo, custa cerca de US$ 2,5 mil. Já as máquinas que aceitam dinheiro podem custar até US$ 18 mil por unidade, diz Charpentier, da NCR. (Fonte: Invertia)

GM é rebaixada no mercado de ações após queda de vendas

A General Motors anunciou nesta terça-feira queda de 23% nas vendas de veículos nos Estados Unidos em outubro. Foi o terceiro mês consecutivo de declínio nas vendas norte-americanas, com os preços da gasolina continuando a prejudicar a demanda por utilitários esportivos de grande porte.
Depois do impacto dos furacões, preocupações sobre o emprego e a falta de grandes programas de incentivo ao consumo também foram citados como fatores para as fracas vendas de outubro da maior montadora de automóveis do mundo.
A GM vendeu 257.623 carros no mês passado, contra 346.058 no mesmo período do ano passado.
As vendas haviam aumentado em junho e julho, quando a companhia ofereceu programa de desconto que permitia que qualquer pessoa pudesse comprar um veículo pelo mesmo preço pago por um funcionário da GM.
Nesta terça-feira, a agência de classificação de risco Moody's rebaixou ainda mais os papéis da GM dentro da categoria de "junk", citando queda de participação de mercado e incertezas na maior montadora de veículos do mundo.
"A GM continua enfrentando significativa desvantagem de custos por conta do peso América do Norte e da estrutura de benefícios", disse a Moody's em nota.
Enquanto a companhia chegou à tentativa de acordo com a União de Trabalhadores Automobilísticos dos EUA, para reduzir os custos de saúde, os benefícios salariais não devem ser efetuados antes de 2008, afirma a agência.
A revisão da classificação feita pela Moody's é anunciada duas semanas depois que a GM divulgou prejuízo de US$ 1,6 bilhão no terceiro trimestre, prejudicada pela queda das vendas dos veículos esportivos utilitários e pelo alto custo das matérias-primas e cuidados médicos.
A GM tem registrado perdas por quatro trimestres seguidos, incluindo prejuízo de mais de US$ 4,5 bilhões na América do Norte este ano. (Reuters)

Carrefour fará troca de supermercados com concorrente

O Carrefour, segundo grupo do mundo no setor da distribuição, e a Tesco, número cinco, se dispõem a anunciar um intercâmbio de supermercados em terceiros países.
O francês Carrefour cederá a Tesco seus hipermercados na Eslováquia e na República Checa e receberá em troca os supermercados que o grupo britânico possui em Taiwan, informa hoje o jornal Financial Times.
O Carrefour quer retirar-se, segundo o periódico, daqueles mercados onde não tem uma posição dominante.
Por sua vez, a Tesco, atualmente a maior cadeia de distribuição na Eslováquia e a quarta mais importante na República Checa, quer ampliar sua presença na Europa central.
Trata-se da primeira vez que acontece um acordo deste tipo, que pode servir de modelo para outras grandes cadeias desejosas de consolidar suas posições em terceiros países, assinala o periódico econômico britânico.
Assim, o grupo americano Wal-Mart, primeiro do mundo nesse setor, estuda a possibilidade de comprar supermercados na Europa central e do Leste, segundo informaram seus responsáveis ao Financial Times.
Por isso, o acordo entre Tesco e Carrefour, o primeiro grupo entregará ao segundo cinco supermercados que possui em Taiwan em troca da rede de 15 hipermercados que o segundo possui nos dois países sucessores da antiga Checoslováquia.
Acredita-se que a Tesco pagará ao grupo francês uma soma adicional pela troca.
A Tesco tinha dificuldades para afiançar sua presença em Taiwan frente a forte concorrência do Carrefour, que inaugurou em agosto seu hipermercado de número 38 nessa ilha.
A decisão do Carrefour de deixar a República Tcheca, onde ocupa a sétima posição no setor da distribuição, e Eslováquia, na qual figura em sexto lugar, obedece a uma decisão da direção do grupo de seguir somente onde domina o mercado.
Em março, o Carrefour anunciou sua saída do Japão e México depois que o grupo anunciou uma queda de 15% no lucro líquido.
Contudo, assinala o Financial Times, os negócios do grupo francês em terceiros países superam em muito os da Texco, já que a metade de seus 90 bilhões de euros de número de vendas correspondem a seus 31 mercados internacionais.
No caso do grupo britânico, seus negócios internacionais -em 12 países- representavam no exercício que acabou em fevereiro passado apenas 20,5% de seus 37 bilhões de libras (por volta de 54 bilhões de euros) de número de negócios.
A Tesco, que tem uma cota de mercado de 30,3% no próprio Reino Unido, é também líder do setor na Eslováquia, Hungria e Polônia. (Fonte: Agência Efe)

