CCJ aprova redução de burocracia em ações de patentes (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira por unanimidade o Projeto de Lei 3378/04, que reduz a burocracia na ação penal privada sobre crimes contra marcas, patentes, desenhos industriais e propriedade industrial. O projeto foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa com base em sugestão da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A aprovação seguiu a recomendação do relator, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).

Exigência de documentos
A proposta pretende dirimir controvérsias da jurisprudência, tornando mais flexível a exigência de documentação nas ações. O projeto permite que seja usado não apenas o certificado de registro, cuja confecção é considerada demorada, mas também outros documentos oficiais aptos a comprovar a titularidade do direito, como carta patente, certidão emitida pela autoridade competente para a concessão do direito ou cópia da publicação da concessão do direito.
O projeto ainda reduz a burocracia para a prova da legitimidade da defesa de interesses de propriedade industrial. Nesse caso, os licenciados poderão apresentar o certificado de averbação do contrato feita pela autoridade competente ou o requerimento de averbação do contrato.

Concorrência desleal
No julgamento de crimes de concorrência desleal, a proposta acaba com a exigência de prova do direito ao ofendido, como cartas, certificados, requerimento, publicação ou qualquer outro documento emitido ou publicado por autoridade ou órgão oficial. A justificativa é que os delitos de concorrência desleal - tais como publicação, prestação ou divulgação de afirmações falsas contra concorrente e emprego de meio fraudulento para desviar clientela - simplesmente prescindem da própria existência do direito.

Queixa-crime
O projeto ainda determina que o prazo de 30 dias para o ajuizamento da queixa-crime só tem sua contagem iniciada com a intimação da homologação do laudo pericial e não com a simples homologação do laudo. A determinação tem como objetivo observar os princípios da publicidade e do contraditório. (fonte: Agência Câmara)

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, segue para a análise do Plenário.

Burger King quer que McDonald's pague por clientes "roubados"

A empresa que representa os interesses dos franqueados da rede de lanchonetes Burger King nos Estados Unidos entrou com processo contra o McDonald's, exigindo pagamento de indenização pelo uso de promoções falsas para atrair clientes.
Segundo a National Franchisee Association (NFA), o McDonald's "roubou" clientes do rival no período entre 1995 e 2001, quando foram feitas ações de marketing - como brindes, jogos e sorteios - que prometiam prêmios de até US$ 1 milhão. Em 2001, após investigação do FBI, descobriu-se que a empresa responsável pelas promoções fraudava os sorteios.
Apesar de não ter sido comprovada qualquer ligação entre o McDonald's e as fraudes - comandadas por funcionários da Simon Marketing Inc., contratada pela empresa para gerenciar as promoções -, o Burger King diz que, assim como os consumidores, sua rede também foi lesada pela propaganda enganosa.
A legislação do Estado da Geórgia, nos EUA, onde foi protocolado o pedido do Burger King, prevê que em casos de publicidade irregular, os concorrentes também devem ser protegidos de eventuais perdas por concorrência desleal.
Apesar de não estabelecer o valor da indenização pretendida, o requerimento da NFA alega que o Burger King perdeu não apenas vendas durante a vigência das promoções fraudadas. A NFA pede que seja levado em consideração também a possível "fidelização" dos clientes, que geraria receitas indevidas ao McDonald's até hoje.
O McDonald's, por meio de seu departamento de relações públicas, disse que só emitirá comentários sobre o caso quando for comunicada oficialmente pela Justiça. (Fonte: Invertia)

Eucatex entra com pedido de recuperação judicial (Brasil)

A Eucatex S/A Indústria e Comércio, empresa controlada pela família do ex-prefeito Paulo Maluf, entrou nesta terça-feira (16/8) com pedido de recuperação judicial — instrumento jurídico que substituiu a concordata na nova Lei de Falências. No primeiro semestre deste ano, o grupo Eucatex registrou um prejuízo de R$ 27,8 milhões. A dívida total, até o final de julho, correspondia a R$ 306 milhões.

O pedido de migração da concordata para a recuperação judicial foi encaminhado pela Eucatex à juíza Renata Cristina Rosa da Costa e Silva, da 3ª Vara da Comarca de Salto (cidade localizada a 105 km a noroeste da capital paulista). A concordata foi requerida em 16 de abril de 2003, no Fórum de Salto, sede de duas empresas do grupo: a Eucatex SA e a Eucatex Química Mineral Ltda. Na época do pedido de concordata, o grupo sustentou que estava sendo pressionado pelos credores e que teria sofrido com a desvalorização do real frente ao dólar.

O grupo Eucatex alegou dificuldades para enfrentar os juros elevados nas operações bancárias de desconto e no capital pedido para giro. De acordo com o advogado Murilo da Silva Freire, responsável pelo pedido de recuperação, “a nova lei oferece muito mais recursos para recuperar a empresa e pagar seus devedores”. Segundo Freire, a Eucatex precisa de mais tempo para pagar suas dívidas. “Como a intenção da empresa é honrar o compromisso com todos os credores, é necessário um prazo maior para que isso seja efetivado”, sustenta.

A Eucatex foi fundada em 30 de novembro de 1951, na cidade de Salto, com capital integralizado de 10 milhões de cruzeiros. O complexo industrial é formado por quatro unidades, localizadas nas cidades de Barueri, Salto, Paulínia e Botucatu, onde fabrica produtos destinados à indústria moveleira, construção civil e agroindústria. O grupo detém, ainda, a propriedade de 43 fazendas de eucaliptos e pinus, com área estimada em 52 mil hectares. A Eucatex é presidida pelo engenheiro Flávio Maluf, filho do ex-prefeito Paulo Maluf. (Fonte: Consultor Jurídico)

Laboratório indeniza paciente por remédio que gera doença

O juiz da 14ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, condenou o laboratório Bayer a indenizar em R$ 31 mil por danos morais e materiais um paciente que sofreu efeitos colaterais ao utilizar o medicamento Lipobay, fabricado pela empresa até 2001.

Segundo o processo, o agricultor sofre de pressão arterial e colesterol alto. Como tratamento, foi receitado o uso do medicamento Genfibrozila. Algum tempo depois, o agricultor passou a utilizar também o Lipobay, seguindo orientações médicas.

A combinação dos dois medicamentos causou ao agricultor fraqueza muscular progressiva dos membros inferiores e superiores e dores nas articulações.

Três dias depois do início dos sintomas, o agricultor apresentou um quadro profundo de tetraplegia e lesão renal. Internado às pressas, ele ficou dois meses no hospital, boa parte deste período na UTI.

O quadro apresentado pelo agricultor foi de rabdomiólise provocado pelo Lipobay.

A Bayer alegou que o "quadro clínico (do agricultor) derivou de sua própria conduta imprudente ou mesmo de falha no acompanhamento médico". Segundo a empresa, a "comercialização do medicamento atendeu a todas as exigências previstas na legislação".

O juiz, em sua sentença, observou os laudos periciais no processo e a advertência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na qual constava que a combinação de Genfibrozila e Lipobay aumentam o risco de contrair miopatia e rabdomiólise.

O magistrado entendeu que houve negligência do fabricante ao não apresentar na bula qualquer advertência quanto ao seu uso associado com a Genfibrozila e condenou a empresa a indenizar o agricultor. (Fonte: Invertia)

Pequeno investidor poderá ter poço de petróleo no Brasil

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) decidiu estimular o surgimento no Brasil do pequeno explorador de petróleo, fenômeno que já ocorre em outros países, como os Estados Unidos. Em outubro, uma licitação da ANP venderá 17 áreas terrestres devolvidas pela Petrobras por até R$ 1 mil.

Essas áreas, localizadas no Nordeste, foram abandonadas pela estatal do petróleo porque a produção não cobria os custos da empresa. O ditretor da ANP Newton Monteiro afirma, no entanto, que os campos poderão ainda produzir um volume considerável de petróleo, permitindo o surgimento de produtores independentes no país.