"APED volta a insistir na abertura dos 'hiper' ao domingo"

"'A liberalização dos horários de funcionamento do comércio deve ficar a cargo dos operadores', defendeu ontem Luís Vieira e Silva, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), durante a apresentação da linha estratégica de acção daquele organismo para 2005. Sublinhando que uma mudança de regime nesse sentido não só traria benefícios alargados para os consumidores como 'criaria quatro mil novos empregos', Luís Vieira e Silva afirmou mesmo que a determinação legal de encerramento ao domingo 'nem sequer foi aproveitada pelo comércio tradicional para se modernizar'.

O presidente da APED questionou mesmo a eficácia do Fundo de Modernização para o Comércio - criado ao abrigo da Lei de Licenciamento Comercial em vigor há pouco mais de um ano e para o qual contribuem as taxas pagas pelas unidades comerciais aquando da aprovação de licenciamento. 'Não nos conformamos com a questão dos subsídios cruzados dados ao pequeno comércio. A grande distribuição é que tem que financiar a modernização do comércio tradicional, que, aliás, nós nem sequer acreditamos que venha a acontecer. Isto é a mesma coisa que determinar que um hotel que se queira instalar em Lisboa tenha que pagar alguma espécie de compensação às pensões já instaladas na cidade', defendeu, avançando que, até Março passado, as empresas associadas na APED 'já contribuíram com 13 milhões de euros' para aquele fundo.

Na linha de acção da APED é dado também um olhar cauteloso às anunciadas medidas de liberalização do mercado de combustíveis e dos medicamentos não sujeitos a receita médica. 'A liberalização não se pode ficar por boas intenções, e isto é tão válido para os combustíveis como para os medicamentos - estes últimos, aliás, não vão sequer ser nenhum negócio da china para a grande distribuição: estamos a falar de apenas sete por cento do mercado total de medicamentos, que equivale a uns 200 milhões de euros', afirmou o presidente da APED.

Apesar de haver ainda algumas incertezas em relação à versão definitiva do diploma legal que regulará a venda livre dos medicamentos não sujeitos a prescrição médica, sabe-se já que nela estará integrada a exigência de - independentemente da natureza da unidade comercial - ser feita uma venda assistida por farmacêutico ou técnico de farmácia e da existência de uma espaço autonomizado para o efeito. 'Tudo isto são custos que só mesmo algumas empresas de grande dimensão vão poder suportar', considerou Luís Vieira e Silva, para concluir que 'a prática da lei vai ser bastante diferente da liberalização que a medida política preconizou'." (Dulce Furtado, Público, 08/07/2005)

"Estamos a caminhar a passos largos para um assustador desequilíbrio concorrencial"

"Ao fim do primeiro de três anos de mandato, o presidente da CCP faz um balanço positivo da nova gestão que lidera e que sucedeu a 11 anos consecutivos de Governo de Vasco da Gama. Começou por dar prioridade a arrumar a casa e a equilibrar as contas da confederação que, garante, já vinham com quatro anos de défice acumulado. A aposta agora vira-se para a dinamização do comércio tradicional, pedindo que sejam dadas maiores responsabilidades às associações e puxando da manga de um trunfo importante para o futuro próximo: a criação da maior rede de balcões 'online' para o comércio e os serviços em Portugal.

PÚBLICO - Uma das suas bandeiras de campanha foi o reforço da capacidade de intervenção da CCP. Um ano passado, a confederação está mais forte?

José António Silva - Está mais forte porque está mais próxima das associações filiadas. Criámos em finais de Dezembro passado um gabinete de apoio para os associados, algo que a confederação nunca teve e que veio resolver o problema da extrema fragilidade e dificuldade de comunicação que existia entre as associações e a CCP. Estamos também a reunir com as associações - já o fizemos com cinquenta por cento e nos próximos dois a três meses teremos reunido com todas - para conhecer e debater com profundidade e eficácia os problemas inerentes a cada um dos diferentes tipos de associados, regionais, sectoriais e de serviços, e definir estratégias de actuação conjuntas. Antes a comunicação entre a confederação e os associados restringia-se apenas ao apoio a candidaturas às eleições e aos projectos que era a própria CCP a lançar.

P - A confederação ressentiu-se do surgimento da Federação Nacional do Comércio em finais do ano passado?

R - Tanto quanto sei essa federação ainda nem está constituída formalmente. O associativismo é livre em Portugal e estaremos sempre disponíveis para dialogar caso essa federação venha a confirmar-se uma realidade. Mas não me parece nada apropriado haver agora qualquer espécie de fraccionamento ou dispersão num momento em que o sector empresarial e o associativismo perdem cada vez mais capacidade de intervir junto do poder político.

P - Houve perda de associados?

R - Todas as associações continuam a trabalhar no seio da confederação e a beneficiar das estruturas que pomos ao dispor delas, mesmo as que supostamente aderiram aos esforços de constituição dessa nova federação. Aliás, já aderiram mais quatro novas e contamos actualmente com 101 associações filiadas.

P - Durante a sua campanha afirmou também ser muito importante trazer à CCP a filiação dos sectores das finanças, da saúde e das comunicações. Isso já foi conseguido?

R - Esse é um trabalho que vamos deixar um pouco mais para a frente neste mandato. A nossa prioridade foi consolidar a ligação interna da confederação aos associados e não fez sentido até agora dispersar esse trabalho com a abertura de novas frentes.

P - Está satisfeito com a aplicação do novo regime de licenciamento comercial aprovado no ano passado?

R - Nada. Se há 20 ou 30 anos se anteviam os problemas que as grandes superfícies iam trazer, hoje então a questão é premente e exige soluções urgentes. O comércio tradicional veio de uma quota de mercado de 85 por cento para cerca de 15 por cento nos últimos 15 anos e, fruto dos licenciamentos que se estão a fazer hoje, assistiremos muito rapidamente a uma perda de ainda mais 90 por cento. Só na área alimentar desapareceram 20 mil lojas na última década. E temos toda a convicção que o comércio vai perder, nos próximos dois anos, cem mil empregos se nada for feito. Não somos contra a concorrência, somos é por uma concorrência sã de coexistência dos diferentes formatos, o que não está a acontecer apesar de contemplado no novo regime. Há já hoje um enorme desequilíbrio concorrencial para o qual o Estado está a ser incapaz de encontrar respostas.

P - Que papel espera do Estado neste aspecto?

R - Pouco interventor e regulador. Mas não só não intervém como não regula. A lei do licenciamento comercial cometeu o erro gravíssimo de fazer depender a aplicação e execução da lei das comissões que são lideradas pelas câmaras municipais. O Governo desresponsabilizou-se e dispersou a responsabilidade por 365 concelhos, muitos com diâmetros inferiores a três ou quatro ou cinco quilómetros, onde existe uma visão que não é regional - e menos ainda nacional - e onde imperam os interesses imobiliários. As aprovações de licenciamento funcionam muitas vezes apenas como forma de financiamento das autarquias. Não existe qualquer planeamento comercial efectivo e o sistema foi todo pervertido.

P - Mas não foi para isso que a própria CCP criou a figura do gestor do centro comercial urbano?

R - O propósito era esse mesmo, o de formar pessoas com conhecimentos técnicos para trabalharem junto das autarquias que já têm UrbCom [planeamento das cidades num ponto de vista do comércio], mas aquilo a que temos vindo a assistir é que as câmaras não recebem muitas vezes estes gestores da forma como o deviam fazer porque vêm neles uma ameaça aos poderes instituídos.

P - Acha que esses gestores dos centros comerciais urbanos deviam fazer parte das comissões de aprovação dos licenciamentos comerciais?

R - Faria bem mais sentido ter nas comissões alguém com conhecimento técnico daquilo que são o comércio e serviços de uma cidade, do que a figura do presidente da Assembleia Municipal. Aliás, a leitura que faço da presença do presidente da assembleia municipal a par da do presidente da câmara nas comissões de aprovação é a de que se está a dar poder de decisão discriminatório às autarquias nestas matérias.

P - O sector está então sem uma 'carta do comércio' norteadora?