De acordo com reportagem publicada no jornal O Globo, a estimativa é que cada poço seja capaz de produzir 20 a 30 barris diários. Segundo cálculos da ANP, o retorno em apenas um poço poderá alcançar US$ 400 mil (cerca de R$ 940 mil) em um ano, para um investimento máximo de R$ 300 mil.

"Nos Estados Unidos, cerca de 25 mil pequenos empresários produzem cerca de 2,2 milhões de barris por dia, muito mais do que a Petrobras. Então, pensamos: por que não tentar atrair o pequeno empresário nacional para produzir petróleo?", afirmou Monteiro.

O edital com os detalhes da licitação das 17 áreas será publicado no próximo dia 23. A documentação com os dados geológicos custa em torno de R$ 200 e os lances mínimos variam de mil reais a R$ 3 mil. O capital inicial mínimo estimado para a operação é de R$ 10 mil. O equipamento para a exploração será alugado pela própria ANP.

Os interessados no leilão dos poços da ANP podem obter informações pelo site da nova rodada de licitações (www.brasil-rounds.gov.br) ou na página da ANP (www.anp.gov.br). (fonte: Invertia)

Presidente da Vale diz que derrota no Cade colocará empresa em risco (Brasil)

O presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Roger Agnelli, afirmou nesta sexta-feira que espera uma decisão técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os processos de atos de concentração que estão sendo analisados contra a mineradora. Caso contrário, ele acredita que a empresa poderá até mesmo ter o crescimento freado.

"Esperamos uma decisão técnica, isenta, que não coloque em risco uma empresa que está crescendo, que está investindo e se posicionando no mercado internacional", disse Agnelli.

Sobre a disputa pela produção da mina de Casa de Pedra, um dos questionamentos em pauta no Cade, Agnelli defendeu que existe um contrato assinado entre a Vale e a Companhia Siderúgica Nacional (CSN) , dona da mina, e por isso considera que tudo está dentro da legalidade.

A Vale e a CSN assinaram em 2001 acordo pelo qual a mineradora compraria todo o excedente de minério de ferro da mina, que abastece a produção da CSN. A siderúrgica, porém, quer criar um braço no setor de mineração e vai expandir a produção da mina das atuais 16 milhões de toneladas para 40 milhões de toneladas em 2007, visando a exportação do minério excedente.

Para Agnelli, a CSN está aproveitando o momento para colocar em pauta a discussão. O executivo argumentou que a Vale produz hoje dez vezes mais minério de ferro do que a demanda brasileira e que entre 85 e 90 por cento desse total é exportado.

"Isso não afeta e não tem porque esta preocupação da siderurgia brasileira com referência ao abastecimento ou a fixação do preço do minério de ferro, que é determinado pelo mercado internacional", acrescentou.

LOGÍSTICA

Agnelli lançou mão tambem do acordo de acionistas para defender a posição da Vale na MRS Logística, cuja participação é superior ao permitido pelo edital de privatização do setor ferroviário. A atuação da Vale em logística também é alvo de processos no Cade.

Ele lembrou que a Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) já abriu precedentes para que empresas tenham participação de mais de 20 por cento, como previsto no edital. A própria Vale conseguiu deter mais do que esse limite na Ferrovia Centro Atlântica (FCA) e a CSN tem o controle da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).

"Agora, estamos sempre abertos a negociar da melhor maneira possível", afirmou.

A Vale enviou à ANTT proposta de reduzir o número de conselheiros representantes da Vale na MRS Logística e abrindo mão do direito de voto relativo às ações da Ferteco, mineradora comprada pela Vale, enquanto existir a limitação de 20 por cento no capital da ferrovia. A agência não deu resposta e já havia comunicado que vai aguardar a decisão do Cade para definir a questão.

O Cade começa a julgar as aquisições de cinco mineradoras independentes feitas pela Vale entre 2000 e 2001 e o descruzamento de participações acionárias entre a Vale e a CSN no próximo dia 10. (Fonte: Reuters)