R - E sem quaisquer dados fiáveis para fazer o planeamento e ordenamento comercial urbano. Por isso assinámos há três meses um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística para criar estatísticas sobre o comércio e serviços em Portugal, dados esses que não existem - é o próprio INE [Instituto Nacional de Estatística] que o reconhece - e que supostamente devem ser determinantes nas decisões de aprovação dos licenciamentos comerciais. Mas temos até que ir mais além de uma 'carta do comércio'. O Governo tem que ter uma visão estratégica para o comércio e serviços e definir urgentemente um programa integrado para o sector, o qual contribui com 70 por cento do VAB [Valor Acrescentado Bruto, que corresponde à riqueza criada pelas empresas] e com 55 por cento do emprego. A legislação avulsa dos últimos anos apenas tem respondido pontualmente aqui ou acolá às solicitações e, em muitos casos, até em resultado da capacidade de lobi deste ou daquele sector.

P - Refere-se à questão do fecho dos estabelecimentos comerciais ao domingo?

R - Essa é uma das questões essenciais, porque a verdade é que nada justifica que as unidades de grande dimensão estejam abertas ao domingo. Não tem nada de salutar para a economia do país e só serve incentivar de forma desmedida o consumo e para promover um desequilíbrio concorrencial ainda maior entre os diversos formatos comerciais. Aliás, há até um conjunto de grandes "players" da distribuição em Portugal que já defendem em surdina o encerramento dos estabelecimentos ao domingo, porque também eles se sentem ameaçados pelos 'discount'. Estas matérias têm que ser revistas sob o risco de enfrentarmos um problema social bastante grave a curto prazo que não se vai resolver de certeza absoluta com o aumento do IVA.

P - Inevitavelmente o aumento do IVA também irá ter impacto do consumo...

R - Com o actual endividamento das famílias é mesmo impossível que este aumento de dois por cento do IVA não venha a diminuir o consumo. Mas não é só verdade que estamos a consumir acima das nossas capacidades, é também verdade que são necessárias outras medidas para trazer competitividade às empresas, que passam necessariamente pela redução da despesa pública. Aceitamos fazer agora o esforço que evidentemente o país nos exige, mas este aumento dos impostos deve ser provisório e muito bem balizado no tempo, com o compromisso de se avançar com a redução das taxas assim que retomado o equilíbrio. Seria bastante mais justo fazer uma fiscalização sistemática para pôr termo à evasão fiscal do que aumentar a carga fiscal daqueles que já cumprem. Aliás, a concorrência desleal está também a ser promovida por uma série de práticas comerciais sobre as quais carece legislar com urgência.

P - A que práticas se refere?

R - Para começar, ao verdadeiro escândalo de 'dumping' a que temos assistido, em que são utilizadas técnicas de 50 por cento de desconto num conjunto de produtos para contornar a proibição legal de venda abaixo dos preços de custo. Estão a ser feitas coisas, sob a capa das boas práticas, que nada têm a ver com as boas práticas. E também por isso achámos importante fazer um Código de Ética do Comércio e Serviços que apresentaremos publicamente a 29 de Junho e onde a CCP explana aquilo que os empresários devem aceitar como desafio de defesa dos consumidores, do ambiente, de si próprios, de uma boa relação com os fornecedores e todos os parceiros que lhes estão associados e até com o Estado." (Público - Suplemento Economia, 6 de Junho de 2005)

Novas regas para o comércio do bacalhau

Texto integral da Nota de Imprensa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

"Por vista a assegurar ao consumidor transparência dos mercados e qualidade nos produtos, vai entrar em vigor, no próximo dia 28 de Abril, nova legislação que regula a Comercialização do Bacalhau e espécies afins, salgados verdes e secos.

Com este decreto – Decreto-lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro – e tendo em conta os processos tecnológicos envolvidos na transformação deste importante produto alimentar, são estabelecidas distinções de espécies e categorias, em função dos teores de sal e de humidade.
São estabelecidas também normas e informações a constar na embalagem e regras para armazenamento e exposição para venda.

1. Métodos de Controlo
a. O Bacalhau Salgado Verde contém um teor de sal (cloreto de sódio) não superior a 16% e um teor de humidade superior a 51% e inferior ou igual a 58%.
b. O Bacalhau Salgado Seco (forma mais comum de comércio) contém um teor de sal (cloreto de sódio) igual ou superior a 16% e um teor de humidade igual ou inferior 47%.

2. Denominações Permitidas
a. Bacalhau – Bacalhau do Atlântico; Bacalhau da Gronelândia; Bacalhau do Pacífico
b. Espécies afins – Abrótea, Arinca, Escamudo, Lingue, Paloco, Bolota, Bacalhau do Ártico e Bacalhau Polar.

3. Categorias:
a. 1ª Categoria
i. Bacalhau – Em função do tamanho, o bacalhau seco, toma a designação de Especial para peixes com peso superior a 3kg, Graúdo (de 2 a 3Kg), Crescido (de 1 a 2 Kg), Corrente (de 0,5 a 1Kg) e Miúdo para peixes com peso até 0,5 Kg.
ii. Espécies afins salgados secos – Tamanhos admitidos: Grande (superior a 2 Kg), Médio (de 1 a 2 Kg), Pequeno (de 0,5 a 1Kg) e Sortido (inferior a 0,5 Kg).
b. 2ª Categoria
i. O Bacalhau e Espécies Afins tomam a designação de sortido, também com vários escalões de tamanho para o caso do bacalhau

4. Embalagem
a. Os tipos comerciais e as denominações comerciais da espécie, a partir da entrada em vigor da Lei, devem constar na embalagem ou junto dos produtos não pré-embalados, nos locais de venda.
b. Sempre na perspectiva de garantir a defesa dos interesses do consumidor, o bacalhau e espécies afins, na forma de salgado verde ou semi-seco, os subprodutos do bacalhau. Incluindo línguas, badanas, bochechas devem ser comercializados pré embalados.
c. As caras de bacalhau salgado verde podem ser comercializadas não pré embaladas, desde que seja assegurado que o consumidor não manuseia o produto.

Uma componente importante desta nova legislação diz respeito ao armazenamento e exposição para venda. Os produtos devem serem mantidos a uma temperatura máxima de 4ºC para os produtos salgados, verdes e semi-secos e 7ºC para os produtos secos."

Instalação em Portugal de um centro de distribuição de produtos brasileiros

Nota de Imprensa emitida no dia 1 de Abril pelo Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, de Portugal:

"Os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Diogo Freitas do Amaral, e da Economia e da Inovação, Prof. Manuel Pinho, manifestam empenho na instalação de um centro de distribuição de produtos brasileiros em Portugal.

Na sequência do que foi noticiado por ocasião de uma conferência em Lisboa em que participaram o ICEP e a sua congénere brasileira, a APEX, encontra-se em negociação um convénio entre estas duas instituições para aprofundar o tradicional relacionamento entre os dois países e os respectivos agentes económicos.

O Convénio em negociação visa estabelecer um acordo entre as duas instituições que permita, numa estratégia de médio prazo, fazer a ponte entre as pequenas e médias empresas dos dois países, bem como fomentar, por um lado, o estabelecimento de parcerias entre as mesmas e, por outro, a contínua introdução dos seus produtos em ambos os países.

Além de iniciativas que fomentem o comércio bilateral entre os dois países, o Convénio contemplará outras medidas que propiciem e facilitem a penetração dos produtos brasileiros no espaço europeu, em particular na Península Ibérica, e a penetração dos produtos portugueses no Mercosul, nomeadamente nos países mais próximos do Brasil.

Essas iniciativas incluem um estudo sobre a instalação em Portugal de um centro de distribuição de produtos brasileiros (da rede de centros que a APEX está a pensar instalar em todo o Mundo e em diversos pontos da Europa), possibilidade que já havia sido anunciada e foi entretanto reiterada pelo Presidente da APEX, Juan Quiró.

O diálogo entre o ICEP e a APEX na negociação do Convénio e na sua futura aplicação vão permitir apreciar e debater não só essa possibilidade, mas também avaliar e concretizar aquelas que se mostrem as melhores modalidades para o desenvolvimento dos negócios das empresas de ambos os países. O relacionamento no seio da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) será também objecto de atenção nesse Convénio.

A assinatura do Convénio pelos Presidentes da APEX, Juan Quiró, e do ICEP, Manuel Carlos, pode ocorrer em breve em Portugal ou, em alternativa, por ocasião da próxima reunião da rede ibero-americana de organizações governamentais de fomento à exportação, que decorrerá em Santiago do Chile no final de Abril."